norma nº 2571/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2571/08
Dispõe sobre: extingue e transforma emprego público de carreira.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica extinto do quadro permanente de carreira o emprego público de
Secretário da Junta do Serviço Militar, criado junto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior fica o emprego público de
Auxiliar da Junta do Serviço Militar, transformado em Oficial da JSM, Amplitude de
Vencimento 12 A/H.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de outubro de 2008.
LUIZ TAKASHI KA iam
Prefei
eito
PA LO JOSÉ VILLALVAIMARTINS
Diretor de Administração
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Registrada e publicada nà Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA SILVA
Oficial de Gabinete
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Obs.: a denúncia pode ser anônima