norma nº 2578/2008

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' PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2578/08
DISPÕE: REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI 2380/05 E DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE
ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Ao servidor público, com no mínimo 4 (quatro) anos de serviço na Prefeitura
Municipal de Álvares Machado, poderá ser concedida a licença para tratar de assunto de interesse
particular pelo período de 2 (dois) anos, sem vencimentos ou remuneração.
! Parágrafo único - O contrato por prazo determinado ou o contrato em comissão, desde que
ininterrupto, pode ser contado como tempo de serviço para a concessão do afastamento.
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Artigo 2º - A licença poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos à requerimento do
servidor.
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Artigo 3º - A qualquer tempo o servidor poderá reassumir o exercício, desistindo da licença.
Artigo 4º - A duração do trabalho do Assistente Social passa a ser de trinta horas semanais.
; Artigo 5º - Todo servidor que tenha exercido por pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos
função gratificada com padrão de vencimento superior ao seu, terá incorporada aos seus vencimentos, a
diferença entre o seu padrão de vencimento e o valor correspondente a função gratificada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei onerarão dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Artigo 7º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
| PM de Álvares Machado, em 02 de dezembro de 2008.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PAULO JOSE VILLALV
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Diretor de Administraçã
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE O.
Oficial de Gabine:
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
BC