norma nº 2517/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2517/07
Dispõe sobre: estende o benefício do auxilio alimentação aos
servidores do PSF.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo
a seguinte lei”:
Art. 1º - O auxílio alimentação criado pela Lei Municipal nº 2376/05 de 03 de março de
2005 e alterações ulteriores, passa a ser extensivo aos servidores do PSF que tiverem seus
contratos temporários transformados em contratos por prazo indeterminado, por força da Lei
Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de outubro de 2007.
- LUIZTAKASHI KATSUTANI
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Prefeit
PAÚLO JOSÉ VILLAL
Dirétorde Administraçã
A MARTINS
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA D ) L) EIRA SILVA
Oficial de!Gabinete
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima