norma nº 2522/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2522/07
“Dispõe sobre: abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) destinados a dar apoio
financeiro para “Construção de Unidade de Saúde” visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS, conforme Plano de Trabalho, na seguinte classificação orçamentária
abaixo especificada;
02. Executivo
02.07. Fundo Municipal de Saúde
02.07.10. Saúde
02.07.10.301. Atenção Básica
02.07.10.301.0021. Gerenciamento da Saúde
02.07.10.301.0021.1.008000. Investimento p/ Fundo Municipal de Saúde
(1059) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações... R$ 135.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde, conforme Convênio n.º 2845/2006.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de outubro de 2007.
LUIZ TAKASHI TSUTANI
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS £
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Diretor, de Adminjstraçã
| NAO
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e public;
na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima