norma nº 2510/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEIN. 2510/07 — 12 de Setembro de 2007.
Dispõe sobre: Fixa subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo €
Legislativo
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º. Os subsídios dos agentes políticos do município de Álvares Machado (SP), para
o mandato e legislatura 2009/2012, ficam fixados conforme abaixo:
Cargo Subsídio (R$)
Prefeito 11.880,00
Vice-Prefeito 2.840,00
Presidente da Câmara 3.500,00
Vereadores 1.750,00
Art. 2º. A partir do exercício de 2010, poderá ser aplicada a correção monetária sobre os
valores previstos no artigo anterior, obedecido o disposto no art. 39, $ 4º, da CF, desde que haja
previsão orçamentária para tal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
recursos próprios consignados no orçamento do Executivo e do Legislativo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de
Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 12 de setembro de 2007.
Registrado e E). Secretaria da PM, na data supra.
N
VEIRA SILVA
SORAIA DE)
Oficial de Gabinete
1
“DIGA NÃO AS DROGAS”, DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima