| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | CONCEDER REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS E SUBSÍDIOS. |
| native_id | 453 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO Lei nº 2489/07 Dispõe sobre: conceder revisão anual de salários e subsídios. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”: Art. 1º - Fica concedido aos servidores do quadro permanente da Câmara € aos agentes políticos do Município revisão anual de salários e subsídios de 3,14% a partir de 1º de Janeiro de 2007. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Álvares Machado, em 15 de fevereiro de 2007. LUIZ TAKASHI KATSU ui Prefeito PAULO JOSE VILLALVAIMARTINS Dirétor de Administráção Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra. SORAL OLIVEIRA SILVA Oficial de Gabinete DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs Obs.: a denúncia pode ser anônima