norma nº 2524/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2524/07
Dispõe sobre: da nova redação ao art. 1º da Lei nº 21 57/00.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2157/2000 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio e termos aditivos quando
necessários, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a implantação no
município, do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, organizado pelo Decreto
Estadual nº 41.990 de 23.07.97, alterado pelo Decreto 44.962 de 14.06.00 e alterações
posteriores.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 28 de novembro de 2007.
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeit
SORAIA DE OAVEIRA SILVA
Oficial de Gabinkt
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