norma nº 2531/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
Lei nº 2531/07
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir custos necessários à
execução de obras de pavimentação asfáltica, com a utilização de lama asfáltica, em vias urbanas
do Município, conforme projeto, na seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.15. Urbanismo
02.09.15.452. Serviços Urbanos
02.09.15.452.0024. Gerenciamento de Vias Públicas
02.09.15.452.0024.1.004000. Investimento em Vias Públicas
(1300) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações...........ue R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Secretaria de Economia € Planejamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2007.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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