norma nº 2528/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2528/07
Dispõe sobre: da nova redação a alínea “c” I do art. 30 de Lei nº 2156/00.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - A alínea *c” do Inciso I do Art. 30 da Lei Municipal nº 2156/2000 passa a ter a
seguinte redação:
c) jornada completa: educação infantil e ensino regular de 1º ao 5º ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na à data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2007.
LUIZ TAKASHI ç SUTANI
PAULO JOSÉ VILILALVA MARTINS
Diretor de Administração
Registrada e publicadana Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA D SILVA
Oficial de Gabinete
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