norma nº 2564/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
Lei nº 2564/08
Dispõe sobre : estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício
de 2009 e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
de 2.009, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 dê
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ Único - As normas contidas nesta lei alcançam todos os órgãos da administração direta
e indireta.
Art. 2.º - À elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
HI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente;
V- melhoria da infra-estrutura urbana;
VI — dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior; ,
VII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial a população carente, através do
Sistema Único de Saúde;
VII - austeridade na gestão dos recursos públicos; e,
IX — principio do equilíbrio.
CAPÍTULO I e
METAS E PRIORIDADES
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Obs.; a denúncia pode ser anônima
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Art. 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.009
especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também estarão estabelecidas por
Programas constantes do plano Plurianual relativo ao período 2006/2009.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art, 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2.009 são
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I - Metas Anuais;
Tabela HI — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela II — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Liquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do
Município;
Tabela VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ Unico - As tabelas I, e III de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país, seus valores poderão ser
alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
- CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009
Art. 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.009, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2006/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.009.
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
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$1.º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I alínea “e”, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$ 2º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade. '
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo
qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo
anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.009,
o Executivo estabelecerá, a Programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I - Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
II - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal;
HI - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
V - Saldo financeiro do exercício anterior.
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$ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
8 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com
9 cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-
A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 13 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio
de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário,
classificada com a codificação 7.7.99.99.
Art. 14 - A Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da
administração indireta, será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita liquida
Prevista na proposta orçamentária de 2.009, e sera destinada a;
I- cobertura de créditos adicionais; e
HI - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1.º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2.009, para
os fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de
outros créditos adicionais.
Art. 15 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
8 4.º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
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$5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
8 1.º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal; e
IH - o orçamento da seguridade social,
8 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação,
nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua Proposta orçamentária para o
exercício de 2.009 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
& Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30
dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua Proposta orçamentária consolidada,
Os estudos e estimativas das receitas Para o exercício subsegiente, inclusive da corrente líquida e
as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 6 3.º da Lei de responsabilidade
Fiscal.
o. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ único, e 71, todos da Lei
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Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. l6e 17
do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
HI - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
H- lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
HI - observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
8 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 21 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
assistência social.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
H - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
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V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
Art. 24 - Sea lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2008,
fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa
da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
8 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
contrário.
Álvares Machado, em 20 de agosto de 2008.
LUIZ TAKASHI e
Prefei
Ito
PAULO JOSÉ VILLALVM MARTINS
Difetor de. Adminj tração
Registrada e publicadartia Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE OE. ) TRA SILVA
Oficial de Gabinei e
q
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Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em