norma nº 2515/2007

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AESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2514/07
Dispõe sobre: autoriza o município a celebrar convênio com a
Associação Reciclando para a Vida.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação
Reciclando Para a Vida, CNPJ 08.898.513/0001-73, com sede no município de Álvares
Machado, visando oficializar as obrigações e responsabilidades das partes conveniadas no
sistema de coleta seletiva de lixo no município.
Artigo. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 21 de setembro de 2007.
EN
EN
LUIZ TAKASHI KATSUTÂNI
Prefeito
PANLOJOSÉ VILLALVA MARTINS
Dirgtor de Administraç
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIÁ DE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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Obs.: a denúncia pode ser anônima