norma nº 2920/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2920/16, de 30 de maio de 2016.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: institui o âmbito do município de
Alvares Machado, o Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Alvares Machado, o
Programa de Vacinação Domiciliar do Idoso.
Art. 2º - O programa instituído no art. 1º desta será destinado a cidadão e
cidadãs com 60 (sessenta) anos ou mais, nos termos desta lei, que solicitem, por si
mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas
nesta lei especificadas no seu próprio domicilio.
Parágrafo único — O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se
deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º - São as seguintes vacinas a serem aplicadas dentro do programa de
que trata esta lei:
I. Vacina contra gripe (influenza):
H. Vacina contra pneumonia (pneumococo);
HI. Vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
Iv. Vacinas tornadas obrigatórias, eventualmente, por força de lei;
e,
V. Doses de reforço, inclusive de outros tipo de vacina, quando for
O caso.
Art. 4º - O programa instituído nesta lei poderá ocorrer durante todo o ano,
mas sua realização será executada prioritariamente durante o outono ou o período
de campanha de vacinação de idosos fixado pelo poder público.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! lefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(D hotmail.com
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Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de maio de 2016.
R FERNANDEZ RODRIGUES
Prefeito Municipal É retor Afnaiistrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIR MENDES
Oficial de Gabinete
JUNTOS SOMOS MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado( hotmail.com
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