norma nº 2484/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2484/07
Dispõe sobre: autoriza a desafetação de área pública e dá outras
providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, para posterior afetação como
área institucional, a seguinte área de lazer:
UM IMÓVEL URBANO, sem benfeitorias, composto pela Quadra “C” (Ce), do Loteamento
denominado “JARDIM PRIMAVERA”, situado no distrito e município de Álvares Machado,
SP, com as medidas e confrontações seguintes: Inicia na divisa da Quadra “N2, (Ene), do Jardim
Horizonte com a referida área, no alinhamento da Rua Júlia Coimbra Caseiro; daí, segue pelo
alinhamento da citada via pública em reta na distância de 27,00metros e em curva à esquerda na
distância de 18,972 metros; daí, deflete a direita e segue pelo alinhamento da Rua Benedito
Lacerda na distância de 30,00 metros em reta e em 15,00 metros em curva à direita até alcançar o
alinhamento da Rua Pixinguinha; daí, pelo alinhamento desta via pública na distância de 26,00
metros até a divisa com a Quadra “N” (Ene) do Jardim Horizonte; daí, deflete à direita e segue
na distância de 50,00m até o marco inicial, confrontando com a Quadra “N” (Ene) do Jardim
Horizonte, encerrando assim uma área de 2.259,86m?, que recebe o Cadastro Municipal
nº346800-9.
Artigo 2º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias junto ao cartório de
registro competente visando formalizar a providência prevista no artigo anterior.
Artigo 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em fo Janeiro de 2007.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
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, DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA IRA SILVA
NS Oficial de Gabjnete
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima