norma nº 2921/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2921/16, de 30 de maio de 2016.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: autoriza o PE a instituir Programa de
Fisioterapia domiciliar.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Fisioterapia com
Atendimento Domiciliar no âmbito do Município de Álvares Machado,
$1º. Os pacientes a serem beneficiados com o Programa de Fisioterapia Domiciliares são
aqueles que, por conta de indicação médica, estão impossibilitados de se deslocar de suas
residências, bem como os que estiverem em condições de saúde que não podem estar ou
permanecer em ambientes que haja incidência ou suspeita de incidência de qualquer tipo de vírus
ou virose, para atendimento de Fisioterapia oferecido pelas unidades de saúde, públicas e
privadas, credenciadas ao Sistema Unico de Saúde - SUS.
$2º. Não serão beneficiados pelo disposto no $1º aqueles pacientes cujo tratamento
requeiram grande aparato de material especializado, conforme avaliação da equipe profissional
responsável.
83º. Para os casos previstos no 82º, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar, em
caráter complementar, Unidades Móveis de Atendimento de Fisioterapia, com vistas a atender as
demandas das unidades de saúde do Município.
84º. As Unidades Móveis de Atendimento de Fisioterapia de que trata o $3º serão
instaladas em veículos adaptados e contarão com os recursos necessários indispensáveis para O
atendimento referido no $2º.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmimachado( hotmail.com
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Art. 2º. As despesas decorrentes da execução e implantação da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de maio de 2016.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete
ALVARES
MACHADO
JUNTOS SOMOS Mais
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmimachadoQ hotmail.com
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