norma nº 2496/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2496/07
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL que especifica“ Po
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal em favor da Secretária de
Educação, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 3.634.000,00 (três milhões, seiscentos
e trinta e quatro mil reais), destinados a atender despesas na execução do convenio F UNDEB -—
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, criado pela E.C. n.º53, de 19/1 2/06, a saber;
02.
02.12.
02.12.12.
02.12.12.361.
02.12.12.361.0054.
02.12.12.361.0054.0.024000.
3.1.90.11.00.0000.
Pessoal Civil...
3.1.90.13.00.0000.
3.1.90.16.00.0000.
02.12.12.361.0055.
02.12.12.361.0055.0.025000.
3.1.90.11.00.0000.
Pessoal Civil...
3.1.90.13.00.0000.
02.12.12.361.0055.
02.12.12.361.0055.1.032000.
4.4.90.51.00.0000.
4.4.90.52.00.0000.
02.12.12.361.0055.
02.12.12.361.0055.2.057000.
3.3.90.30.00.0000.
3.3.90.36.00.0000.
3.3.90.39.00.0000.
3.3.90.46.00.0000.
Executivo
FUNDEB
Educação
Ensino Fundamental
GERENCIAMENTO DO FUNDEB 60%
PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens Fixas
ne R$ 1.000.000,00
Obrigações Patronais... R$ 400.000,00
Outras Despesas Variáveis
Pessoal Civil R$ 20.000,00
GERENCIAMENTO DO FUNDEB 40%,
PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB 40%
Vencimentos e Vantagens Fixas
Ro R$ 300.000,00
Obrigações Patronais... R$ 100.000,00
GERENCIAMENTO DO FUNDEB 40%
INVESTIMENTO PARA FUNDEB 40%
Obras e Instalações............. e. 1.000,00
Equip. e Material Permanente 1.000,00 i
GERENCIAMENTO DO FUNDEB 40%
MANUTENÇ DOS SERVIÇOS DO FUNDEB 40%,
Material de Consumo... R$ 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física... 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica. R$ 200.000,00
5.000,00
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
»
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02. Executivo
02.12. FUNDEB
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0012. GERENCIAMENTO DE CRECHE E PRE-ESCOLA
02.12.12.365.0012.0.020000. PESSOAL E ENCARGOS EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.0000. |, Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil... riem R$ 500.000,00
3.1.90.13.00.0000. Obrigações Patronais... R$ 100.000,00
02.12.12.365.0012. GERENCIAMENTO DE CRECHE E PRE-ESCOLA
02.12.12.365.0012.1.003000. INVESTIMENTO PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações... R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.0000. Equip. e Material Permanente...... R$ 1.000,00
02.12.12.365.0012. GERENCIAMENTO DE CRECHE E PRE-ESCOLA
02.12.12.365.0012.2.017000. MANUT. DOS SERVIÇOS ENSINO INFANTIL
3.3.90.30.00.0000. Material de Consumo............m, R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física... rima R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica........... rms R$ 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... reteseamememo, R$ 2.634.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, constantes no artigo 43 $ 1 da Lei 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes
02. Executivo
02.04. DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0012. GERENCIAMENTO DE CRECHE E PRE-ESCOLA
02.12.12.365.0012.0.020000. PESSOAL E ENCARGOS EDUCAÇÃO INFANTIL
(652) 3.1.90.11.00.0000. Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil... R$ 500.000,00
(658) 3.1.90.13.00.0000. Obrigações Patronais... R$ 100.000,00
02.12.12.365.0012. * GERENCIAMENTO DE CRECHE E PRE-ESCOLA
02:12.12.365.0012.1.003000. INVESTIMENTO PARA O ENSINO INFANTIL
(672) 4.4.90.52.00.0000. Equip. e Material Permanente...... R$ 2.000,00
02.12.12.365.0012. GERENCIAMENTO DE CRECHE E PRE-ESCOLA
02.12.12.365.0012.2.017000. MANUT. DOS SERVIÇOS ENSINO INFANTIL .
(699) 3.3.90.30.00.0000. Material de Consumo... R$ 1.000,00
(715) 3.3.90.36.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 Plantões 24 hs <
Obs.: a denúncia pode ser anônima a.
RE]
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(736) 3.3.90.39.00.0000.
02.
02.05.
02.05.12.
02.05.12.361.
02.05.12.361.0014.
02.05.12.361.0014.0.022000.
(808) 3.1.90.11.00.0000.
Pessoal Civil............ ereesetreia
(814) 3.1.90.13.00.0000.
(818) 3.1.90.16.00.00D0.
02.05.12.361.0015.
02.05.12.361.0015.0.023000.
(819) 3.1.90.11.00.0000.
Pessoal Civil...
02.05.12.361.0015.
02.05.12.361.0015.1.002000.
(833) 4.4.90.52.00.0000.
02.05.12.361.0015.
02.05.12.361.0015.2.015000.
eee R$
Pessoa Física... R$
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica............itte R$
1.000,00
1.000,00
Executivo
FUNDEF
Educação
Ensino Fundamental
GERENCIAMENTO DO FUNDEF 60%
PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEF 60% '
Vencimentos e Vantagens Fixas
Ra R$ 1.000.000,00
Obrigações Patronais... R$ 400.000,00
Outras Despesas Variáveis
Pessoal Civil........srtrtees R$ 20.000,00
GERENCIAMENTO DO FUNDEF 40%
PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEF 40%
Vencimentos e Vantagens Fixas
300.000,00
Obrigações Patronais... R$ 100.000,00
GERENCIAMENTO DO FUNDEF 40%
INVESTIMENTO PARA FUNDEF 40%
Equip. e Material Permanente....... R$ 2.000,00
GERENCIAMENTO DO FUNDEF 40% ro
MANUTENÇ DOS SERVI ÇOS DO FUNDEF 40%
(840) 3.3.90.30.00.0000. Material de Consumo................ R$ 1.000,00
(849) 3.3.90.36.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física... tmn R$ 1.000,00
(856) 3.3.90.39.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00
(871) 3.3.90.46.00.0000. Auxilio Alimentação..........ces R$ 5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ie reermrrreremei R$ 2.634.000,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para implantação do FUNDER MUNICIPAL serão
consideradas nos anexos do PP.A.edaLD.O.
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, as dotações do referido fundo até o limite necessário aos repasses efetuados, nos
termos da legislação vigente.
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Fones: 147 e 190- Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
Artigo 5º - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações
do PP.A. e da L.D.O., em atendimento ao Artigo 16 da Lei Complementar n.º 10] de
04/05/2000.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 16 de maio de 2007.
to
LUIZ TAKASHI KATSUTANÍ
Prefexto
PA LOVOSÉ VILL LVAIMARTINS
Dirgtor dé Adminisjtação
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura,
SORAIA Já VEIRA SILVA
Oficial de Gabihete
na data supra.
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs .
Obs.: a denúncia pode ser anônima :