norma nº 2/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei Complementar nº 002/2008.
EMENTA: Altera o “caput” do artigo 22, inciso 1 do artigo 24,
“caput” do artigo 79, 88 1º e 5º do artigo 80 e acrescenta o & 6º no artigo 80 da Lei
Complementar nº 001/07, de 26/ 12/2007, que passam ter a seguinte redação.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar”:
Art. 1º. O “caput” do artigo 22, passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. O valor do Imposto estimado, nos termos do artigo anterior, será dividido em
parcelas mensais, que poderão ter seus valores diferenciados, para recolhimento até o dia 15
(quinze) do mês seguinte ao da competência, por meio de formulário instituído pela
Administração Tributária e preenchido pelo contribuinte, observado a forma e prazos
estabelecidos.
Art. 2º. O inciso I do artigo 24, passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.
D) recolhida até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à data da cessação do regime,
independentemente de qualquer iniciativa da Administração Tributária, na forma estabelecida
por regulamento;
Art.3º O “caput” do artigo 79, passa a ter a seguinte redação:
Art. 79. O sujeito passivo deverá recolher, na forma definida pela diretoria de Finanças,
até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Imposto correspondente aos serviços prestados, tomadossou
intermediados de terceiros, relativo ao mês anterior.
Art. 4º. Os 8$ 1º e 5º, do artigo 80, passam a ter a seguinte redação:
Art. 80.
$ 1º. Os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente em caráter
(quinze). o mês subseqiiente a cada trimestre, de acordo com a tabela a seguir:
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs ve p
Obs.: a denúncia pode ser anônima
privado £ as sociedades constituídas na forma do & 1º do artigo 19, com vencimento no dia 15 —
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Lo TRIMESTRE T Vencimento do Imposto em: 3]
janeiro — fevereiro — março 15 do mês de abril
abril — maio - junho 15 do mês de julho
“%Y E julho — agosto — setembro 15 do mês de outubro
outubro — novembro — dezembro 15 do mês de janeiro
$ 5º. Quando o início de atividade de que trata o “caput” deste artigo ocorrer nos meses
de março, junho, setembro ou dezembro, o primeiro vencimento do Imposto ocorrerá,
respectivamente, até o dia 15 (quinze) dos meses de maio, agosto, novembro ou fevereiro
subsegiientes.
Art. Sº. Fica acrescido o $ 6º, no art.80, com a seguinte redação:
$ 6º. Quando o dia 15 (quinze) data de recolhimento, mencionados no “caput” do artigo
22, inciso I do artigo 24, “caput” do artigo 69, 88 1% 5º do artigo 80, recair em sábado, domingo,
feriado ou ponto facultativo, o vencimento fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 04 de março de 2008.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
PAULO JOSÉ VILLALVA ARTINS
Ditetok de Administração
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA SILVA
Oficial de Gabinete
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Obs.: a denúncia pode ser anônima