norma nº 2491/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)18-273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO —SP
Lei nº 2491/07 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação-Conselho do FUNDEB.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvirsento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Alvares Machado
Capítulo 1
Da composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 1i(onze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
1) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo
Municipal; Vir Lx nº 2 609/0%
W) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação
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VIII) um representante do Conselho Tutelar
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas
respectivas representações (especificar as entidades de classe que farão u indicação, se julgar conveniente identificá-
las), após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
$ 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
$ 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação
no processo eletivo previsto no 8 1º.
$ 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão
ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
$ 5º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
1- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e
dos Secretários Municipais;
H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
II - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo
decorrente de:
T— desligamento por motivos particulares;
1 - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º; e
HI — situação de impedimento previsto no & 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
$ 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no
art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
8 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mandato subseqgiente por apenas uma vez.
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Capítulo HI
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
1 acompanhar e controler a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
1 — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual
do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou ratidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder
Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos
pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está irpedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do
art. 2º, I desta lei.
Art. 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordiaárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a
presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente
ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
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Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ap Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos rrembros do Conselho do FUNDEB:
1 - não será remunerada;
U - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção Ga obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberen informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntério e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do 'FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o
Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua
criação e composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipa! deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor
do quadro efetivo municipal-para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13- O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou
servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta
dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os
membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
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PM Álvares Machado, 21 de março de 2007
LUIZ TAKASHI SUTANI
Prefeito
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PAÚLO JOSÉ VILLALVAMARTINS
Dirpto da Administração
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra
SORAI LIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete