norma nº 2512/2007

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2512/07
Dispõe sobre: doação de área de terra no NINDAM.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, os lotes 01, 02 e 03 da quadra F da área de terra
localizada a margem da Rodovia SP-270, denominada Núcleo Industrial de Álvares
Machado — NINDAM, a firma COMÉRCIO DE ETIQUETAS BATISTA LTDA, CNPJ
07.042.083/0001-61, IE 162.066.042.1 14.
Artigo 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o- que esse processo de doação será considerado
nulo. .
Artigo 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico da Diretoria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano mediante simples notificação ao beneficiado. .
Artigo 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferência àqueles residentes no município.
Artigo 5º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde, ..
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao tratamento de
resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes público municipal,
estadual e federal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Álvares Machado, 21 de setembro de 2007.
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
| DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE 1
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PAULO JOSÉ VILLAILVA MARTINS
Dirgtor
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA BH OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima