norma nº 2518/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2518/07
Dispõe sobre: estabelece novas regras de adesão ao Plano de
Saúde da Unimed.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo
a seguinte lei”:
Art. 1º - Os novos servidores municipais poderão aderir ao Plano de Saúde objeto de
convênio entre a Prefeitura e Unimed, somente após um ano de efetivo exercício em emprego
público do quadro permanente.
Art. 2º - Os servidores aposentados do quadro permanente da Prefeitura poderão
permanecer do referido Plano de Saúde somente mediante o pagamento integral das expensas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 19 de outubro de 2007.
LUIZ TAKASHI Za a
Preféito
PAL O JOSÉ VIILALVA MARTINS
Dirétohde Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA IRA SILVA
Oficial de E binete
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