norma nº 2523/2007

E q
a o
NESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2523/07
Dispõe sobre: transforma emprego público em comissão e dá outras
providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”.
Art. 1º - O emprego público, de provimento em comissão, de Assessor de Comunicação,
do Quadro Permanente, Gabinete do Prefeito, fica transformado nos seguintes empregos
públicos, de provimento em comissão:
- Assessor de Imprensa — Nível 4 — Referência 10 A
- Assessor de Comunicação e Protocolo — Nível 4 — Referência 10 A
Parágrafo 1º - O emprego público de Assessor de Imprensa deverá ser ocupado por
profissional de nível superir da área de jornalismo.
Parágrafo 2º - O Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei,
decreto estabelecendo as atribuições de cada emprego.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 31 de outubro de 2007.
e.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefei
A MARTINS
PAULO QSÉ VILLAL
Pireter de Administra o
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! » .
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs t.
Obs.: a denúncia pode ser anônima