norma nº 2498/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
Lei nº 2498/2007.
EMENTA: Concede auxílio alimentação a servidores.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Art. 1º. Ficao Poder Legislativo autorizado a conceder aos seus servidores lotados em
empregos de carreira, com padrão de vencimento igual ou inferior a 1,6 salário mínimo vigente,
um auxílio alimentação correspondente a R$ 50,00 (cingiienta reais) mensais.
Parágrafo único. O auxílio referido no “caput” será efetivado mensalmente, através de
ticket, que será trocado exclusivamente por alimentos nos estabelecimento credenciados no
município, através do Poder Público Municipal.
Art. 2º. O presente auxílio não incorpora, a qualquer título, aos vencimentos dos
servidores nem serve de base de cálculo para vantagens ou adicionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento, criada nos termos da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de
maio de 2001, cujos recursos decorrerão da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. A Mesa da Câmara editará Ato visando regulamentar a aplicação da presente
lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de maio do
corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de junho de 2007.
LUIZ TAKASHVKATSUTANI
Prefeito
PAULO JOSÉ VILLALVA ARTINS
Diretor de Administradão
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