norma nº 2502/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2502/07
Dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo — DER/SP.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para a execução das obras e serviços
de melhoramentos e regularização do pavimento da estrada vicinal de ligação Álvares Machado
— Coronel Goulart (AVM 030), com extensão de 15,8 Km.
Art. 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA “Das obrigações do
Município”, no instrumento de convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de julho de 2007.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DÉO) SILVA
Oficial de Gabinete
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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