norma nº 2582/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2582/08
Dispõe sobre: Proibição de Propaganda Eleitoral em muros, paredes, etc ...
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º. Fica proibida a pintura, colocação de adesivos, cartazes e faixas, destinadas à
propaganda política eleitoral, em muros, paredes, tapumes, fachadas prediais, postes, árvores,
pontes, viadutos, e próprios do município.
Parágrafo único: A proibição constante do caput deste artigo visa coibir os abusos cometidos
pelos partidos políticos no período eleitoral, pois, causa uma degradação visual e agressão à
paisagem da cidade, prejudicando a higiene, a limpeza pública e estética urbana da cidade.
Art. 2º. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no artigo anterior, os candidatos,
coligações ou partidos ficarão sujeito à multa, que será recolhida aos cofres públicos municipais,
em verba própria, e que varia a critério do Juiz eleitoral, a partir de 3.000 (três mil) UFMs
(Unidades Fiscais Municipais), duplicando os valores nas reincidências.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PM de Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2008.
LUA TAKASHI KA ; SUTANI
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
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