norma nº 2521/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2521/07
“Dispõe sobre: abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que
especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinados a dar apoio financeiro para
“Construção de Unidade de Saúde” visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
SUS, conforme Plano de Trabalho, na seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.07. Fundo Municipal de Saúde
02.07.10. Saúde
02.07.10.301. Atenção Básica
02.07.10.301.0021. Gerenciamento da Saúde
02.07.10.301.0021.1.008000. Investimento p/ Fundo Municipal de Saúde
(1059) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações.........es R$ 90.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde, conforme Convênio n.º 2236/2006.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de outubro de 2007.
LUIZ TAKASHI e REUTANI
Prefeito
PAULO JOSÉ VIL A) MARTINS
Diretorde Administraçã
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! k
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Obs.: a denúncia pode ser anônima