norma nº 2495/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2495/07
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o
. Estado de São Paulo, pela Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e
. Saneamento para delegação ao Estado das competências de
| Planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços
' municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e
autorização da execução de tais serviços pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, por intermédio
de contrato de programa.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
! Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos da minuta e laudo econômico-financeiro
anexos, que integram esta lei, autorizado a celebrar convênio de cooperação ao fundamento do
artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Estadual nº 119, de 29 de setembro de 1973, e Lei
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24 inciso XXVI da Lei
Fedefal 8.666/93, na legislação referida no artigo anterior, e forma e conteúdo da inclusa minuta
de contrato, que integra esta lei, autorizado a celebrar Contrato de Programa, com a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, visando à prestação dos serviços
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
| Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei visam a integração dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos serviços
estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades
integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I- a captação, adução e tratamento de água bruta;
H- a adução, reservação e distribuição de água tratada; e,
II- | acoleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
" Parágrafo único - Quando da assinatura do Contrato de Programa, este deverá antes
passar pela Comissão de Vereadores que será formada nos termos das leis vigentes, através de
Ato da Mesa, para acompanhar e fiscalizar a elaboração e o total cumprimento do referido
contrato bem como do presente Convênio de Cooperação.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! o
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs -.
Obs.: a denúncia pode ser anônima 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Art. 4º - O convênio de cooperação, que integra esta lei estabelece:
- os meios de instrumentos para o exercício as competências de planejamento,
fiscalização e regulação dos serviços delegados pelo Estado de São Paulo e seus
órgãos próprios;
- os direitos e obrigações do município;
N - HI osdireitose obrigações do Estado; e,
| IV- | as atribuições comuns ao Municipio e ao Estado.
Art. 5º - A vigência do convênio de cooperação será necessariamente vinculada à
vigência do contrato de programa, extinguindo-se somente após o prévio pagamento das
indenizações devidas a SABESP pelo Município na forma prevista na inclusa minuta de contrato
de programa que integra a presente.
“Art 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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| PM de Álvares Machado, em 16 de maio de 2007.
: )»
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
PAULOJOSÉ VILLALVA MARTINS
: Difetor dê Administração
[Registrado e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
e
SORAIA IRA SILVA
Oficial de inete
A
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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