norma nº 2527/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2527/07
Dispõe sobre: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
SocialFMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e
institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do Município. classificadas na função de habitação;
H — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do EMHIS; e
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VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º- O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e terá a seguinte composição:
I- 1 representante da Divisão de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento
H- 1 representante da Divisão de Obras e Serviços
HI - 1 representante da Assistência e Desenvolvimento Social
IV- 1 representante da Divisão de Finanças
V- 1 representante da Câmara de Vereadores
VI- 1 representante do segmento universidade
VII - 2 representante das associações de moradores de bairro
81º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo representante da
Divisão de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento.
82º — O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 3º - Competirá ao Poder Executivo Municipal proporcionar ao Conselho Gestor os
meios para o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 aquisição. construção. conclusão, melhoria. reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
JN - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas. para fi ns habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
$ 1º. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais. observado o
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
H — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
FMHIS:
II - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
JH — deliberar sobre as contas do FMHIS:
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas
matérias de sua competência;
V — aprovar seu regimento interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS
vier a receber recursos federais.
$2º- O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia. das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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$ 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes. para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO H
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2007.
Ped TAKASHI PA
Prefeito
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