norma nº 2503/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2503/07
Dispõe sobre: estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da lei orçamentária do município de Álvares Machado
para o exercício de 2008 e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Machado para o exercício de 2.008, orienta a elaboração e atende às determinações impostas
pela Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
$ Único — As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração
direta e indireta.
Art. 2.º - A elaboração de proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, entidades da Administração Direta € Indireta, nos termos da Lei Complementar
n.º101, de 2000 observando os seguintes objetivos estratégicos:
I- Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
H- Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento;
HI- | Reestruturação e Teorganização de serviços administrativos, buscando maior e
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV- Assistência à criança e ao adolescente;
V- Melhoraria da infra-estrutura urbana;
VI- | Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior;
VII | Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial a população carente, através
do Sistema Único de Saúde;
VII- Austeridade na gestão dos recursos públicos; e,
IX- | Principio do equilíbrio.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3.º. As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.008,
especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também estarão estabelecidas por
Programas constantes do plano Plurianual relativo ao período 2006/2009.
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art.4,º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2.008 são
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I - Metas Anuais; .
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Liquido:
Tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI — Receitas Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII - Avaliação da situação financeira e atuarial e regime próprio de previdência do
Município;
Tabela VIII — Estimativa Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ Único — As tabelas Le II de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorra mudanças no Cenário-econômico do país seus valores poderão ser
alteradas, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5.º- Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos Capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV .
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.008
Art. 6.º Atendidas metas priorizadas para o exercício de 2.008, a lei orçamentária
poderá complementar o atendimento de outras metas, desde que façam parte dom Plano
Plurianual correspondente ao período de 2006/2009 de Diretrizes Orçamentárias de 2.008.
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
$ Único. - Entende-se por adeguadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8.º - Pra fins de disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
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Art. 9.º - Em entendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n.º101, de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesas.
8 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$ 2.º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações fisicas referentes às metas estabelecidas no LDO.
$3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demanda da sociedade.
Art. 10 — Quando da execução de programas de competência do município, poderá adotar
a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
especialmente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo
qual fique claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
Art. 11 — As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade Jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionados
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis especificas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.008,
o Executivo estabelecerá, a prorrogação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1.º - Integração a programação financeira e o cronograma de desembolso:
— Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
H — Transferências financeira à receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal;
HI — Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV — Eventual estoque de restos a pagar processo de exercícios anteriores
V — Saldo financeiro de exercício anterior.
$ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado em relação as despesas continuado do município em relação
às despesas de caráter discricionário e respeitara todas as vinculações constitucionais e legais
existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com
9 cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art, 29-
A da Constituição Federal de 1998, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
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Art. 13 — A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário, passivo contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, classificada com
codificação 9.9.99.99.
. 81º - A reserva contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração
indireta, será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita liquida prevista na
proposta orçamentária de 2.008.
8 2.º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2.008, para
os fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de
outros créditos adicionais.
Art. 15 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, ate 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o executivo estabelecera metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indiretas.
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsegientes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
. $ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivos e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente e educação, saúde e assistência social.
8 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4.º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
$ 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar n.º 101, de 40 de maio de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
Teverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado à custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmamos os respectivos convênios, termo de acordo,
ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 18 — O projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art, 88 5.º,6.º,7.º 8.º, da Constituição
Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, assim como à Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
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$1.º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal; e,
H - o orçamento da seguridade social.
HI - a unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até O limite fixado para
O ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
IV — na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
V — as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes e observando a
tendência de inflação projetada;
VI - somente poderá incluir novos projetos, desde que financiados por outras esferas de
governo;
VII — não poderá prever como receitas de operação de crédito, montante que seja superior
ão das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
VII — os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica, deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
$2.º - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão
de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiro.
$ 3.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesas, e modalidade de
aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19 — A mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2.008, e a remeterá ao Executivo até 30(trinta) dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
& Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30
dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo sua proposta consolidada, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício subsegiente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de calculo, na forma prevista no art. 12,83...º da Lei de responsabilidade
Fiscal. '
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 19 — O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somado com a dos onze meses imediatamente anteriores, apurados ao final de cada quadrimestre,
não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente liquida do exercício anterior,
previstas no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000.
& Unico - o limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de
60%, assim dividido:
1- 6% para o Poder Legislativo: ESA R ção
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1 — 54% para o Poder executivo.
Art, 20 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer medida
relacionada no art. 169, $ da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei especifica,
desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ 71, todos da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estrutura de carreiras; e .
II — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
1.º - Os aumentos de que trata este arti o somente poderão ocorrer se houver:
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I— prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
Il — lei especificada para as hipóteses previstas no inciso I do “caput”; e
II — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art.29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 21 — Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
Ocorrer nos casos de calamidade pública,na execução de programas emergências de saúde ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto de Chefe do Executivo.
CAPITULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E F INAIS
Art. 22 — Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada,
alem de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve
ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constituição, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado
nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Art. 23 - O poder Executivo poderá encaminhar á Câmara Municipal projeto de lei
disposto sobre as alterações na legislação tributaria, especialmente sobre:
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il — revogações das isenções tributarias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
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HI — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados o ao
exercício do poder de polícia do Município;
IV — atualização de Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
“tributos.
Art. 24 - Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2007,
fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa
da proposta original remitida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
$ Único - Considerar-se-á antecipação de credito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 — Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 08 de agosto de 2007.
LUIZ TAKASHI SUTANI
y
PAlLOfjosé VILLALVA MARTINS
Diretor e Administração
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