norma nº 2526/2007

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no
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELIFAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - SP
Lei nº 2526/07
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.008.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
& eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Álvares Machado,
para o exercício financeiro de 2008, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público.
NH - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
Artigo 2º - O Orçamento geral do Município de Álvares Machado, estima a receita bruta
em R$ 24.772.951,06 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil,
novecentos e cingiienta e um reais, seis centavos), e deste valor há uma
Dedução para o FUNDEB de R$ 2.387.951,06 (dois milhões, trezentos e oitenta
€ sete mil, novecentos e cingiienta e um reais, seis centavos), apresentando-se
com o total da receita líquida de R$ 22.385.000,00 (vinte e dois milhões,
trezentos e oitenta e cinco mil), cujo valor fixa a despesa, para 0 exercício
financeiro de 2.008.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 12.625.275,00 (doze milhões, seiscentos
e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais)
Orçamento de Investimentos está fixado em R$ 1.330.295,00 (um milhão,
trezentos e trinta mil, duzentos e noventa e cinco reais)
Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 8.429.430,00 (oito
milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta reais)
Artigo3º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Receita
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Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas
Correntes, Alienação de Bens e Transferências de Capital, e através das
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Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos
impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado,
na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita -
Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes
valores:
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária ceteetamereceerrra anca rereeaa rei re seres cirsresnes
1300-Receita Patrimonial .......... R$ 92.950,00
1600-Receita de Serviços .... ea R$ 18.150,00
1700-Transferências Correntes .....o R$ 21.769.801,06
R$ 2.035.000,00
22.000,00
cereretreenem eee rerereraaeare teresa see ets nine R$ 110.000,00
R$ 24.772.951,06
R$ 2.387.951,06
R$ 22.385.000,00
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a d iscriminação dos quadros demonstrativos
de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo........ie -R$ 775.973,00
02 — Poder Executivo... R$ 11.849,302,00
Total Geral... R$ 12.625.275,00
b) Orçamento da Seguridade Social
02 — Poder Executivo... R$ 8.429.430,00
Total Geral... R$ 8.429.430,00
c) Orçamento de Investimento
02 — Poder Executivo...........i R$ 1.330.295,00
Total Geral... R$ 1.330.295,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
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ELIFAX O(XX)18 - 3273-9300
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10 — Saúde ...........
12 — Educação ...
13 - Cultura ......
15 — Urbanismo .
16 — Habitação ...
20 — Agricultura .
26 — Transporte .....
27 - Desporto e Lazer .........
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
Total Geral...
b) Orçamento da Seguridade Social
04 — Administração...............
08 — Assistência Social ..
09 — Previdência Social ..
IO — Saúde .............
12 — Educação .
15 — Urbanismo ...
20 — Agricultura...
26 — Transporte...
Total Geral...
e) Orçamento de Investimento
10 — Saúde...
12 — Educação
13 — Cultura .......
15 — Urbanismo .
16 — Habitação
17 — Saneamento...
20 — Agricultura .
26 — Transporte ......
27 - Desporto e Lazer ...
Total Geral...
eoteceerereesreraeerstarreass R$ 775.973,00
- R$ 718.936,00
R$ 754.880,00
R$ 6.089.051,06
tree R$ 12.100,00
«R$ 664.000,00
R$ 16.000,00
- R$ 75.000,00
ceras R$ 2.081.733,94
rerereaeas R$ 139.150,00
- R$ 804.650,00
eeteserrenesasaserereresesaara R$ 493.801,00
eesmtemeecarereeemeccere rentes R$ 12.625.275,00
erserenstartsomamesa R$ 895.400,00
- R$ 971.480,00
- R$ 1.415.700,00
R$ 3.828.500,00
- R$ 138.200,00
«R$ 572.000,00
cerne R$ 196.750,00
teesecerereacaars R$ 411.400,00
cereeremaearereerrereaserirena R$ 8.429.430,00
temmaemeceeeerearecaseetaanas R$ 232.870,00
cera R$ 77.500,00
ve R$ 123.200,00
=. R$ 66.300,00
R$ 9.680,00
RR R$ 465.850,00
R$ 25.300,00
- R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
termas - R$ 201.745,00
rereeceeceacerenieserrertasa R$ 102.850,00
eerereaeenrarenereseescsarereas R$ 1.330.295,00
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POR SUBFUNÇÕES
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a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa 616.253,00
122 - Administração Geral. a 507.186,00
123 — Administração Financeira...........tsri R$ 211.750,00
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente ...... R$ 370.000,00
272 — Previdência do Regime Estatutário 159.720,00
301 — Atenção Básica... mo R$ 754.880,00
b) Orçamento da Seguridade Social
361 — Ensino Fundamental... R$ 4.607.551,06
365 — Educação Infantil........ R$ 1.051.000,00
367 — Educação Especial .. R$ 60.500,00
392 — Difusão Cultural... R$ 12.100,00
452 — Serviços Urbanos .... R$ 664.000,00
482 — Habitação Urbana R$ 16.000,00
605 — Abastecimento R$ 75.000,00
782 — Transporte Rodoviário .... -. R$ 2.081.733,94
812 — Desporto Comunitário .... 139.150,00
843 — Serviço da Divida Interna 629.200,00
846 — Outros Encargos Especiais « 175.450,00
999 — Reserva de Contingência... 493.801,00
Total Geral... R$ 12.625.275,00
122 — Administração Geral 653.400,00
123 — Administração Financeira. 242.000,00
241 — Assistência ao Idoso............. 10.000,00
242 — Assistência ao Portador de Deficiência...... 82.100,00
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente ...... 278.220,00
244 — Assistência Comunitária 678.860,00
271 — Previdência Básica......... 1.004.300,00
272 — Precedência do Regime Estatutário . 411.400,00
R$ 3.828.500,00
R$ 60.500,00
301 — Atenção Básica ........
361 — Ensino Fundamental ......
452 — Serviços Urbanos R$ 572.000,00
605 — Abastecimento ..... -R$ 196.750,00
782 — Transporte Rodoviário ceseracemarnosenresesesasasaros R$ 411.400,00
Total Geral... R$ 8.429.430,00
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - SP
e) Orçamento de Investimento
122 - Administração Geral 169.950,00
123 — Administração Financeira 62.920,00
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 15.000,00
. R$ 62.500,00
«R$ 123.200,00
«R$ 29.200,00
-R$ 25.000,00
244 — Assistência Comunitária cesenenearrao
301 — Atenção Básica...
365 — Educação Infantil...
367 — Educação Especial... «R$ 12.100,00
392 — Difusão Cultural... «R$ 9.680,00
452 — Serviços Urbanos .... -R$ 465.850,00
482 — Habitação Urbana ..........iirrtrmss 25.300,00
512 — Saneamento Básico Urbano...
605 — Abastecimento ..........
10.000,00
R$ 15.000,00
782 — Transporte Rodoviário «» R$ 201.745,00
812 — Desporto Comunitário cemeeaeereerenaterreneeasitaies R$ 102.850,00
Total Geral... R$ 1.330.295,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I-GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes ....... irmao R$ 11.620.548,00
| — Pessoal e Encargos Sociais ......... R$ 4.831.253,64
2 Juros e Encargos da Divida. -R$ 50.000,00
o 3 — Outras Despesas Correntes eereremresenerasaresas R$ 6.739.294,36
«R$ 510.926,00
230.926,00
280.000,00
R$ 493.801,00
R$ 493.801,00
R$ 12.625.275,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes ......... mms R$ 8.359.030,00
. 1 — Pessoal e Encargos Sociais ....... R$ 7.097.050,00
é 3 — Outras Despesas Correntes... R$ 1.261.980,00
4 Despesas de Capital 70.400,00
4 — Investimentos 70.400,00
Total Geral...... nn irirmnann R$ 8.429.430,00
a
e
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e) Orçamento de Investimento
4 — Despesas de Capital............ R$ 1.330.295,00
4 Investimentos....... ie R$ 1.330.295,00
Total Geral... R$ 1.330.295,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS DO MUNICIPIO... R$ 22.385.000,00
Artigo 5º" Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, Il da LRF e art. 8º.
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar utilizando como recurso anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias não comprometidas, na forma do inciso II] art. 43 da Lei Federal
4320/64.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até 0 limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, utilizando
como recurso o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício,
obedecido o disposto no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria econômica de programação, nos termos do inciso VI, do
artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado, a contigenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
8 1º Não onerarão os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios
judiciais e despesas a conta de recursos vinculados.
Artigo 10º - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município,
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.008.
Artigo 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
e]
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Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 07 de dezembro de 2.007.
s
MARTINS