norma nº 2534/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
Lei nº 2534/07
Dispõe sobre: autoriza o pagamento de abono aos profissionais do
magistério em efetivo exercício no ensino básico.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, em forma de abono, a
distribuição de verba residual apurada no exercício de 2007, da transferência recebida do
FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da
Educação, destinada exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que
atuam no ensino básico nas escolas municipalizadas.
Artigo 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao
município, bem como aos especialistas em educação municipal e será proporcional à assiduidade
e às funções desempenhadas.
Parágrafo único — O coeficiente será calculado pelo quociente entre a frequência de cada
um pela fregiiência total dos professores do ensino básico e dos demais profissionais, não sendo
descontados para efeito do cálculo, as faltas provenientes de licença gestante, licença prêmio,
serviço obrigatório por lei, nojo, gala e participação em cursos ou congressos, desde que
autorizadas pela Divisão Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100 (cem) dias de presença
em efetivo exercício, conforme calendário escolar, não terão direito ao recebimento do abono.
Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos
oriundos de repasse do F UNDESB, consignados no orçamento vigente.
Artigo 6º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
xo.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Álvares Machado, em 26 de dezembro de 2007.
LUIZ TAKASHI PAR AR
PAULO(JOSÉ VIL E saRtiNs
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima