norma nº 2516/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2516/07
Dispõe sobre: autoriza a criação de um emprego público de
provimento em comissão.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar do quadro permanente, junto a
Divisão de Finanças, um emprego público de provimento em comissão, a ser denominado
Coordenador de Arrecadação, Referência 12 H do Quadro de Referências. É
Parágrafo Unico — O Executivo editará decreto no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
desta lei, estabelecendo as atribuições do mesmo.
Artigo. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 03 de outubro de 2007.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
PAULO JOSÉ VILLALVAIMARTINS
Dirgtorde Administração
Registrada e EL) Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SILVA
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Obs.: a denúncia pode ser anônima