norma nº 2926/2016

dá
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2926/16, de 15 de junho de 2016.
Dispõe sobre: Criação da Controladoria Interna do
Município e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Controladoria Interna do Município de Álvares Machado,
diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, para exercer o controle e a fiscalização das
contas públicas, de todos os órgãos do Poder Executivo, bem como a Administração Direta,
Indireta e Fundacional, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 2º - Compete a Controladoria Interna:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo, bem como do orçamento do Município, auxiliando em sua
elaboração e fiscalizando em sua execução;
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos
públicos, por entidades de direito privado;
c) Exercer controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
d) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
e) Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
9 Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer
irregularidade que tomar conhecimento;
g) Emitir relatório sobre as contas do Poder Executivo. dos órgãos e entidades da
administração municipal. que deverá ser assinado pelo Controlador Interno, assinando
igualmente as demais peças que integram relatórios de Gestão Fiscal e de contas,
Juntamente com o Prefeito Municipal e o Contador;
h) Emitir relatório de) análise de gestão, semestralmente, devendo o mesmo ser de
responsabilidade exclusiva da Controladoria Interna e encaminhamento ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.;
i) Examinar e auditar as prestações de contas relativas aos convênios, auxílios e
subvenções sociais concedidos pela esfera Municipal, Estadual e F ederal;
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denunciz Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia. .
Observação: A denúncia pode ser anônima
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j) Cobrar e auditar a fiscalização de obras e outros afins;
k) Auditar o controle da frota de veículos e maquinário do município;
1 Examinar e auditar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e 'razoabilidade, inclusive solicitando pareceres do setor jurídico
quando julgar necessário;
m) Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, concessão de
vantagens, examinando, mensalmente, a folha de pagamento de pessoal;
n) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas contra a Administração;
Artigo 3º - Fica criada a Função Gratificada de Controlador Interno do Município,
com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas e salário mensal de R$=3.241,30 (três
mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos).
Parágrafo 1º — O ocupante da Função Gratificada de Controlador Interno deverá:
a) Pertencer ao quadro efetivo de servidores da Prefeitura;
b) Escolaridade de nível superior em áreas de Direito, ou Administração, ou Ciências
Contábeis e, ou Economia;
e) Dominar os conceitos relacionados ao controle interno; e
d) Demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da
respectiva legislação vigente.
Parágrafo 2º - É vedada a indicação e designação para o exercício da função de
servidor que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, do Prefeito, ou Vice-
Prefeito e, ou diretores municipais e mais, que tenha sido nos últimos 05 (cinco) anos:
a) Responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de
Contas;
b) Punido, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; e
c) Condenado em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
Parágrafo 3º — Além dos impedimentos capitulados. é vedado ao servidor no
exercício da função gratificada de Controlador Interno exercer:
a) Atividade político-partidária; e
b) Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Artigo 4º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao
Controlador Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades correlatas, fiscalização é
avaliação de gestão.
Parágrafo Único — O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de sua
competência institucional ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil é penal.
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Artigo 5º - O Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua
fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados aos Chefes dos
Poderes Executivo, Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 6º - Fica extinto o Cargo em Comissão de Assessor Contábil e Financeiro
Nível 1.
Artigo 7º - As despesas da Controladoria Interna do Município correrão por conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 15 de junho de 2016.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Paço PLUS
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Oficial de Gabinete
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Observação: A denúncia pede ser anônima
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