norma nº 2533/2007

E) Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2533/07
Dispõe sobre: autoriza a receber área de terra em doação.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis, visando formalizar a doação prevista nesta
lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 26 de dezembro de 2007.
LUIZ TAKASHI KATSU di
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