norma nº 2506/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Va tu Z. s 20/07
Dispõe sobre: autoriza a criação de emprego público em comissão
e dá outras providências.
Lei nº 2506/07
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à criar no quadro permanente de empregos
públicos, 1 (um) emprego Público de provimento em comissão de Assessor de Transporte —
Nível 4.
Parágrafo único — O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei,
editará decreto, estabelecendo as atribuições do referido emprego.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 4 (quatro) vagas para função
gratificada de Secretária de Escola, junto a Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, cujo
O vencimento corresponderá a referência 9 A. V A de 2 s20 /0 ?
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 1 (uma) vaga para função gratificada
de Chefe da Oficina, junto a Divisão de Obras e Serviços Públicos, cujo o vencimento
corresponderá a referência 9 A .
Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, editará
decreto, estabelecendo os critérios para ocupação e as atribuições das funções criadas pela
presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 23 de agosto de 2007.
LUIZ TAKASHI tam
Prefeito |
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JOSÉ VILLALVA MARTINS
Dirgtoride Administyação
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DEJODIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
PC e
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Obs.: a denúncia pode ser anônima