norma nº 2490/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2490/07
DISPÕE SOBRE : NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14.02.06 E DA LEI FEDERAL Nº
« 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, CRIA FUNÇÕES
SUPLEMENTARES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO QUADRO
DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º - Com fundamento na Emenda Constitucional nº 51 de 14.02.06 e Lei Federal
nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006, fica criado no quadro geral de servidores municipais do
: município, quadro suplementar para as seguintes funções:
. 41 ( quarenta e uma) funções de Agentes Comunitários de Saúde.
O3 (três) funções de Agente de Combate a Endemias.
Parágrafo único: As funções criadas integrarão quadro suplementar de pessoal,
vinculados aos convênios com o Sistema Único de Saúde ou oriundos do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a
Endemias, é a regulamentada pela Lei Federal nº 11.350 e 0 que dispuser os regulamentos
municipais.
Artigo 3º - O regime e o contrato de trabalho é o regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho, com jornada semanal de 40 ( quarenta) horas.
Artigo 4º - A contratação será feita por meio de processo seletivo simplificado, devendo
. os candidatos atender às exigências dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 11.350/06.
Artigo 5º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias,
que se submeteram a processo seletivo em vigor e que atender ao requisitos exigidos pela lei
Federal 10.507/02 e 11.350/06, na data da promulgação desta lei, com comprovação da
qualificação profissional, permanecerão em suas atividades.
Artigo 6º - Além do disposto na Lei Federal 11.350/06, o Município poderá dispor sobre
aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais.
Artigo 7º - A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate a Endemias serão as fixadas no convênio e na sua falta corresponderá a referencia 1
(um), letra “A” do quadro de salários da Prefeitura.
Artigo 8º - À rescisão do contrato de trabalho, além do disposto na Lei Federal nº
11.350/06 e na C.L.T. será fundamento para a rescisão a extinção dos convênios. >
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 16 de março de 2007.
+
LUIZ TAKASHI KATSYTANI
Prefeito
/ .
PAULO JOSE VILLALVA
Diretor de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIADHOÓLI SILVA
Oficial de Gabinete
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Obs.: a denúncia pode ser anônima