norma nº 2499/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2499/07.
EMENTA: Regulamenta a denominação e alteração de nome de ruas, praças, bairros e
outros logradouros públicos.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Art. 1º. Fica proibido no âmbito da zona urbana do município de Álvares Machado
(SP), a alteração de nome de ruas, bairros e outros logradouros públicos, que já se encontrem
legalmente denominados.
Art. 2º. Os processos referente a mudança ou alteração de nome de ruas, praças ou
logradouro público que encontrarem em tramitação na data da homologação da presente lei,
poderão ser concluídos, ficando a critério da Câmara Municipal sua aprovação ou não.
Art. 3º. Doravante e através de lei, as denominações de ruas, bairros e demais
logradouros públicos, só deverão ser atribuídas a novos loteamentos ou conjuntos habitacionais
ou, somente em caso de bem público de construção nova, como por exemplo: praça, escola,
museu, biblioteca, posto de saúde, hospital, área de esporte e lazer, etc...
Art. 4º. O homenageado deverá ser pessoa que, reconhecidamente tenha prestado
relevantes serviços ao município ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública ou
particular, e, sua atuação tenha repercussão comprovada em favor do interesse comunitário.
Parágrafo primeiro: O requerimento de solicitação da homenagem deverá ser
encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de todos as qualificações do
homenageado, “curriculun vitae” no qual será mencionada toda sua participação na vida pública
e particular, além fotos, jornais, revistas, artigos, e outros documentos é informações que forem
julgadas necessárias e importantes.
Art. 5º. Para cada requerimento apresentado será formada uma Comissão Especial,
composta por 3 (três) vereadores, indicado pelas comissões permanentes, alternadamente, que
não tenham nenhum vínculo de relacionamento íntimo, parentesco até 3º (terceiro) grau, em
linha reta ou colateral, ou interesse direto no deslinde do pedido.
Parágrafo primeiro: Imediatamente, os vereadores indicados escolherão, dentre eles,
quem será o Presidente, o Relator e Membro.
Parágrafo segundo: O Presidente da Câmara Municipal, em 3 (três) dias, encaminhará
ao Presidente da Comissão, que convocará o relator e membro, para apresentar relatório e votos,
com parecer conclusivo sobre o acolhimento ou não do Pleito, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir do recebimento do requerimento pelo Presidente da Comissão.
Parágrafo terceiro: O voto do Presidente da Comissão e do Membro, poderá ser em
separado ou de subscrição com o voto do Relator.
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima . . is
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! Y -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
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Art. 6º. Se o Presidente da referida Comissão não apresentar o parecer dentro do prazo
acima mencionado, o Presidente da Câmara designará Comissão Especial, formada por 3 (três)
vereadores, dos quais um será Presidente, outro relator e ouiro membro, para, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, apresentar parecer conclusivo sobre o pleito.
para as demais providências que forem necessárias.
Art. 7º. Vindo com parecer favorável da comissão, a Mesa da Câmara Municipal
elaborará Projeto de Lei apropriado para colocação em votação no Plenário, e, posteriormente,
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de junho de 2007.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
cu
à MARTINS
PAULO JOSÉ VILLAL
Dio de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA
Oficial de Gabmete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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