norma nº 2500/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2500/07
Dispõe sobre: Criação do Conselho Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Esta lei institui o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
(CMPD) de Álvares Machado.
Art. 2º - Este órgão participativo terá caráter permanente e consultivo, sendo parte
integrante do Sistema de Planejamento do Município de Álvares Machado conforme previsto no
Plano Diretor - Lei Municipal nº 2467/06 de 11 de outubro de 2006.
Art. 3º - O CMPD terá por função assegurar meios que garantam a participação efetiva
dos munícipes no planejamento e na gestão publica, assegurando transparência e
representatividade social e territorial na discussão, elaboração, implementação e avaliação de
políticas públicas.
Art, 4º - O planejamento e a gestão democrática do município têm por objetivo contribuir
com uma política municipal de desenvolvimento que contemple inclusão social com exercício da
cidadania, preservação ambiental e cultural, e respeito à ordem jurídica estabelecida em
consonância com os parâmetros anteriores.
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Art. Sº - Compete ao executivo o apoio institucional aos trabalhos desenvolvidos pelo
CMPD, em especial no auxilio com infra-estrutura física e estrutura administrativa para o seu
funcionamento regular.
Art.6º - Compete ao CMPD:
I - Zelar pelo cumprimento da legislação relativa ao planejamento e ao desenvolvimento
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Territorial;
I - Propor a edição e reformulação de leis pertinentes ao desenvolvimento municipal;
IN - Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação das leis;
IV - Propor dispositivos e instrumentos de fiscalização e controle das normas de uso é
ocupação do solo;
V - Propor e debater diretrizes e prioridades da política municipal;
VI - Acompanhar, avaliar, e manifestar-se sobre a implementação da política municipal de
Planejamento e desenvolvimento, em especial sobre estratégias de zoneamento e produção
do solo urbano;
VII - Propor realização de estudos técnicos específicos para nortear a política municipal
VIII - Emitir pareceres e orientações ao prefeito e ao órgão pertinente sobre matéria de seu
interesse e sempre que solicitado pelo executivo sobre projetos públicos e privados -
considerando a viabilidade, os impactos, as possibilidades e as necessidades de
adequações;
IX - Solicitar auxilio externo na orientação de seus trabalhos, em especial de profissionais e
acadêmicos que se disponham a prestar consultoria;
X - Convocar membros da administração publica para prestar esclarecimentos de interesse
público;
XI - Convocar audiências publicas de caráter consultivo sobre matéria do âmbito de sua
atuação;
XII - Solicitar auxilio financeiro ao poder publico para viabilização de propostas;
XIII - Captar recursos para aplicação em projetos pré-definidos;
XIV - Promover a cooperação entre os governos, a sociedade civil e demais conselhos no
âmbito municipal, estadual e federal na definição de diretrizes, prioridades e
implementação de projetos;
XV - Estimular a ampliação e o fortalecimento da organização da sociedade civil;
XVI - Orientar a população na constituição e regularização de entidades representativas;
XVII - Manter cadastramento e consultas permanentes junto as entidades constituidas;
XVIII - Apoiar projetos privados de interesse publico;
XIX - Receber de setores da sociedade matérias de interesse coletivo e encaminhar para
discussão;
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XX - Incentivar o fortalecimento institucional dos conselhos afetos a politica de
desenvolvimento urbano;
XXI - Dar publicidade de suas decisões e divulgar seu trabalho constantemente ao poder
publico e às entidades constituídas;
XXII — Propor e organizar em parceria com o poder publico campanhas de conscientização
e mudança de atitudes de interesse à política de desenvolvimento;
XXIII - Organizar ao menos uma vez em cada gestão em parceria com o poder publico a
Conferência da Cidade; e,
XXIV - Elaborar, discutir, aprovar e revisar seu regimento interno.
Art.7º - O Conselho será composto por representantes titulares do poder publico municipal
e da sociedade civil.
Parágrafo único: A representação da sociedade civil será constituída por associações e
entidades juridicamente estabelecidas e em funcionamento regular
Art. 8º - O poder publico terá representação dos poderes executivo e legislativo
municipais e do judiciário, sendo titulares:
I - 2 (dois) representante da Divisão de Planejamento, Habitação e
Desenvolvimento;
IH - 1 (um) representante da Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social;
HI- 1 (um) representante da Divisão de Saúde;
IV - 1 (um) representante da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
V - 1 (um) representante da Divisão de Agricultura Abastecimento e Meio
Ambiente;
VI- 1 (um) representante da Divisão de Obras é Serviços Públicos;
VII - 1 (um) vereador representante da Câmara de Vereadores; e,
VII - 1 (um) representante do Ministério Público.
Parágrafo único - Os conselheiros do poder público serão nomeados por indicação do
responsável do poder respectivo.
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Art. 9º - A sociedade civil será representada por membros de associações de moradores
de bairro, associações de produtores rurais, e demais entidades constituídas de atuação no âmbito
municipal, sendo titulares:
I - 1 (um) representante de cada associação de moradores de bairro;
I- 1 (um) representante de cada associação de produtores rurais;
II -1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de
Álvares Machado; e,
IV - 1 (um) representante do Sindicato Municipal de Servidores Públicos
Municipais.
8 1º - Os representantes relativos ao inciso I e II serão de indicação das respectivas
associações mediante processo eleitoral interno, aberto e transparente aos demais membros, com
o devido registro em ata própria.
$ 2º - Os representantes relativos ao inciso III e IV serão de livre indicação das entidades
com o devido registro em ata própria.
Art.10 - Os projetos de lei de alteração da composição do CMPD deverão ser apreciados
pelo conselho e válidos somente para processos de nomeação um ano posterior de sua aprovação.
Art.11 - O mandato dos conselheiros será de três anos com acréscimo de três meses após
nomeação e posse da nova composição instituída por decreto.
Parágrafo único: Os membros de um período não reconduzidos para o período seguinte
deverão acompanhar os trabalhos iniciais da nova composição num período transitório de gestão
compartilhada na qualidade de participantes.
Art.12 - A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes será consolidada por decreto
do executivo, sendo os suplentes oriundos do mesmo setor representado pelo titular e
representarão por mandato uma única entidade.
Art. 13 - O eventual desligamento dos conselheiros deverá ocorrer por solicitação por
escrito da entidade representada, indicando a posse do respectivo suplente a ser apreciada pelo
presidente em exercício.
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$1º - O conselheiro na condição de campanha eleitoral ou exercício de cargo político
deverá ser afastado temporariamente de suas atribuições.
82º - o presidente poderá solicitar parecer do plenário para desligamento de conselheiros
em descumprimento de seus deveres como conselheiro — ouvido previamente a entidade
representada.
Art. 14 - A estrutura do Conselho conterá:
I- Diretoria;
II - Comitês Técnicos; e,
HI — Plenário.
Art. 15 - A composição da estrutura administrativa observará os seguintes parâmetros:
I- A diretoria será composta por um presidente, um vice-presidente, e a secretaria
executiva, devendo todos ser membros titulares;
H — Os comitês técnicos serão compostos por membros titulares, suplentes se
necessário, e convidados por renome na matéria apreciada, sendo de caráter
temporário ou permanente, garantindo em qualquer caso a representatividade dos
diversos segmentos; e,
HI — O plenário será composto pelos membros titulares, suplentes, convidados e
demais participantes, independente da ocupação de alguma função na diretoria ou
nos comitês técnicos.
81º - A presidência e a vice-presidência citadas no inciso 1 deste artigo serão exercidas
por conselheiros eleitos pelo plenário para período de 18 meses, podendo ser reeleitos.
82º - A secretaria executiva será exercida pela Divisão Municipal de Planejamento,
Habitação e Desenvolvimento, sendo esta representada por seus membros titulares.
83º - Um dos integrantes da secretaria executiva por vez, poderá se candidatar para
ocupar a presidência ou vice-presidência da diretoria, podendo, se eleito, ser designado outro
conselheiro para auxiliar no exercício das atribuições da secretaria executiva.
Art. 16 - Compete ao presidente:
I — Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
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IH - Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
HI — Constituir e organizar o funcionamento dos comitês técnicos;
IV — Delegar competência aos conselheiros; e,
V - Zelar pelo funcionamento regular e em condições democráticas que garantam
a participação de todos.
Art. 17 - Compete ao vice-presidente:
I- Exercer a presidência na ausência e/ou afastamento temporário ou definitivo do
presidente, assumindo as suas competências; e,
IH - Solicitar ao presidente e/ou ao plenário a revisão de atos, resoluções e
pareceres.
Art. 18 - Compete à secretaria executiva no fomecimento de apoio técnico-
administrativo ao CMPD
I- Fornecer apoio na atuação dos comitês técnicos; e,
H - Preparar as reuniões do plenário garantindo ampla publicidade previa de sua
pauta e posterior de seus atos e resoluções.
Art. 19 - Compete aos comitês técnicos:
I- Preparar material que subsidie as discussões temáticas;
H - Emissão de pareceres preliminares sobre assuntos específicos quando
solicitado pelo presidente ou pelo Plenário para discussão e votação; e,
II — Demais atribuições estabelecidas no regimento interno ou no ato de sua
criação.
Art. 20 - Compete ao plenário e seus membros:
I- Zelar pelo funcionamento regular deste conselho em conformidade com a
legislação que o regula;
H - Discutir, propor e deliberar sobre as matérias do âmbito de sua atuação
previstas no artigo 6º desta lei;
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HI — Deliberar sobre omissões e ambigiidades das leis e normas reguladoras de
seu funcionamento; e,
IV — Demais atribuições estabelecidas no regimento intemo ou em resolução
interna relativa ao seu funcionamento.
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Art. 21 - O funcionamento CMPD conterá reuniões ordinárias mensais em datas pré-
definidas de conhecimento dos seus membros.
Parágrafo único: O presidente ou maioria de seus membros poderá convocar reuniões
extraordinárias dada a urgência dos assuntos em pauta.
Art. 22 - As reuniões oficiais deverão ter quorum mínimo de um terço de seus membros
à titulares para sua instalação, e de metade de seus membros titulares para suas deliberações.
Parágrafo único: As ausências e afastamentos dos membros titulares e suplentes em
exercício deverão ser regulados pelo regimento interno.
Art. 23 - Nas votações terão direito de voto os membros titulares e membros suplentes,
neste caso independente da presença dos respectivos titulares.
81º - O presidente terá o direito de voto na qualidade de membro conselheiro e do voto de
desempate se necessário.
82º - Os demais participantes das reuniões terão direito de voz nas discussões.
Art. 24 - Os membros do conselho não serão remunerados, considerado, porém, serviço
público relevante.
Art. 25 - À nomeação e posse do conselho deverão ocorrer por decreto do executivo no
prazo de 90 dias contados da publicação desta lei.
Art. 26 - O regimento interno deverá ser elaborado e aprovado respeitando as diretrizes
previstas nesta lei no prazo de 90 dias contados da primeira nomeação deste conselho.
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Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
. PM de Álvares Machado, em 28 de junho de 2007.
LUIZ TAKASHÍ KATSU da
Prefeito
e.
Oficial de Gabinet
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