norma nº 2922/2016

PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2922/16, de 30 de maio de 2016.
Dispõe sobre: Criação vagas de emprego público e dá outra providência.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 05 (cinco) vagas de emprego
público de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) conforme ficha funcional,
contendo atribuições, jornada semanal de trabalho, salário e requisitos mínimos para O
provimento — ANEXO 1.
Artigo 2º - Ficam extintos o Emprego Público em Comissão de Assessor Jurídico Nível
te 02 (duas) vagas de Emprego Público em Comissão de Coordenador de Creche.
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações
necessárias no Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de maio de 20106.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
<A o)
BUS) quado
SiTRLEY MEND s
Oficial de Gabinete
ALVARES
MACHAD
JUNTOS SOMOS MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado( hotmail.com
Página 1
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
ANEXO I
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: ESTÁVEL (Concurso Público)
EMPREGO PÚBLICO ÁREA DIVISÃO J.S.T. SALÁRIO
AGENTE DE COMBATE ÀS SAÚDE SAÚDE 40 R$= 1.014,00
ENDEMIAS - ACE HORAS
ATRIBUIÇÕES
a) Executar o plano de combate aos vetores: dengue, leishmaniose, chagas,
esquistossomose, etc;
b) Palestras, dedetização, limpeza e exames;
c) Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas;
d) Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti
e Aedes Albopictus em imóveis;
e) Implantar a vigilância entomológica;
f) Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no
município, conforme classificação epidemiológica para leishmaniose visceral;
g) Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de
circulação de peste em áreas focais;
h) Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em árera
endêmica;
i) Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da
denque;
j) Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras
helmintoses em áreas endêmicas;
k) Palestras em escolas e outros seguimentos;
1) Dedetizar para combater ao dengue e outros insetos;
m) Executar outras atividades compatíveis com as especificações, conforme as
necessidades do Município.
ATUAR NA ÁREA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie!
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (Whotmail.com
Página 2