norma nº 2532/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2532/07
Dispõe sobre: autoriza a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; e,
Hl- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Art, 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de
infra-estrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários do município.
Art. 3º - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 19 de dezembro de 2007.
LUIZ TAKASHT A
anja
PAULO JOSÉ VILLAL
Dindio de Administraçã
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