norma nº 2505/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2505/07
Dispõe sobre: disciplina adiantamentos no âmbito do Poder
Legislativo e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
TÍTULO 1
Dos adiantamentos
Art. 1º - Os processos de adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo, serão regulados
mediante os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - Poderá realizar-se no regime de adiantamento os gastos decorrentes de:
I viagens do presidente, vereadores e servidores a serviço do Poder Legislativo;
II- despesas com manutenção, inclusive a relativa a combustíveis e material de consumo;
Hl- | despesa miúda e de pronto pagamento; e,
IV- de pagamento excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Presidente, em
observância expressa do disposto em lei.
Parágrafo 1º - Considera-se despesas com viagens, as relativas a hospedagens,
alimentação, transporte, combustíveis, lubrificantes e estacionamento do veículo público.
Parágrafo 2º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, respeitado o
duodécimo da respectiva dotação, as relativas e selos postais, telegramas, material de consumo,
pequenos consertos, encadernações, impressos e papelarias, e, qualquer outra de pequeno vulto e
de necessidade imediata.
Art. 3º - Da requisição de adiantamento constará expressamente a autorização da
autoridade competente, o nome e função do tomador, o crédito onde se classificará a despesa e o
prazo de aplicação.
Art. 4º - Os adiantamentos realizados com base nesta lei, terão um prazo, improrrogável,
de até 30 (trinta) dias para a prestação de contas pelo agente público responsável.
Parágrafo único — Fica proibido a efetivação de novo adiantamento ao agente público que
ainda não tenha prestado contas de adiantamento anterior.
TÍTULO H
Dos Servidores Públicos
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com instituições
públicas ou privadas, visando a concessão de empréstimos por consignação em folha de
pagamento aos seus servidores e agentes políticos.
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação até o limite de 30%
(trinta por cento) do padrão de vencimento, aos servidores ocupantes de empregos públicos de
carreira ou em comissão, durante o desempenho de funções junto a comissões oficiais ou
conselhos municipais.
La Art. 7º - O regime jurídico adotado pelo Legislativo é o da Consolidação das Leis do
Trabalho, preservados os direitos adquiridos.
Parágrafo 1º - Os servidores regidos pela CLT estão sujeitos ao plano de carreira
estabelecido em legislação própria. ,
Parágrafo 2º - Fica expressamente revogada a aplicação da Lei nº 1200/7860,h-Lm.lo
especialmente o seu artigo 300, aos servidores municipais regidos pela CLT.(a (renina
Art. 8º - Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário, inclusive
por motivo de férias, licença de saúde, licença-gestante, do ocupante do emprego efetivo ou em
comissão, quando superior a 05 (cinco) dias consecutivos.
Parágrafo 1º - A substituição, formalizada por portaria, não poderá ser utilizada para
a preenchimento de emprego efetivo ou em comissão vago.
Parágrafo 2º - Quando a substituição foi de emprego de carreira, a designação deverá
E preferencialmente, recair sobre um dos integrantes do setor.
Parágrafo 3º - O substituto, durante o tempo que exercer a substituição, terá direito a
perceber o valor do padrão de vencimento e vantagens pecuniárias inerentes a função do
substituído, podendo optar pelo vencimento do emprego que é ocupante.
2 Parágrafo 4º - Qualquer que seja o período de substituição, o substituto voltará a seu
emprego de origem.
Parágrafo 5º - O substituto, quando na mudança de administração, retornará
automaticamente ao seu emprego de origem no último dia de mandato do presidente que o
nomeou, cabendo a nova administração rever a necessidade real da substituição.
Art. 9º - O emprego público de carreira de contador, será preenchido mediante concurso
público, por profissional de nível superior de ciências contábeis ou técnico em contabilidade,
com CRC em vigência antes da data de publicação desta lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
q contrário.
Álvares Machado, em 17 de agosto de 2007. .
LUIZ TAKASHI dade
Prefeito E
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA D EIRA SILVA
Oficial de Gabinéte
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs XE.
Obs.: a denúncia pode ser anônima ”