norma nº 2581/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2581/08
Dispõe sobre: Estabelece estrutura administrativa da Câmara
Municipal e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal passa a ser a constante do anexo I da
presente lei.
Art. 2º. Os empregos públicos e função gratificada existente no quadro permanente da Câmara,
passam a ser os constantes do Anexo II, estando extinto imediatamente após a vigência da
presente lei, os que não constarem do mesmo.
Art. 3º. Fica instituído o quadro de referência constantes do Anexo III.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2008.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
ANEXO I
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
Emprego Público | Regime Provimento | Amplitude de Atribuições
2 Vencimento
Diretor CLT Concurso SA-5SH Regulamentado
Administrativo por Ato da Mesa
Assessor Jurídico CT | Comissão 4A Regulamentado
por Ato da Mesa
Contabilista CLT Concurso 3A-3H Regulamentado
por Ato da Mesa
Escriturário Estatutário Concurso 2A-2H Regulamentado
+ | por Ato da E
Servidor Geral CLT Concurso IA-1IH Regulamentado
por Ato da Mesa
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função Provimento Referência TT” Atribuições |
Gratificada
Diretor Legislativo | Servidor de Carreira 5H Regulamentado por Ato
da Mesa
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
+
ANEXO II .
QUADRO PERMANENTE DE REFERÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Emprego/Fi unção | Referência) A B Cc D E: F G H-
Gratificada J
Servidor Geral 01 320,33 | 336,35 | 353,17 | 370,82 | 389,35 | 408,82 t 429,27 | 450,72
Escriturário 02 586,99 | 616,33 | 647,16 | 679,51 | 713,48 | 749,17 | 786,61 | 825,95
Contabilista 03 1.709,60 | 1.795,09 | 1.884,83 | 1.979,09 | 2.078,03 | 2.181,93 | 2.291,03 | 2.405,58
[Assessor Jurídico) 04 Frade -- = = -- =- RE =
Diretor 05 2.518,96 | 2.644,91 |2.777,17| 2.916,02 506185] 3.214,91/3.375,67| 3.544,43
Adm./Legislativo | | |
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima