norma nº 2529/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2529/07
Dispõe sobre: Instituição do “Projeto Bosque do Futuro” e
da outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Álvares Machado
(SP), o “Projeto Bosque do Futuro”, a ser implementado mediante a disponibilização pela
Municipalidade, a moradores do município de Álvares Machado, pai ou mãe de cada criança
nascida em maternidade local ou municípios vizinhos, de uma muda de árvore, frutífera ou não,
para ser plantada em local apropriado em nosso município.
Art. 2º. A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou à mãe da criança que
expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, observada, ainda, no
caso, a disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob pena de, após esse prazo, cessar a obrigação
da Municipalidade. .
Art. 3º. A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança,
observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão
da Prefeitura Municipal responsável pelo meio ambiente.
Art. 4º. O Poder Executivo é autorizado ainda a expedir as instruções necessárias à fiel
execução da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2007.
Oficial de Gabinete
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