norma nº 2573/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2573/08
Ementa: Vedaa contratação de parentes para cargos em comissão e função
de confiança.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lej”:
Art. 1º - Fica vedada a investidura em cargo em comissão, função de confiança ou em
função gratificada, de cônjuge, companheiro(a), ou parentes por linha reta ou colateral, até
terceiro grau de parentesco nos moldes do Código Civil Brasileiro.
$ 1º - No Poder Legislativo, de parente de Vereadores.
$ 2º - No Poder Executivo, de parentes de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores,
Presidentes de Fundações e Empresas Públicas no âmbito da Administração Municipal.
$ 3º - Ficam vedados também os parentes de vereadores trabalharem no Poder Executivo,
fundações e Empresas Públicas, bem como os mencionados no parágrafo 2º, trabalharem no
Poder Legislativo.
Art, 2º - Ficam ressalvadas as nomeações ou designações de parentes habilitados em
concurso público, no âmbito da Administração Municipal.
Art. 3º - A não observância desta Lei, implicará na nulidade do ato e punição da
autoridade responsável, com a devolução dos valores Pagos aos cofres do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 21 de novembro de 2008.
LUIZ TAKASHI KA tan
Prefeito
JOSÉ VILLALVA MARTINS
Dirétor e Administração
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 é 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA D VEIRA SILVA
Oficial de Gabirete
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Obs.: a denúncia pode ser anônima