norma nº 2507/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2.507/07
Dispõe sobre: abertura de crédito adicional suplementar que
especifica.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 314.034,52 (trezentos e quatorze mil, trinta e quatro reais e
cingiienta e dois centavos), objetivando a implantação do Programa Melhor Caminho,
conforme a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada”;
02. Executivo
02.08. Diretoria de Agricultura
02.08.20. Agricultura
02.08.20.605. Abastecimento
02.08.20.605.0011. Gerenc. da Agricult., Pecuária e Meio Amb.
02.08.20.605.0011.2.011000. Manutenção dos Serv. da Diret. Agricultura
(1248) 3.3.90.39.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica... R$ 314.034,52
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado entre o
Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3.º - Os recursos serão repassados ao município de Álvares Machado através do
Termo de Convênio assinado em 16 de Julho de 2.007, Processo SAA nº 1.147/07.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de setembro de 2007.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
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PAULO/JOSÉ VILLALVA MARTINS
Oficial de Gabi
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