norma nº 2923/2016

PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2923/16, de 01 de junho de 2016.
Dispõe sobre: Altera o Artigo 159 da Lei 1914,
de 21/12/1993.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 159, da Lei Municipal nº 1914, de 21 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passando a ter a
seguinte redação:
Artigo 159 — A taxa de expediente tem como fato gerador os serviços
prestados pela administração, pelo fornecimento de informações, contestações, registros,
apreensões, atestados, vistorias, inscrições e expedição de 2º via de avisos de lançamento,
bem como os requerimentos, representações e petições
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 01 de junho de 2016.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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