norma nº 2572/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2572/08
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.009.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º- Esta Lei estima a receita c fixa a despesa do município de Álvares Machado, para o
exercício financeiro de 2009, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2009, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
H - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada;
Artigo 2º - O Orçamento geral do Município de Álvares Machado, estima a receita bruta em R$
27.508.740,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e quarenta
reais), e deste valor há uma dedução para o FUNDEB de R$ 2.885.240,00 (dois
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais), apresentando-se
com o total da receita líquida de R$ 24.623.500,00 (vinte e quatro milhões,
seiscentos e vinte e três mil, quinhentos reais), cujo valor fixa a despesa, para o
exercício financeiro de 2.009.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 13.727.559,00 (treze milhões, setecentos e
vinte e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais)
Orçamento de Investimentos está fixado em R$ 1.743.528,00 (um milhão,
setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais)
Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 9.152.413,00 (nove milhões,
cento e cingiienta e dois mil, quatrocentos e treze reais)
Artigo 3º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Receita Patrimonial,
Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes, Alienação
de Bens e Transferências de Capital, e através das Transferências Correntes, oriundas
da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras
transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas
no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
R$ 2.035.000,00
R$ 92.950,00
. R$ 19.965,00
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima x 7: t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
R$ 24.472.245,00
R$ 649.000,00
2200-Alienação de Bens... R$ 26.620,00
2400-Transferências de Capita R$ 212.960,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA..........iieseeemesmaeseenees R$ 27.508.740,00
º (-) Deduções para Formação do FUNDEF........... iii R$ 2.885.240,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA comer erasasses ca rasre rt sacana ses necesscscsenentsnascasdo R$ 24.623.240,00
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e
grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com
os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo. R$ 853.570,00
02 — Poder Executivo... ren, R$ 12.873.989,00
º É o) PR R$ 13.727.559,00
b) Orçamento da Seguridade Social
02 — Poder Executivo... reeens R$ 9.152.413,00
É o R$ 9.152.413,00
c) Orçamento de Investimento
02 — Poder Executivo... R$ 1.743.528,00
Total... eretas R$ 1.743.528,00
e TOTAL GERAL... R$ 24.623.500,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativo R$ 853.570,00
04 — Administração R$ 801.455,00
10 — Saúde R$ 776.367,00
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima Xz: $
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
12- Educação... iene R$ 7.758.112,00
13 - Cultura... R$ 13.310,00
15 — Urbanismo ............ «R$ 742.964,00
16 — Habitação .... R$ 12.100,00
20 — Agricultura .......en, - R$ 174.361,00
26 — Transporte... - R$ 1.206.954,00
27 — Desporto e Lazer . — R$ 153.065,00
28 — Encargos Especiais ........ rn R$ 692.120,00
99 — Reserva de Contingência .........mno R$ 543.181,00
Total... R$ 13.727.559,00
b) Orçamento da Seguridade Social
04 — Administração... R$ 1.437.480,00
08 — Assistência Social R$ 977.278,00
09 — Previdência Social R$ 1.104.730,00
I0— Saúde ............... - R$ 4.209.800,00
12 — Educação ... R$ 152.020,00
15 — Urbanismo ........ -R$ 665.500,00
20 — Agricultura . R$ 153.065,00
26 — Transporte... iimani R$ 452.540,00
Total... R$ 9.152.413,00
04 — Administração... R$ 256.157,00
08 — Assistência Social ......... .. R$ 75.543,00
10 Saúde... ns - R$ 135.520,00
12 — Educação .. - R$ 239.580,00
13 -Cultura teen, R$ 10.648,00
15 — Urbanismo ... -. R$ 512.435,00
16 — Habitação ..... «R$ 27.830,00
17 — Saneamento .. -. R$ 66.550,00
20 — Agricultura... cerco R$ 79.860,00
26 Transporte... - R$ 226.270,00
27 - Desporto e Lazer... R$ 113.135,00
fo E R$ 1.743.528,00
TOTAL GERAL... rsrsrs R$ 24.623.500,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 - Legislativo... R$ 853.570,00
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! q
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima Ko:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
122 — Administração Geral.......... R$ 326.288,00
123 — Administração Financeira... R$ 1.167.287,00
i 407.000,00
0,00
a 776.367,00
REP «R$ 5.670.059,00
365 — Educação Infantil...... R$ 1.614.503,00
367 — Educação Especial...........itt. R$ 66.550,00
392 — Difusão Cultural... R$ 13.310,00
452 — Serviços Urbanos... R$ 742.964,00
482 — Habitação Urbana.........o R$ 12.100,00
605 — Abastecimento... R$ 174.361,00
782 — Transporte Rodoviário...... R$ 1.206.954,00
812 - Desporto Comunitário... «R$ 153.065,00
999 — Reserva de Contingência... ceara R$ 543.181,00
Fo E R$ 13.727.559,00
122 — Administração Geral........iii R$ 685.465,00
123 — Administração Financeira... R$ 1.404.205,00
241 — Assistência ao Idoso..........., .R$ 6.000,00
242 — Assist. ao Portador de Deficiência . R$ 50.000,00
243 — Assist. a Criança e ao Adolescente... R$ 211.745,00
244 — Assistência Comunitária... -R$ 795.003,00
272 — Previdência do Regime Estatutário... R$ 452.540,00
301 — Atenção Básica........ R$ 4.209.800,00
361 — Ensino Fundamental..... R$ 66.550,00
452 — Serviços Urbanos... «R$ 665.500,00
605 — Abastecimento....... R$ 153.065,00
782 Transporte Rodoviário... R$ 452.540,00
c) Orçamento de Investimento
122 — Administração Geral... R$
123 — Administração F inanceira.......i, R$
243 — Assist. a Criança e ao Adolescente. R$
244 — Assistência Comunitária... R$
301 — Atenção Básica...
361 — Ensino Fundamental...
365 — Educação Infantil..... .
367 — Educação Especial...
392 — Difusão Cultural...
452 — Serviços Urbanos........ R$
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
9.152.413,00
160.325,00
95.832,00
5.000,00
70.543,00
135.520,00
93.170,00
133.100,00
13.310,00
10.648,00
512.435,00
xz:
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Artigo 5º - Fica o poder executivo autorizad
lá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
482 — Habitação Urbana... . 27.830,00
512 — Saneamento Básico Urbano . 66.550,00
605 — Abastecimento... 79.860,00
782 — Transporte Rodoviário. 226.270,00
812 — Desporto Comunitário..........oo 113.135,00
E E R$ 1.743.528,00
TOTAL GERAL... tirei R$ 24.623.500,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
| — Pessoal e Encargos Sociais... R$ 14.080.531,00
2 - Juros e Encargos da Divida. R$ 55.000,00
3 — Outras Despesas Correntes ........ R$ 7.524.632,00
Total Despesas Correntes... R$ 21.660.163,00
4 — Despesas de Capital
4 Investimentos... io R$ 2.102.156,00
Total Despesas de Capital... R$ 2.420.156,00
9 - Reserva de Contingência
7 — Reserva de Contingência... R$ 543.181,00
Total Reserva de Contingência........ ia R$ 543.181,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO... R$
24.623.500,00
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar utilizando como recurso anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias não comprometidas, na forma do inciso HI art. 43 da Lei Federal
4320/64.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! ..
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs á
Obs.: a denúncia pode ser anônima R
o a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva
de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, II da LRF e art. 8º, da Portaria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, utilizando
como recurso o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício,
obedecido o disposto no art. 43 da Lei F. ederal 4320/64.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor ou transferir recursos, dentro de uma
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mesma categoria econômica de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167
da Constituição Federal.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado, a contigenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
$ 1º Não onerarão os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas a pessoal, inativa e pensionista, dívida pública, débitos constantes de precatórios
judiciais e despesas a conta de recursos vinculados.
Artigo 10º - Fica o poder Executivo autorizado, a fazer todas as alterações e
correções no P.P.A. e L.D.O., conforme as modificações ocorridas na L.O.A., fincando assim
todas as peças de administração e planejamento em compatibilidade uma com a outra, conforme
artigo 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.009.
Artigo 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 21 de novembro de 2.008.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
O JOSÉ EA: MARTINS
PA
Direto R de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Y
SORAIA D
Oficial de
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima