norma nº 2530/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2530/07
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 39.999,12 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
doze centavos), destinados a cobrir custos necessários à execução de 11.494,00 m2 de
recapeamento asfáltico, com a utilização de lama asfáltica, em vias urbanas do Município,
conforme projeto, na seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.15. Urbanismo
02.09.15.452. Serviços Urbanos
02.09.15.452.0024. Gerenciamento de Vias Públicas
02.09.15.452.0024.1.004000. Investimento em Vias Públicas
(1300) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações... R$ 39.999,12
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados Tecursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Secretaria de Economia e Planejamento, através do Processo n.º1019/2007, Convênio n.º
0171/2007.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2007.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! É:
Fones: 147 e 190 Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Registrada e publicada
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Oficial de Gabinet
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OSE VILLALVA MARTINS
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cretaria da Prefeitura, na data supra.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima