norma nº 1/2007

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LEI COMPLEMETAR N. º 001/07 - de 26/12/07
“ Dispõe sobre a nova Legislação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — |.S.S.Q.N.
e dá outras providencias ”
)
CONSIDERANDO, que nossa legislação infra-constitucional acha-se ao
longo desses exercícios financeiros defasada face as novas normas gerais de
Direito Tributário Nacional impostas;
CONSIDERANDO] à necessidade de instituir normas e procedimentos
administrativos capazes de acolher a nova sistemática jurídica imposta pela Lei
Federal n.º 116/03,
CONSIDERANDO, a necessidade de instituir e normatizar procedimentos
administrativos capazes de dar suporte a fiscalização tributária mobiliária:
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de ALVARES MACHADO, Estado
de SÃO PAULO, no uso das atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
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CAPÍTULO |
FATO GERADOR
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
1.S.S.Q.N., tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte
Lista, contida no Anexo “Il” desta Lei, ainda que não constitua a atividade
preponderante do prestador.
Art. 2º. O Imposto não incide sobre:
) as exportações de serviços para o exterior do País,
Il) a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
ll) o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de créditos realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único Não se enquadram no disposto no inciso “|” os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO Il
, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
j Art. 3º. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos “” a “XX”,
quando o Imposto será devido no local:
|) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 81º. deste
artigo;'
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Il) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do “caput” do
art. 1º;
HI) da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.19 da lista do “caput” do art. 1º;
IV) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista do “caput” do art. 1º;
: V) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do “caput” do
art. 1º;
VI) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do
“caput” do art. 1º;
VII) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do “caput” do
art. 1º;
VIII) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do “caput” do art.
1º;
IX) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista do “caput” do art. 1º;
X) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do “caput” do
art. 1º,
Xl) da execução dos serviços de escoramento, contenção e
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do
“caput” do art. 1º;
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XII) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista do “caput” do art. 1º;
- XII) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do “caput” do art. 1º;
XIV) dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do
“caput” do art. 1º;
XV) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do “caput”
do art. 1º;
XV!) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento
e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens 12.01 a 12.12, 12.14 a
12.17;
XViljdo Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do “caput” do art. 1º,
. XVI) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista do “caput” do art. 1º;
XIX) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista do “caput” do art. 1º;
XX) do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso de serviços descritos pelos subitens 20.01 a
20.03 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º.
81º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista do “caput” do art. 1º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto
no território do Município de Álvares Machado em relação à extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, nele existentes.
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g2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista do “caput” do art. 1º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto
no território do Município de Álvares Machado em relação à extensão de rodovia
nele explorada.
Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contfibuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante
para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
g1º. A existência de estabelecimento prestador que configure
unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos
seguintes elementos:
|) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
Il) estrutura organizacional ou administrativa;
Ill) inscrição nos órgãos previdenciários;
IV)indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
V) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a
exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada,
inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários,
correspondências, “site” na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas
de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do
prestador, seu representante ou preposto.
g2º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser
executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza
como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
. $3º. São, também, considerados estabelecimentos
prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços
de diversões públicas de natureza itinerante.
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CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — 1.5.S.Q.N., desde que estabelecidos no Município
de Álvares Machado, devendo reter na fonte o seu valor:
l) os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il) as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando
tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16,
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do “caput do art. 1º, a elas prestados
dentro do território do Município de Álvares Machado;
b) descritos nos subitens 7.11 e 16.01 da lista do “caput” do art.
1º, a elas prestados dentro do território do Município de Álvares Machado por
prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Álvares Machado;
Ill) as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem
os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Álvares Machado;
IV)as sociedades seguradoras, quando tomarem ou
intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas
pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de
Álvares Machado, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de
seguros;
b) de consertos e restauração de bens sinistrados por elas
segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de
Álvares Machado;
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c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros,
de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de
prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Álvares Machado;
V) as sociedades de capitalização, quando tomarem ou
intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas
pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de
Álvares Machado, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos
e títulos de capitalização;
Vi) Banco Nossa Caixa Nosso Banco, quando tomarem ou
intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles
pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no
Município de Álvares Machado, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
| b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
Vil) os órgãos da administração publica direta da União, dos
Estados e do Município de Álvares Machado, bem como suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município de
Álvares Machado, quando tomarem ou intermediarem os serviços de:
| a) limpeza ou dragagem de rios, canais, lagos, lagoas, represas
açudes e congêneres, a eles prestados dentro do território do Município de Álvares
Machado;
| b) coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores a eles prestados por prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Álvares Machado;
VHI) as empresas concessionárias, subconcessionárias e
permissionarias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás,
saneamento básico e distribuição de água, quando tomarem ou intermediarem os
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serviços a elas prestados ao Municipio de Álvares Machado, por terceiros, por elas
contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal n. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1.995, observado o disposto no art. 3º;
IX) as sociedades que explorem serviços de planos de medicina
de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem
ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por
elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no
Municipio de Álvares Machado, pelos agenciamentos, corretagens ou
intermediações de planos ou convênios;
. X) as empresas administradoras de terminais rodoviários, quando
tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por
prestadores de serviços estabelecidos no Município de Álvares Machado;
XI) os hospitais e prontos-socorros, quando tomarem ou
intermediarem os serviços de:
a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de
serviços s estabelecidos no Município de Álvares Machado;
b) coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de
serviços estabelecidos no Município de Álvares Machado;
XI) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar
ou intermediar serviços prestados por suas agencias franqueadas estabelecidas no
Município de Álvares Machado, dos quais resultem remunerações ou comissões
por ela pagas.
g1º. Os responsáveis de que trata este artigo podem
enquadrar-se em mais de um inciso do “caput”.
82º. O disposto no inciso Il do “caput” também se aplica aos
órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de
Álvares Machado, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, concessionária e permissionárias de serviços
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públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
Estados ou pelo Município de Álvares Machado.
g3º. O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no
prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da
alíquota determinada no artigo 18 sobre a base de cálculo prevista na legislação
vigente.
| g4º. Independentemente da retenção do Imposto na fonte a
que se referem o “caput” e o 8 3º., fica o responsável tributário obrigado a recolher
o Imposto integral, multa e demais acréscimos legais, que couberem, na
conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador
dos serviços.
| 85º. Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os
serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.21 da lista do “caput” do
art. 1º, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, no próprio corpo da
Nota Fiscal-Fatura de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do
imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita
tributável.
86º. Para a retenção na fonte a que se refere 0 8 5º., 0
Imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no
disposto do artigo 18 sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das
deduções informado pelo prestador.
|
87º. Quando as informações a que se refere o 8 5º. forem
prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a
responsabilidade do prestador dos serviços pelo pagamento do Imposto apurado
sobre o valor das deduções indevidas.
| se. Caso as informações a que se refere o $ 5º. não sejam
fornecidas pelo prestador de serviços, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.
89º. Os responsáveis de que trata este artigo não poderão
utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - |.8.S.Q.N.
relativo aos serviços tomados ou intermediados.
810º. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do
Imposto ' não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias
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previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das
operações sujeitas a esse regime.
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto no artigo 10, os responsáveis
tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação
aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
D for profissional autônomo;
Il) for sociedade constituída na forma do & 1º. do artigo 19;
Hljgozar de isenção, desde que estabelecido no Município de
Álvares Machado;
IV) gozar de imunidade.
Parágrafo Único Para os fins do disposto neste artigo, o
responsável tributário deverá exigir que o prestador dos serviços comprove seu
enquadramento em uma das condições previstas nos incisos de | a IV, por meio de
declaração cadastral ou despacho expedido pelo Diretor de Finanças.
|
Art. 8º. À legitimidade para requerer a restituição do indébito, na
hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido
E Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
Art. 9º. Todo aquele que utilizar serviços prestados por
empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá
exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja
prevista na legislação tributária que couber.
| Art. 10. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre
Serviços. de Qualquer Natureza — |1.S.S.Q.N. e deve reter e recolher o seu
montante, quando o prestador:
! |) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal
Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
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; Hl) desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota
Fiscal; Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não
fornecer:
. a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o
número de sua inscrição municipal no Cadastro Mobiliário, seu endereço, a
descrição dos serviços prestado, o nome do tomador dos serviços e o valor dos
serviços prestados;
' b) comprovante de que tenha sido recolhido o Imposto
correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) cópia da ficha de inscrição.
$1º. Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este
artigo, ;9 tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota determinada na
Lista de Serviços do Anexo “I” e demais normas prevista nesta esta Lei.
$2º. O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá
fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art, 11. É responsável solidário pelo pagamento do Imposto:
|) o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel
onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02,
7.04, 7.05 e 7.17 da lista. do “caput” do art. 1º, quando os serviços forem
prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do
pagamento do Imposto pelo prestador;
I) o locador do imóvel onde são prestados os serviços de
diversões, lazer, entretenimento, ou de venda de cartelas referentes a sorteios na
modalidade bingo, quando o locatário não puder ser identificado.
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Art. 12. Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são
responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória, que
esta Lei atribui ao estabelecimento.
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Parágrafo Único Cada estabelecimento do mesmo contribuinte,
ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e
escrituração de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do Imposto
relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos,
acréscimos e muitas referentes a quaisquer deles.
Art. 13. São pessoalmente responsáveis:
|) a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou
incorporação pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou
incorporadas, existentes à data daqueles atos;
Il) a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer
titulo, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da
atividade;
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
atividade ou iniciar dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
' Parágrafo Único O disposto no inciso “|” aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social ou sob firma individual.
Art. 14. Respondem solidariamente com o contribuinte, em
casos que não se possa exigir deste o pagamento do Imposto, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
Í
|) os pais, pelos débitos dos filhos menores;
II) os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou
curatelados;
HI) os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
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IV) o inventariante, pelos débitos do espólio;
V) o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do
concordatário;
VI) os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas,
pelos débitos destas.
]
Art. 15. Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o
território do Município de Álvares Machado.
"CAPÍTULO IV
CÁLCULO DO IMPOSTO
| Art. 16. Observadas as normas estatuídas nesta Lei e demais
disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — |.S.S.Q.N., fica obrigado a calcular o valor do Imposto, na
conformidade deste Capítulo, recolhendo-o na forma e demais condições
estabelecidas em Regulamento a ser expedido pela Diretoria de Finanças.
Art. 17. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço,
como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução,
excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de
qualquer condição.
| g1º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo
conhecido, será adotado o corrente na praça.
' 82º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do 8 1º,
qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a
exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante.
3º O preço mínimo de determinados tipos de serviços
poderá ser fixado pela Diretoria de Finanças em pauta que reflita o corrente na
praça.
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|
' g4º. O montante do Imposto é considerado parte integrante e
indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos
documentos fiscais mera indicação de controle.
l
| 85º. Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
| |) pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos
conhecidos ou apurados;
! Il) pela aplicação do preço indireto, estimado em função do
proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação dos serviços.
, Art. 18. O valor do Imposto será calculado aplicando-se à base
de calculo as alíquotas descritas na Lista de serviços constante na Tabela do
anexo “I” desta Lei.
|
] Art. 19. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do
Imposto:
| |) quando os serviços descritos na lista de serviços forem
prestados por profissionais autônomos ou por aqueles que exerçam, pessoalmente
e em cáráter privado, estabelecendo-se como receita bruta mensal os seguintes
montantes:
]
a) 45 (quarenta e cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM,
ano, ou! fração para profissionais autônomos ou para aqueles que exerçam,
pessoalmente em caráter privado, cujo desenvolvimento exija formação em nível
superior.
b) 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais do Município - UFM,
ano, ou fração para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que
exija formação de nível médio e ou técnico,
| c) 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município — UFM, ano ou
fração, para profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija
formação especifica.
| Il) quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02., 4.06.,
4.08., 4.11., 4.12., 4.13, 4.14, 4.18,, 5.01,, 7.01. (exceto paisagismo), 17.14.,
17.18., e 17.19 da Lista de serviços do Anexo “|”, bem como aqueles próprios de
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hi economistas, forem prestados por sociedade constituída na forma do $1º deste
artigo, estabelecendo-se como receita bruta mensal a quantidade de 24 (vinte e
quatro) Unidades Ficais do Município - UFMs, ano, multiplicado pelo número de
profissionais habilitados.
| 81º. As sociedades de que trata o inciso || do “caput” deste
artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam
habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal,
em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da
legislação específica.
» ! $2º. Excluem-se do disposto no inciso Il do “caput” deste
. artigo as sociedades que:
|) | tenham como sócio pessoa jurídica;
Il) sejam sócias de outras sociedade;
Il) desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam
habilitadas profissionalmente os sócios;
IV) tenham sócio que delas participe tão somente para aportar
capital ou administrar;
V) | explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
$3º. Para os prestadores de serviços de que tratam os
incisos | e Il do “caput” deste artigo, o Imposto será calculado mediante a
multiplicação do número de UFMs constante na Tabela do Anexo “|” desta Lei, pelo
valor unitário da mesma a época do lançamento tributário.
1 84º. Quando não atendido qualquer dos requisitos fixados
nos incisos | ou Il do “caput” deste artigo ou quando se configurar qualquer das
e situações descritas no 82º., o Imposto será calculado com base no preço do
serviço, mediante a aplicação da alíquota correspondente ao preço do serviço
prestado, constante no mesmo Anexo “I” desta Lei.
| 85º. Os prestadores de serviços de que tratam os incisos | e
Il do “caput” deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de
documentos fiscais referentes aos serviços por eles prestados.
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86º. Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata
este artigo, no que couber, as demais normas da legislação municipal do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1.S.S.Q.N.
Art. 20. Sem prejuizo das penalidades cabíveis, o preço dos
serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de
atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela Diretoria de Finanças,
nos seguintes casos especiais:
' |) quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos
necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda
ou extravio dos livros ou quaisquer documentos fiscais;
Il) quando houver fundadas suspeitas de que os documentos
fiscais não refletem o preço real dos serviços, quando o declarado for
monetariamente inferior ao corrente na praça, ou quando o sujeito passivo deixar
de eimitir, no todo ou em parte, os documentos fiscais exigidos pela legislação
vigente;
HI) quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de
Contribuintes Mobiliário - CCM., do Município de Álvares Machado.
Art. 21. Quando o volume ou a modalidade da prestação de
serviços aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e
adequado, o Imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados
declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela
Administração Tributária.
$1º. Para determinação da receita estimada, e consequente cálculo
do Imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
1) valor das despesas realizadas pelo contribuinte ou responsável
tributário;
Il) valor das receitas por ele auferidas;
Ill) indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do
seu ramo de atividade.
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há g2º. Às informações referidas no 81º. podem ser utilizadas
pela Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita
estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
$3º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa
deverão apresentar o documento fiscal denominado DAME — Declaração Anual de
Movimento Econômico, na forma, prazo e demais condições a ser estabelecidas na
regulamentação desta Lei.
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Art. 22. O valor do Imposto estimado, nos termos do artigo
anterior, será dividido em parcelas mensais, que poderão ter os seus valores
diferenciados, para recolhimento até o dia Ed (quinto) dia útil do mês seguinte ao da
competência, por meio de formulário instituído pela Administração Tributária e
Ed
preenchido pelo contribuinte, observado a forma e prazos estabelecidos. vw Joy Compl 002]?
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Art. 23. Findo o exercício civil ou período para o qual se fez
estimativa, ao contribuinte cabe apurar o preço dos serviços e o montante do
Imposto efetivamente devido.
$1º. O Imposto incidente sobre a diferença acaso verificada
entre a receita dos serviços e a estimada deve ser recolhida pelo contribuinte, na
forma e-prazos estabelecidos pela Administração Tributária.
8
82º. A diferença entre o montante estimado e o apurado,
quando favorável ao contribuinte será:
|) compensada nos valores estimados para o período seguinte,
desde que tenha ocorrido a entrega, no prazo, da Declaração Anual de Movimento
Econômico - DAME (estimativa) e a quitação integral do Imposto estimado, devido
no período abrangido pela Declaração;
e Il) restituída, mediante requerimento, nos demais casos.
Art. 24. Quando cessar, por qualquer motivo, a aplicação do
regime de estimativa, a diferença verificada entre o montante estimado e o apurado
será, conforme o caso:
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| 1) recolhida até o dia 3º (quinto) dia útil do mês seguinte a data da
cessação do regime, independentemente de qualquer iniciativa da Administração
Tributária, na forma estabelecida por regulamento;
Il) restituída, mediante requerimento.
Art. 25. A compensação ou restituição efetivada com base nas
informações prestadas pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa pode
ser objeto de posterior reexame pela Administração Tributária quando se constate
omissão ou inexatidão nos dados declarados.
| Art. 26. A notificação de recolhimento do Imposto por estimativa
far-se-á ao contribuinte, pessoalmente ou na pessoa de seus familiares,
representantes ou prepostos, obedecendo ao disposto dos artigos específicos
sobre Lançamento que trata os artigos 69 e 70 desta Lei.
Art. 27. O contribuinte poderá impugnar os valores estimados,
na forma estabelecida pela Diretoria de Finanças, mediante pedido de revisão ou
reconsideração de despacho dirigidos à autoridade administrativa competente, nos
termos dos artigos 140 a 146, 149, 152 a 155, 157 e 158.
' Parágrafo Único O pedido de revisão e a reconsideração de
despacho suspendem a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto na forma e no
prazo estabelecidos na notificação, ficando o contribuinte obrigado ao seu
recolhimento:
1) calculado com base no preço do serviço, mediante aplicação
da alíquota determinada na Tabela constante no Anexo “|” desta Lei, ou
|
Il) calculado com base no valor da receita estimada
anteriormente, mediante a aplicação da alíquota determinada no disposto do artigo
18., se contribuinte já enquadrado no regime de estimativa.
Seção |
Construção Civil
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Art. 28. Nos casos dos serviços descritos no subitens 7.02, 7.04,
7.05, 7.19e 7.21 da lista de serviços constante na Tabela do Anexo “I" desta Lei,
considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços:
' |) de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao
valor:
a) dos materiais efetivamente incorporados ao imóvel ou
edificação, fornecidos pelo prestador de serviços;
' b) das subempreitadas já tributadas pelo Imposto, exceto
quando os serviços referentes as subempreitas forem prestados por profissional
autônomo;
à ll) de administração, relativamente a honorários, fornecimento de
mão de obra ao comitente ou proprietário e pagamento das obrigações das Leis
Trabalhistas e de Previdência Social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas
pelo proprietário ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo,
sendo abatido o valor, desde que já tributadas, das eventuais subempreitadas a
terceiros, de obras ou serviços parciais da construção.
Parágrafo Único As deduções previstas neste artigo não abrangem
os serviços descritos no subitem 7.03 da lista de serviços constante na Tabela do
Anexo “"” desta Lei, e, serão feitas e comprovadas de acordo com as normas
fixadas pela Diretoria de Finanças em ato administrativo pertinente.
Art. 29. É indispensável a exibição da documentação fiscal
relativa à obra na expedição do “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e na
conservação ou regularização de obras particulares.
Parágrafo Único Os documentos de que trata este artigo não
podem ser expedidos sem o pagamento do Imposto na base mínima dos preços
fixados pela Diretoria de Finanças, em pauta que reflita os correntes na praça.
Art. 30. A Diretoria de Finanças, através de sua unidade de
Fiscalização competente, após a constatação de que o Imposto foi efetivamente
recolhido, fornecerá ao proprietário da obra o respectivo “Certificado de Quitação”,
segundo modelo a ser instituído pela Administração Tributária.
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I
Parágrafo Único O certificado de que trata este artigo deve ser
exigido pela unidade competente, sob pena de responsabilidade, na instrução do
processo administrativo de expedição de “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e
najconservação ou regularização de obras particulares.
Seção II
Jogos e Diversões Públicas
Sub-Seção |
Art. 31. A base de cálculo do Imposto incidente sobre os jogos e
diversões públicas é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação,
cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhetes de ingresso, ou entrada,
inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites,
cartões de cobrança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou “couvert”
artístico ou por qualquer outro sistema.
Art. 32. Nos serviços de diversões públicas consistentes no
fornecimento de música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero,
prestados em estabelecimentos tais como boates, “night club”, cabarés, discotecas,
danceterias, “dancings”, cafés-concertos, e outros da espécie, bem assim, nos
rinques de patinação, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou
participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelhos ou
equipamentos aos usuários.
Art. 33. Os estabelecimentos de diversão, onde não for exigido
pagámento prévio pela mera admissão ou ingresso à casa, emitirão Nota Fiscal de
Serviços, Série “A”, segundo as normas da Seção Il, do Capitulo IX, desta Lei.
Art. 34. Os empresários, proprietários, arrendatários,
cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por
qualquer casa de divertimento público, acessível mediante pagamento, são
obrigados a dar bilhetes de ingresso ou entrada individual ou coletiva aos usuários,
sem exceção.
Parágrafo Único Os bilhetes só terão valor quando autorizados pela
repartição competente.
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Art. 35. Os borderôs, bilhetes, ingressos, entradas e tabelas
para anotações de partidas, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços
de diversões públicas, são considerados documentos fiscais, para os efeitos da
legislação do Imposto, inclusive os decorrentes das disposições sobre infrações e
penalidades.
Parágrafo Único A emissão dos documentos fiscais referidos neste
artigo sem a prévia autorização equivale à não-emissão de documentos, para os
efeitos de aplicação de penalidades, sem prejuízo das demais prescrições
pertinentes ao recolhimento do Imposto, previstas nesta Lei.
Art. 36. Constatada a utilização de ingressos não autorizados,
apurar-se-á a quantidade destes, caracterizando-se a não emissão de documentos
fiscais para efeito de aplicação das sanções respectivas, sem prévio prejuízo da
exigência do Imposto com os acréscimos devidos.
]
|
Art. 37. O contribuinte deve solicitar autorização prévia para
utilização de ingressos, por meio de requerimento, cujo modelo e preenchimento
obedecerão ao estabelecido pela Diretoria de Finanças através de ato
administrativo a ser baixado.
g1º. Os contribuintes estabelecidos no Município de Álvares
Machado, deverão efetuar o recolhimento do Imposto correspondente aos
ingressos autorizados e vendidos, conforme disposto no “caput” do art. 79 desta
Lei.
| 82º, No caso do disposto no $1º., poderá a Administração
Tributária, exigir o recolhimento do Imposto conforme regime especial na forma da
Subseção | desta Seção, para fim de concessão da autorização prévia descrita no
“caput”.
g3º. Os contribuintes não estabelecidos no Município de
Álvares Machado deverão efetuar o recolhimento do Imposto correspondente aos
ingressos a serem emitidos, apresentando o respectivo comprovante no ato da
apresentação do requerimento de autorização.
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| Art. 38. O contribuinte deverá comunicar qualquer alteração de
preço ou quantidade de ingressos à diversão, consignando no adendo a
autorização prévia no novo preço ou quantidade.
Art. 39. A Administração Tributária pode exigir, para o depósito
dos ingressos, a adoção de urna especial, lacrada pela repartição competente e
que só por funcionário autorizado será aberta.
Parágrafo Único A numeração dos ingressos será em ordem
crescente, de 1 até 999.999, na forma estabelecida em ato administrativo expedido
pela Diretoria de Finanças.
Art. 40. Sem prejuízo de outras indicações julgadas
indispensáveis pelo contribuinte, devem constar do ingresso obrigatoriamente no
mínimo os seguintes dados:
' 1) número de ordem do ingresso;
Il) evento a que se destina;
HI) preço unitário respectivo;
IV) nome ou razão social do promovente e respectivo endereço,
números de inscrição no CNPJ / CPF;
V) a(s) data(s) a que se refere(m).
Ant 4. Os ingressos serão escriturados no Livro de Registro de
Movimento de Ingressos em Diversões Públicas (mod. 54) a ser instituído por ato
administrativo pela Administração Tributária.
Parágrafo Único Ficam dispensados da escrituração do livro
mencionado neste artigo, os promotores de espetáculos eventuais ou esporádicos.
Art. 42. O Imposto correspondente aos serviços de diversões
como bilhares, bochas, vitrolas automáticas, jogos eletrônicos, brinquedos e outros
assemelhados, em que não haja cobrança de preço pelo ingresso, mas pela
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participação do usuário, será calculado com base em pauta mínima de preços,
fixado pela Diretoria de Finanças, mediante ato administrativo despachado em
processo administrativo que contenha os critérios e elementos de apuração das
quantias estipuladas.
Parágrafo Único A pauta poderá ser fixada por unidade de
aparelho, equipamento, mesa, ou por outro fator identificativo da modalidade de
jogo ou diversão.
. Art. 43. Quando forem prestados os serviços de venda de
cartelas referente a sorteios na modalidade de bingo, o Imposto será calculado
sobre! o montante arrecadado com a venda das cartelas devidamente
comprovadas.
SubSeção Il
Regime Especial
! Art. 44. Os promotores de eventos artísticos, culturais,
desportivos ou congêneres, acessíveis mediante ingresso sujeito à autorização
prévia poderão, a requerimento ou de ofício, ser incluídos em regime especial de
recolhimento do imposto, na forma desta SubSeção.
Art. 45. Poderá ser autorizado, a critério da fiscalização, regime
especial, para:
i |) utilização de ingressos não padronizados;
Il) os promotores de espetáculos eventuais ou esporádicos.
Art. 46. O regime especial dever ser requerido pelo interessado,
na unidade competente do Setor de Tributação, até 15 (quinze) dias antes da
ocorrência do evento.
81º. - O pedido deverá ser instruído com todos os elementos
necessários à fixação do montante do Imposto, a ser depositado antecipadamente,
observado o 82º., e, em especial, com a indicação do preço, quantidade e
localização dos ingressos colocados à venda e dos cedidos a titulo de cortesia.
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i CEP: 19160-000 - ALVARES MACHADO. SP.
82º. o deposito a que se refere o 81º. será fixado pela
autoridade fiscal em, no mínimo em até 50% (cinquenta por cento) do montante do
Imposto previsto.
g3º. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do
evento, 'o interessado deverá depositar a importância fixada na forma dos 88s 1º e
2º junto a Diretoria de Finanças.
Art. 47. Após a realização do evento e com base nos dados
apurados pela fiscalização, o contribuinte deverá recolher as eventuais diferenças
de Imposto devidas, no prazo improrrogável de até 3 (três) dias, contado do
recebimento da notificação.
Art. 48. A apresentação do pedido de concessão do regime
especial contendo dados inexatos, falsos ou omissos, sujeitará o contribuinte ao
imediato arbitramento da receita e à aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Único O disposto no “caput” deste artigo também se
aplica ao contribuinte que descumprir o regime especial, danificar ou remover os
equipamentos de controle ou fraudar de qualquer modo a apuração do Imposto.
Seção III
Agências de Publicidade
Art. 49. Constitui receita bruta das agências de publicidade:
1) o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer
titulo, auferidas em razão da divulgação de propaganda;
Il) o valor dos honorários, criação, redação e veiculação;
HI) o preço da produção em geral.
Parágrafo Único Quando o serviço a que se refere o inciso III for
executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do
cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre
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o valor, de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à
agência. .
Seção IV
Armazéns Gerais
Art. 50. O Imposto incidente na movimentação de mercadorias
nos armazéns-gerais, quando em regime de empreitadas de serviços, é calculado
sobre o valor resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a
receita bruta gerada por tais serviços.
i Parágrafo Único Não prevalece o disposto neste artigo se o
empreiteiro não for inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM do
Município de Álvares Machado, nem emitir a respectiva Nota Fiscal de Serviços.
Art. 51. Todo estabelecimento de armazéns gerais manterá à
disposição da repartição competente cópias de suas tarifas em vigor.
Seção V
Intermediação de Negócios
Art. 52. Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou
industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de
emprego com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em
caráter profissional, têm o Imposto calculado sobre a receita bruta, ainda que:
|) aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente
estabelecida, sobre o preço ou quantidade de mercadorias vendidas e entregues
por seu intermédio;
Il) estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;
HI) fiquem excluídos de quaisquer lucros.
Seção VI
Transporte de Carga
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Art. 53. Considera-se receita bruta das transportadoras, quando
utilizarem veículos de terceiros para realizar transporte, a diferença entre o preço
recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último:
1
|) seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM, de
Álvares Machado;
| Il) emita Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela
Administração Tributária.
Seção VII
Instituições Financeiras e Assemelhadas
| Art. 54. O Imposto das instituições financeiras e assemelhadas,
quando” devido em função dos serviços de fornecimento de talão de cheques,
emissão de cheques administrativos, transferências de fundos, devolução de
cheques, sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de credito,
por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em
terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de
2º vias de avisos de lançamento e extrato de conta e emissão de carnês, será
calculado sobre a receita auferida, deduzida os gastos com portes do correio,
telegramas, telex, e despesas com tele-processamento, relacionados com a
prestação dos serviços.
| Seção VIII
Exploração de rodovia mediante cobrança de preços dos usuários
|
Art. 55. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem
22.01 da Lista de serviços constante no Anexo “I” desta Lei, o Imposto devido ao
Município de Álvares Machado, será calculado sobre a receita bruta arrecadada em
todos os, postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na
proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município
de Álvares Machado.
| Seção IX
' Serviços prestados no território de mais de um Município
|
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; Art. 56. Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02,
7.04, 7.05, 7.17, 7.18 e 7.19 da lista constante na Tabela do Anexo “|” desta Lei
forem prestados no território de mais de um Município, a base de calculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos
de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área
ou extensão da obra, existentes no Município de Álvares Machado.
CAPITULO V ]
CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO
Art. 57. O sujeito passivo do Imposto deve estar inscrito no
Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM. do Municipio de Álvares Machado.
Parágrafo Único Os prestadores dos serviços descritos no subitem
22.01 da lista de serviços constante na Tabela do Anexo “F” desta Lei, devem
inscrever-se no Cadastro, ainda que não estabelecidos no Município de Álvares
Machado.
Art. 58. O Cadastro de Contribuintes Mobiliário, é formado pelos
dados de inscrição e respectivas atualizações promovidas pelo sujeito passivo,
além dos elementos obtidos pela fiscalização.
Art. 59. O sujeito passivo deve inscrever-se no Cadastro de
Contribuintes Mobiliário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
início da atividade.
$1º. Ao sujeito passivo incumbe promover tantas inscrições
quantos forem seus estabelecimentos ou locais de atividade.
g2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será
única pelo local do domicilio do prestador do serviço.
g3º. O sujeito passivo deve indicar, no formulário de
inscrição, as diversas atividades exercidas num mesmo local.
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! CEP: 19160-000 - ALVARES MACHADO- SP.
Art. 60. Serão assinados pelo titular do estabelecimento, sócio,
gerente, ou diretor credenciado, contratualmente ou estatuariamente, ou ainda por
procurador, devidamente habilitado para o fim previsto neste artigo, as guias de
dados icadastrais, alterações de dados e cancelamento no Cadastro de
Contribuintes Mobiliário, bem como outras declarações e documentos exigidos pela
Administração Tributária.
|
Art. 61. O sujeito passivo é identificado, para efeitos fiscais, pelo
número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, o qual deve constar
de todos o documento pertinentes.
| $1º. O número de inscrição no Cadastro de Contribuintes
Mobiliários é indicado na respectiva Ficha de Dados Cadastrais - FDC instituída
pela Diretoria de Finanças através de ato administrativo e, fornecida pelo sujeito
passivo, com os demais dados cadastrais próprios.
82º. A Diretoria de Finanças poderá determinar que a
comprovação da condição de inscrito perante o Cadastro de Contribuintes
Mobiliário, a emissão da FDC e do comprovante de inscrição, sejam feitos
mediante consulta à Internet.
Art. 62. O sujeito passivo deve providenciar a atualização dos
dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que
ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação,
inclusive nos casos de venda e transferência de estabelecimento.
| Art. 63. Nos casos de encerramento da atividade fica o sujeito
passivo obrigado a promover o cancelamento da inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliário dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
ocorrência de tal evento, na conformidade de instruções baixadas pela Diretoria de
Finanças.
| Art. 64. A Diretoria de Finanças, através do Setor de Lançadoria,
cabe promover, de ofício, tanto a inscrição, como as respectivas atualizações e o
cancelamento no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, sem prejuízo da aplicação
das penalidades cabíveis.
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CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO- SP.
Art. 65. A Diretoria de Finanças, através do Setor Lançadoria,
procederá, periodicamente, à atualização dos dados cadastrais, mediante
convocação, por edital, dos sujeitos passivos.
Art. 66. A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento
são feitos em formulários próprios, segundo modelos instituídos pela Diretoria de
Finanças, nos quais o sujeito passivo declara, sob sua exclusiva responsabilidade,
todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.
Parágrafo Único Como complemento dos dados para inscrição, o
sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelos
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por
escrito ou verbalmente, a critério da Administração Tributária, quaisquer
informações que lhe forem solicitadas.
Art. 67. A Diretoria de Finanças, através do Setor de Lançadoria,
poderá promover de ofício a inscrição, atualização cadastral e o cancelamento da
inscrição, com base em dados fornecidos, mediante convênio, nos termos do
disposto no art. 199, da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código
Tributário Nacional.
CAPITULO VI
LANÇAMENTO
Art. 68. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, o sujeito
passivo deve calcular o valor do Imposto, recolhendo-o na forma e prazo previsto
nos artigós 79 e 80 desta Lei, independentemente de prévia notificação.
Art. 69. O lançamento do Imposto poderá ser efetuado de ofício,
por meio de notificação-recibo, com base nos dados e informações do Cadastro de
Contribuintes Mobiliário.
1º. Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo
do lançamento a que se refere o “caput” deste artigo, com a entrega da notificação-
recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local por ele declarado e constante no
Cadastro de Contribuintes Mobiliário.
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CEP; 19160-000 - ÁLVARES MACHADO- SP.
82º. A Administração Tributária poderá recusar o domicilio
eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação e a
fiscalização do Imposto.
$3º. Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito
passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.
84º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de
registro por AR-Postal, descrevendo inclusive o seu objeto.
g5º, Para todos os efeitos de direito, no caso do 8 4.º deste
artigo e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do
lançamento do crédito tributário após a data de recebimento aposta no
comprovante de entrega do correio (AR - Postal).
86º. A presunção referida no disposto do 85º. é relativa e
poderá ser elidida pela comunicação do não recebimento da notificação-recibo,
protocolada pelo sujeito passivo junto a Diretoria de Finanças, no prazo máximo de
10 (dez) dias, contados da data de sua entrega nas agências postais.
$g 7º. Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na
forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a
notificação do lançamento far-se-á por edital, na forma do artigo 74 desta Lei.
Art. 70. A notificação de lançamento será expedida pela Diretoria
de Finanças, através do Setor de Lançadoria, e conterá obrigatoriamente:
|) o nome do sujeito passivo e respectivo domicilio tributário;
Il) o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de
calculo do Imposto;
ll) a disposição legal relativa ao crédito tributário;
IV) a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se
for o caso, e bem assim o seu valor;
V) o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação
do lançamento;
VI) a assinatura da autoridade administrativa competente.
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Parágrafo Único Prescinde da assinatura da autoridade
administrativa a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 71. Na hipótese de lançamento de ofício do Imposto devido
pelo regime de estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos
pela Diretoria de Finanças, a notificação do lançamento obedecerá ao disposto do
artigo 70 no que couber, não se aplicando o disposto no artigo 69.
g1º. O sujeito passivo será notificado por um dos seguintes
meios:
|) pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seus familiares,
prepostos ou empregados;
Il) por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado
e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio:
Ill) por edital, publicado na imprensa escrita, quando improfícuo
qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
$2º. Os meios de notificação previstos nos incisos | a Ill do 8
1º, deverão obedecer a ordem de preferência.
g3º. O edital a que se refere o inciso Ill, do 81º., obedecerá,
no que couber, ao disposto do artigo 74.
Art. 72. Verificando-se infração de dispositivo da legislação
tributária, que importe ou não evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração e
imposição de multa, onde serão lançados:
|) o valor do imposto devido e das multas correspondentes,
quando não houver recolhimento;
Il) as diferenças de Imposto a favor da Fazenda Municipal e
multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;
Ill) o valor das multas previstas para os casos de não cumprimento
da obrigações acessórias.
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g1º. O auto de infração e imposição de multa deverá conter
os seguintes requisitos:
) local, data e hora da lavratura;
Il) nome, endereço do autuado e indicação do número de
inscrição no CCM;
HI) descrição do fato que constitui a infração;
IV) indicação expressa da disposição legal infringida e da
penalidade aplicável;
V) o valor do Imposto, multa e acréscimos exigidos; bem como
intimação ao autuado para cumpri-la, será de 15 (quinze) dias para interpor recurso
administrativo ou 30 (trinta) dias para o pagamento;
VI) assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função;
bem como número do registro funcional;
VI) ciência do próprio autuado, ou de seus familiares,
empregados, representantes ou preposto por uma das formas previstas no
disposto do artigo 73 desta Lei.
82º. A assinatura das pessoas a que se refere o disposto no
inciso VII, do 81º., não constitui formalidade essencial à validade do auto de
infração e não implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do
auto ou agravamento da infração.
Art. 73. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração
e imposição de multa por um dos seguintes meios:
|) pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração
ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra
assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura;
Il) por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de
infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo
destinatário ou pessoa de seu domicílio;
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Il) por edital, publicado na imprensa escrita, de forma resumida,
quando improficuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores, consoante
o disposto no artigo 74.
Parágrafo Único Os meios de intimação previstos nos incisos | a Il
deste artigo, estão sujeitos a ordem de preferência.
Art. 74. O edital de notificação ou intimação deverá conter:
|) o nome do sujeito passivo e respectivo número de inscrição no
Cadastro de Contribuintes Mobiliário;
Il) o valor do Imposto, multa e acréscimos legais exigidos, o
período a que se referem, as disposições legais relativas a sua incidência e o prazo
para pagamento, apresentação de defesa ou pedido de parcelamento.
l - CAPITULO VII
INCORREÇÕES E OMISSÕES DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E AUTO DE
INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Art. 75. As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação
de lançamento e do auto de infração não os tornam nulos quando deles constem
elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da
infração e identificação do autuado.
Art. 76. Os erros existentes na notificação de lançamento e no
auto de infração, quando constatados após a notificação do sujeito passivo, serão
corrigidos pelo órgão expedidor, observada a competência prevista no disposto do
artigo 156 desta Lei, cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo
para apresentação da defesa, pagamento do débito fiscal ou solicitação de
parcelamento administrativo.
Art. 77. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de
fato ou de direito serão corrigidos pelo órgão expedidor, de ofício ou em razão de
defesa ou recurso administrativo, não sendo causa de decretação de nulidade.
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Parágrafo Único Quando, em exames posteriores e diligências,
realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou
inexatidão das quais resultem agravamentos da exigência iniciais, será retificado o
lançamento, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para defesa da matéria
agravada.
Art. 78. Nenhum auto de infração e imposição de multa será
arquivado, nem cancelado, sem despacho da autoridade administrativa
competente.
CAPÍTULO VIII
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Diretoria de Finanças, até o 5º (quinto) dia de cada mês, o Imposto correspondente
aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês
anterior. va 46 002/08
g1º. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo:
Art. 79. ep passivo deverá recolher, na forma definida pela
|) relativamente aos serviços prestados, os contribuintes:
à a) descritos no disposto do art. 80 e sujeitos ao regime especial
de recolhimento do Imposto de que trata o artigo 19;
b) sujeitos aos demais regimes especiais de recolhimento do
Imposto, nas condições da legislação vigente;
c) não estabelecidos no Município de Álvares Machado
prestadores dos serviços de diversões públicas, nas condições da legislação
vigente;
Il) os órgãos da administração pública direta da União, dos
Estados' e do Município de Álvares Machado, bem como suas autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, que devem recolher na forma
definida, pela Diretoria de Finanças, até o dia 3º (terceiro) dia útil do mês
subsequente ao do pagamento efetuado pelo serviço tomado ou intermediado, o
Imposto devido nos termos do artigo 6º, incisos |, Il e VIl,e do artigo 10;
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Hi) O sujeito passivo dos serviços descritos no subitem 17.10 da
Tabela do Anexo “1” desta Lei, que deve recolher o Imposto no primeiro dia da
realização do evento, caso esta data ocorra antes do vencimento previsto no
“caput” deste artigo.
82º. Os comprovantes de pagamento devem ser
conservados pelo sujeito passivo até que tenham transcorrido os prazos
decadencial ou prescricional, na forma da Lei.
Art. 80. Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — 1.S.S.Q.N., devido pelos profissionais autônomos ou por aqueles que
exerçam, pessoalmente e em caráter privado, e pelas sociedades constituídas na
forma do 81º. do artigo 19., considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de
cada mês, exceto no primeiro mês em que iniciada a prestação de serviços,
quando considerar-se-á ocorrido na data de inicio de atividade.
g1º. Os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam,
pessoalmente em caráter privado e as sociedades constituídas na forma do $1º. do
artigo 19, com vencimento no dia,5” (quinto) do mês subsequente a cada trimestre,
de acordo com a tabela a seguir: |$ A LG 002/08
TRIMESTRE Vencimento do Imposto em:
janeiro — fevereiro — março 5º dia útil do mês de abril
abril - maio — junho 5º dia útil do mês de julho
Julho — agosto — setembro 5º dia útil do mês de outubro
Outubro — novembro — dezembro 5º dia útil do mês de janeiro
82º. Para fim de preenchimento do documento de
arrecadação, considera-se mês de incidência o último de cada trimestre.
g3º. O Imposto será devido integralmente, mesmo quando a
prestação de serviços não seja exercida ou exercida apenas em parte do período
considerado.
84º. Na hipótese de cancelamento de inscrição no Cadastro
de Contribuintes Mobiliários - CCM, o Imposto terá seu vencimento antecipado e
será devido até o mês de cancelamento pela repartição competente.
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85º. Quando o inicio de atividade de que trata o “caput” deste
artigo ocorrer nos meses de março, junho, setembro ou dezembro, o primeiro
vencimento do Imposto ocorrerá, respectivamente, no dia Jó dos meses de maio,
agosto, novembro ou fevereiro subseguentes. E
9 fa Al. (980) 2/08
E) * va LL. 002/98
Art. 81. O Diretor de Finanças, tendo em vista a peculiaridade de
cada atividade, poderá adotar outra forma de recolhimento, distinta da prevista no
“caput” do artigo 79, determinando que se faça antecipadamente, operação por
operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.
CAPITULO IX
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Seção |
Livros Fiscais
Art. 82. O sujeito passivo do Imposto e os tomadores ou
intermediários de serviços estabelecidos no Município de Álvares Machado, ficam
obrigados a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros
fiscais:
|) Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51);
Il) Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a
Terceiros (modelo 53);
Hll) Registro de Movimento de Ingressos em Diversões Públicas
(modelo 54);
IV) Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56);
V) Registro de Recebimento de Impressos e Termos de
Ocorrências (modelo 57);
VI) Registro de Impressão de Documentos Fiscais (modelo 58).
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Parágrafo Único Os livros fiscais de que trata este artigo
obedecerão aos prazos de escrituração regulamentados por ato administrativo
expedido pela Administração Tributária.
Art. 83. A utilização dos livros fiscais será feita de acordo com as
seguintes normas:
) o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados
(mod. 51) será utilizado pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais de
Serviços;
H) o Livro Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços
Prestados a Terceiros (mod. 53) será utilizado pelos contribuintes que emitirem
Notas Fiscais-Faturas de Serviços;
Hi) o Livro Registro de Movimento de Ingressos em Diversões
Públicas (mod. 54) será utilizado pelos contribuintes descritos no item 12. da Lista
de Serviços do Anexo "|" desta Lei,
IV) o Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (mod. 56)
será utilizado pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que
contratem quaisquer serviços de terceiros, ou os intermediarem, haja ou não
responsabilidade pelo pagamento do imposto,
V) o Livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de
Termos de Ocorrências (mod. 57) será utilizado por todos os prestadores de
serviços obrigados à emissão de documentos fiscais e pelos responsáveis
tributários a que se refere o artigo 6º desta Lei.
Art. 84. A escrituração dos livros fiscais deverão obedecer às
seguintes normas:
) o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados
(mod. 51) destina-se à escrituração do movimento de serviços prestados para os
quais se exija emissão de notas fiscais de serviços, à apuração do imposto devido
e ao registro dos recolhimentos respectivos, observado o seguinte:
a) utilizar-se-ão folhas distintas do livro fiscal para cada
código de serviço;
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b) os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, Nota
Fiscal por Nota Fiscal, em ordem cronológica de emissão e pelo valor total da Nota
Fiscal emitida;
c) as folhas terão escrituração totalizada e encerrada por
mês de incidência, devendo o registro referente ao mês subsequente iniciar-se na
folha seguinte;
d) nos casos em que o imposto for retido na fonte, tal
informação será registrada na coluna própria.
Il)o Livro Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços
Prestados a Terceiros (mod. 53) destina-se à escrituração das Notas Fiscais
Faturas de Serviços emitidas pelo prestador de serviços, à apuração do imposto
devido e ao registro dos recolhimentos respectivos, observado o seguinte:
a) utilizar-se-ão folhas distintas do livro fiscal para cada código
de serviço;
b) os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, Nota
Fiscal-Fatura por Nota Fiscal-Fatura, em ordem cronológica de emissão e pelo
valor total da Nota Fiscal-Fatura emitida;
c) nos casos em que forem expressamente permitidas
deduções no preço do serviço, serão as mesmas demonstradas nas colunas
próprias;
d) as folhas terão escrituração totalizada e encerrada por mês
de incidêricia, devendo o registro referente ao mês subsequente iniciar-se na folha
seguinte; :
e) nos casos em que o imposto for retido na fonte, tal
informação será registrada na coluna própria.
HI) o Livro Registro de Movimento de Ingressos em Diversões
Públicas (mod. 54) destina-se à escrituração de ingressos, autorizados e
consumidos, relativos à entrada ou à participação nos divertimentos públicos,
observado o seguinte:
a) utilizar-se-ão folhas distintas do livro fiscal para cada código
de serviço;
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b) os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, sendo
suas folhas destinadas à escrituração de 2 (dois) valores distintos de ingressos,
totalizados e encerradas por mês de incidência, devendo o registro referente ao
mês subsequente iniciar-se na folha seguinte;
e) a coluna “ajuste” deve ser escriturada exclusivamente
pelos estabelecimentos de divertimentos púbicos que se utilizarem de emissão de
ingressos por meio de máquinas registradoras e destina-se ao registro da
quantidade de cupons inutilizados, para fins de controle, revisão ou conserto de
máquinas;
IV) o Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (mod. 56)
destina-se à escrituração de todos os documentos, fiscais ou não, correspondentes
aos serviços tomados ou intermediados de terceiros, no País ou no Exterior,
mesmo nos casos em que não haja responsabilidade pelo pagamento do imposto,
observado o seguinte:
a) os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem
cronológica dos documentos comprobatórios da tomada ou intermediação do
serviço; -
b) a escrituração do livro será encerrada no último dia de cada
mês;
c) caso haja responsabilidade pelo pagamento do imposto, o
livro servirá à apuração do imposto devido e ao registro dos recolhimentos
respectivos;
V) o Livro de Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e
Termos de Ocorrências Fiscais (mod. 57) destina-se à escrituração das entradas
de impressos fiscais numerados, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou
pelo próprio contribuinte, usuário do documento fiscal, à lavratura de termos de
ocorrências, pela fiscalização ou pelo próprio sujeito passivo, por determinação da
autoridade'competente, observado o seguinte:
a) os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem
cronológica, no ato do recebimento ou confecção própria do documento fiscal,
devendo ser utilizada uma folha para cada espécie e série de documento fiscal;
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b) do total de folhas do livro, 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, serão destinados à lavratura dos termos mencionados neste inciso e
incluídos no final do livro;
VI) o Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (mod.
58) destina-se à escrituração dos impressos de documentos fiscais confeccionados
para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor, sendo os lançamentos
feitos nas colunas próprias operação a operação em ordem cronológica das saídas
dos documentos fiscais ou de sua confecção, caso sejam destinados à utilização
pelo próprio estabelecimento.
Parágrafo Único As Notas Fiscais Simplificadas de Serviços e as
Notas Fiscais de Serviços — Estacionamento, série E, serão escrituradas no Livro
Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (mod. 51) pelos totais diários das
operações sujeitas à mesma alíquota, sendo permitido o registro conjunto dos
documentos de numeração seguida, emitidos em talões de mesma série e sub-
série observadas, no que couber, as demais disposições contidas no inciso | do
“caput” deste artigo.
Art. 85. Considera-se devidamente escriturado o livro fiscal cujos
lançamentos forem efetuados com estrita observância do disposto nesta Seção.
Parágrafo Único Nos meses em que não houver movimento, esse
fato deve ser expressamente registrado no livro fiscal e comunicado por escrito ao
Setor de Lançadoria, observado o disposto no artigo 86 desta Lei.
Art. 86. Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos com
clareza, sem emendas ou rasuras, não podendo a escrituração atrasar-se por mais
de 10 (dez) dias após o mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Art. 87. Os livros fiscais, que serão impressos e terão tolhas
numeradas tipograficamente, em ordem crescente, só poderão ser usados depois
de autenticados pelo Setor de Lançadoria, órgão subordinado a Diretoria de
Finanças.
g1º. Os Livros Fiscais deverão ter as folhas costuradas e
encadernadas de forma a impedir sua substituição;
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$2º. Salvo a hipótese de inicio de atividade, os livros novos
somente serão visados mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado;
g3º. Para os efeitos do 82º., os livros a serem encerrados
serão exibidos à repartição fiscal dentro do prazo de até 10 (dez) dias após se
esgotarem;
84º. Para os fins desta Lei, considera-se não autenticado o
livro fiscal registrado em órgão público diverso daquele designado para tal fim pela
Administração Municipal.
Art. 88. O sujeito passivo poderá imprimir e escriturar por
processamento eletrônico de dados os livros “Registro de Notas Fiscais de
Serviços Prestados (mod.51), Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços
Prestados a Terceiros (mod. 53), Registro de Movimento de Ingressos em
Diversões Públicas (mod.54) e Registro de Serviços Tomados de Terceiros (mod.
56), observados os modelos a serem regulamentados, desde que:
b constem de todas as folhas, também impressos pelo
computador, os dados que identifiquem cada estabelecimento (nome, endereço,
CNPJ, IE, CCM) e o número de cada folha em ordem sequencial crescente;
H) sejam observadas as exigências legais e regulamentares
relativas à escrituração dos livros fiscais;
Hl) seja escriturado em folhas distintas do livro fiscal o
movimento relativo a cada código de serviço ou atividade:
IV) seja mantido arquivo, em cada estabelecimento, das folhas
do livro fiscal respectivo, em rigorosa ordem numérico-cronológica, as quais
deverão ser enfeichadas em blocos e apresentadas para autenticação ao Setor de
Lançadoria, até ultimo dia útil dos meses do exercício civil subsequente,
permanecendo à disposição da Administração Tributária em período a ser
regulamentado por ato administrativo.
Art. 89. O sujeito passivo do imposto e os tomadores ou
intermediários de serviços estabelecidos no Município, que mantiverem mais de um
estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito ou outro qualquer,
manterão, em cada um deles, escrituração, em livros fiscais distintos.
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Parágrafo Único É permitida a centralização da escrituração fiscal
mediante prévia autorização do órgão competente.
Art. 90. Os livros fiscais não podem ser retirados do
estabelecimento, salvo para serem levados à repartição fiscal ou ao escritório
profissional contabilista, na forma e condições fixadas pela Diretoria de Finanças.
Parágrafo Único Presume-se retirado do estabelecimento o livro
que não for colocado à disposição da Administração Tributária, no estabelecimento
ou repartição, a critério da autoridade fiscal, dentro do prazo máximo de 5 (cinco)
dias, a contar da notificação que exigir a apresentação da referida documentação.
: Art. 91, Nos livros fiscais deve constar, obrigatoriamente, o
número da autorização para impressão de documentos fiscais.
Art. 92. Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, fica o
sujeito passivo obrigado a comprovar o montante dos serviços escriturados, ou que
deveriam ter sido escriturados nesses livros, para efeito de verificação do
pagamento do Imposto.
$ 1º. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação ou não
puder fazê-la, ou ainda, se for considerada insuficiente, o montante dos serviços
será arbitrado pela autoridade fiscal.
$ 2º. O pagamento do Imposto não elidirá a aplicação, ao sujeito
passivo, das penalidades em que estiver incurso.
Art. 93. Os documentos fiscais, os livros fiscais e comerciais,
bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados são de exibição
obrigatória à Administração Tributária, devendo ser conservados até que ocorra a
prescrição tributária decorrente das operações a que se refiram.
Parágrafo Único Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos da
Administração Tributária de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais do sujeito passivo, de acordo com o disposto no artigo 195 da
Lei Federal-n. 5.172/66.
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Art. 94. O sujeito passivo do Imposto e os tomadores ou
intermediários de serviços estabelecidos no Município de Álvares Machado, ficam
obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da cessação da atividade, os livros fiscais, a fim de serem
lavrados os termos de encerramento.
SEÇÃO II
Documentos Fiscais
. SubSeção |
hd Notas Fiscais de Serviços
Art. 95. Por ocasião da prestação de serviços, deve o
contribuinte emitir Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços, na
seguinte conformidade:
1) Nota Fiscal de Serviços — Tributados, Série “A”;
Il) Nota Fiscal Simplificada de Serviços;
ll) Nota Fiscal de Serviços — Não Tributados ou Isentos, Série “C”;
IV) Nota Fiscal de Serviços-Remessa e Devolução — Série “D”:
V) Nota Fiscal de Serviços — Estacionamento, Série “E”;
VI) Nota Fiscal Fatura-Serviços.
Parágrafo Único Excetuam-se do disposto no artigo anterior:
|) os contribuintes que obtiverem regime especial da Diretoria de
Finanças, expressamente desobrigando-os da emissão de documento fiscal,
11) as instituições financeiras e assemelhadas:
Ill) os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam,
pessoalmente e em caráter privado, devidamente inscritos no Cadastro de
Contribuintes Mobiliário - CCM;
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CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO- SP.
IV) as sociedades constituídas na forma do parágrafo 1º do artigo
Art. 96. A Nota Fiscal de Serviços série “A”, será emitida quando
tributável o serviço prestado e deve conter as seguintes indicações:
|) denominação “ Nota Fiscal de Serviços — Tributados”;
Il) série “A”, subsérie se houver, número de ordem e número da
via;
, Ill) nome, endereço e número de inscrição do Cadastro de
Contribuintes Mobiliário - CCM do emitente;
IV) inscrição no CNPJ / CPF do emitente;
V) nome, endereço e CNPJ / CPF do destinatário;
VI) natureza da operação - prestação de serviços de .....;
VII) data da emissão;
| VIII) quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário
IX) identificação do transportador;
X) nome, endereço e inscrição no CNPJ / CPF e CCM do
estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último
documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos
fiscais.
$1º. As indicações dos incisos | a IV e X devem ser
impressas tipograficamente.
g2º. As indicações do inciso VIII podem ser modificadas pelo
contribuinte de acordo com a natureza do serviço prestado, devendo, em quaisquer
hipóteses, constar na nota fiscal de discriminação do serviço e preço total.
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Art. 97. A Nota Fiscal de Serviços serie “C”, será emitida quando
se tratar de prestação do serviço isento ou não-tributado e devem conter as
seguintes indicações:
|) denominação “Nota Fiscal de Serviços Não-tributados ou
Isentos”,
1) série “C”, subsérie se houver, número de ordem e número da
via;
HI) nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes — CCM do emitente;
IV) inscrição no CNPJ/CPF do emitente;
V) nome, endereço e CNPJ / CPF do destinatário;
VI) natureza da operação — prestação de serviço de ....;
VII) data da emissão;
VIII) quantidade, descriminação de serviço, preço unitário e total;
IX) identificação dos transportador;
X) nome, endereço e inscrição no CNPJ / CPF e no CCM do
estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último
documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos
fiscais.
g1º. Às indicações constantes do inciso |, IV e X, devem ser
impressas tipograficamente.
82º. Na discriminação do serviço a que se refere o inciso VIII,
deve constar o fundamento legal que o considera isento ou não tributado.
Art. 98. A Nota Fiscal de Serviços, série “D”, destina-se á
remessas a terceiros, pelo prestador de serviços, de mercadorias e de objetos para
operações complementar, que devem retornar ao prestador de serviços
acompanhados da Nota Fiscal correspondente à operação.
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$1º. A Nota Fiscal referida neste artigo deve conter as
seguintes indicações:
| denominação “Nota Fiscal de Serviços-Remessa ou
Devolução”;
ll) série “D”, subsérie se houver, número de ordem e número da
via;
HI) nome, endereço e número de inscrição no CCM do emitente;
IV) inscrição no CNPJ /CPF do emitente;
V) nome, endereço e CNPJ / CPF do destinatário;
VI) natureza da operação-prestação de serviços de ...;
VII) data da emissão;
| VIII) número do documento de remessa, no caso de devolução,
quantidade, discriminação do serviço, preço unitário total;
IX) identificação do transportador;
X) nome, endereço e inscrição no CNPJ / CPF e CCM do
estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último
documento impresso e número da autorização para impressão de documentos
fiscais;
82º. As indicações constantes do inciso | à IV e X, devem ser
impressas tipograficamente.
Art. 99. A Nota Fiscal de Serviços, série “E”, é de uso obrigatório
por todo contribuinte que exerça atividade “Guarda e Estacionamento de Veículos”.
Art. 100. A Nota Fiscal de Serviços série “E”, composta de 2
(duas) vias, a 1º branca e a 2º azul, é conjugada com o bilhete de controle da
entrada e saída de veículos.
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$1º. A Nota Fiscal a que se refere este artigo deve conter as
seguintes indicações:
1) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Il) denominação “Nota Fiscal de Serviços-Série “E”:
HI) número de ordem e número de via;
IV) nome, endereço e número de inscrição no CCM do emitente:
V) natureza da operação-Estacionamento;
VI) data da emissão;
VII) inscrição no CNPJ / CPF do emitente;
VIII) identificação do veículo-marca e placa;
IX) discriminação dos serviços prestados, preço correspondente
a cada serviço e preço total dos serviços prestados;
X) nome, endereço e inscrição no CNPJ / CPF e CCM do
estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último
documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos
fiscais.
g 2º. As indicações do inciso | a V, Vil e X devem ser
impressas tipograficamente.
Art. 101. O bilhete de controle conjugado por picote à Nota Fiscal
de Serviços, série “E”, é composto de 2 (duas) vias e cores idênticas às das vias da
Nota Fiscal a que estiverem conjugadas.
g1º. A 1º via do bilhete de controle, correspondente à sua 1º
parte, denomina-se “Comprovante de Estacionamento”. A 2º via do bilhete de
controle corresponde à:
a) 2º parte, denominada “Controle de Estacionamento;
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b) 3º parte, denominada “Controle-Veículo”.
g2º. As partes que compõem o bilhete de controle terão as
seguintes indicações:
1º Parte — Controle de Estacionamento:
|) número de ordem do bilhete, que corresponde ao número de
ordem da Nota Fiscal de Serviços, série “E” a que estiver conjugado;
tarde ou noite);
etc.)
Il) denominação “Comprovante de Estacionamento”:
HI) nome, endereço e número de inscrição no CCM do emitente;
IV) datas e horários de entrada e saída do veículo;
V) período de validade do bilhete (no caso de mensalistas);
VDidentificação do veiculo estacionado (marca, placa e tamanho);
VII) período de entrada do veiculo no estacionamento (manhã,
VIII) indicação de outros serviços prestados (lavagem, lubrificação
2º Parte - Controle do Estacionamento:
tamanho);
IX) número de ordem, conforme previsto no inciso | da 1º parte;
X) denominação “Controle do Estacionamento”:
XI) identificação do veículo estacionado (marca, placa e
XIl) indicação de outros serviços prestados (lavagem,
lubrificação, etc.);
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3º Parte — Controle — Veículo:
XII!) número de ordem conforme previsto no inciso | da 1º parte;
XIV) indicação “controle-veículo”.
g3º. As indicações dos incisos | a Ill, de IX, X, XIll e XIV,
devem ser impressas tipograficamente.
g 4º. Os contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal de
Serviços série “E”, desde que não tenham quaisquer das modalidades (por hora /
por período, mensalista) prevista no bilhete de controle, podem excluir as
indicações correspondentes às modalidades não utilizadas.
85º. O verso de qualquer das partes do bilhete de controle
pode ser utilizado para outras indicações de interesses dos contribuintes.
Art. 102. A Nota Fiscal de Serviços, série “E”, cujas 1º (primeira) e
a 2º (segunda) vias não contiverem conjugadas quaisquer das partes do bilhete de
controle, referidas no 81º. do artigo 101, considera-se emitida entendendo-se,
sempre, a ausência de partes do bilhete como ocorrência do fato gerador do
Imposto.
Art. 108. A 3º parte do bilhete de controle, denominada “controle-
veículo”, uma vez destacada da respectiva Nota Fiscal de Serviços, série “E”, deve
permanecer afixada no veículo correspondente, de forma facilmente visível.
Art. 104. Na hipótese de o tomador de serviços ser pessoa física,
a Nota Fiscal de Serviços, série “A” ou série “C”, pode ser substituída pela Nota
Fiscal Simplificada de Serviços.
$1º. Na Nota Fiscal Simplificada de Serviços é dispensada a
identificação do tomador de serviços.
82º. A Nota Fiscal Simplificada de Serviços não pode ser
utilizada para fins de comprovação de deduções legalmente admitidas.
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Art. 105. A Nota Fiscal Simplificada de Serviços deve conter:
|) denominação “Nota Fiscal Simplificada de Serviços”;
Il) série, subsérie se houver, número de ordem e número de via;
Ill) data da emissão;
IV) nome, endereço e número de inscrição do emitente no CCM e
no CNPJ/CPF;
V) discriminação, quantidade e demais elementos que permitam
a perfeita identificação do serviço prestado;
VI) preços unitários, total do serviço prestado e valor total da nota;
Vil) nome, endereço e inscrição no CNPJ / CPF e CCM do
estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último
documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos
fiscais.
$1º. As indicações dos incisos |, Il, IV e VIl devem ser
impressas tipograficamente.
82º. As indicações do inciso V, podem ser modificadas pelo
contribuinte, de acordo com a natureza dos serviços prestados, devendo, em
qualquer hipótese, constar da nota fiscal a discriminação de serviços e o preço
total.
Art. 106. Em substituição à Nota Fiscal de Serviços, poderá ser
autorizada, através de regime especial, a emissão de cupom de máquina
registradora, na conformidade das instruções estabelecidas pela Diretoria de
Finanças.
SubSeção Il
Nota Fiscal - Fatura de Serviços
Art. 107. A Nota Fiscal-Fatura de Serviços, utilizada nos termos
do “caput” do artigo 108 e de seu parágrafo único, deve conter as seguintes
indicações:
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CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO- SP.
1) denominação “Nota Fiscal-Fatura de Serviços”;
H) série, subsérie se houver, número de ordem e número da via:
IH) natureza da operação-prestação de serviços de....;
IV) data da emissão;
V) nome, endereço e número de inscrição do emitente do CCM e
no CNPJ/CPF;
VI) número da fatura, valor da fatura-duplicata, número de ordem
da duplicata e data do vencimento;
VII) nome, endereço, praça do pagamento e número da inscrição
do CNPJ / CPF, e, sendo o caso, no CCM do sacado;
VIII) discriminação, quantidade e demais elementos que permitam
a perfeita identificação do serviços prestado;
IX) preço unitário e total do serviço prestado e o valor total da
Nota Fiscal-Fatura;
X) nome, endereço e inscrição no CNPJ / CPF e CCM do
estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do ultimo
documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos
fiscais.
Parágrafo Único As indicações dos incisos |, Il, Ve X, devem ser
impressas tipograficamente. .
Subseção Ill
Normas Comuns aos Documentos Fiscais
Art. 108. O prestador de serviços que estiver obrigado à emissão
da Nota Fiscais de Serviços, série “A”, série “C” ou série “D”, pode optar pelo uso
da Nota Fiscal-Fatura de Serviços, devendo constar do documento fiscal a referida
série.
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Parágrafo Único Excetua-se do disposto neste artigo o contribuinte
que exerça quaisquer das atividades descritas nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e
7.21 da Lista de Serviços anexa a presente Lei, que obrigatoriamente fica sujeita à
emissão de Nota Fiscal-Fatura de Serviços.
Art. 109. O prestador de serviços que estiver obrigado à emissão
de Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou Nota Fiscal de Serviços, série “A”, série “C”
ou série “D”, deverá emitir uma Nota Fiscal para cada serviço prestado, sendo
vedada a emissão de uma mesma Nota Fiscal que englobe serviços enquadrados
em mais de um código de serviço, consoante o definido pela Diretoria de Finanças.
Art. 110. O prestador de serviços que estiver obrigado à emissão
de Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou Nota Fiscal de Serviços, série “A”, deverá
emitir Notas Fiscais distintas quando o mesmo serviço for prestado dentro do
território do Município de Álvares Machado, observando o disposto no artigo
anterior.
Art. 111. Os contribuintes que emitirem Nota Fiscal de Serviços
devem, obrigatoriamente escriturar o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços
Prestados (mod. 51), sujeitando-se os que emitirem Nota Fiscal-Fatura de Serviços
à escrituração do Livro Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a
Terceiros (mod. 53).
Art. 112. Nas Notas Fiscais de Serviços, séries “A”, “C” e “D”, os
campos destinados a “dados do transportado” e “características dos volumes”
podem ser suprimidos a critério do contribuinte, sempre que os mesmos forem
considerados desnecessários.
Art, 113. Os estabelecimentos gráficos somente podem
confeccionar Notas Fiscais e Notas Fiscais-Faturas de Serviços mediante prévia
autorização do órgão competente da Diretoria de Finanças.
g1º. A autorização é concedida por solicitação do
estabelecimento gráfico mediante preenchimento da “Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços”.
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GS
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82º. O disposto neste artigo aplica-se, também aos
contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.
Art. 114. Da Nota Fiscal de Serviços, emitida pelos
estabelecimentos gráficos para acompanhar os documentos fiscais por eles
confeccionados para terceiros, devem constar, obrigatoriamente, a natureza,
espécie, série, quantidade, data e número desses documentos.
Art. 115. Os documentos fiscais, obedecidas às disposições desta
Lei, serão extraídos por decalque a carbono ou em papel carbenado, com os
dizeres e indicações facilmente legíveis em todas as vias.
$1º. São considerados inidôneos os documentos fiscais que
contenham indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a
clareza.
82º. Outras indicações, além das expressamente exigidas,
podem ser feitas nos documentos fiscais, observado o disposto no g1º.
Art. 116. As diversas vias dos documentos fiscais não se
substituem em suas respectivas funções.
, Art. 117. Os documentos fiscais serão numerados, por espécie,
em ordem crescente de 1 a 999.999, e, enfeixados em blocos uniformes de 20
(vinte), no mínimo e 50 (cingúenta), no máximo.
1º. Atingido o número limite, a numeração deve ser
ç
recomeçada.
82º. A emissão dos documentos, em cada bloco, será feita
pela ordem de numeração referida neste artigo.
g
g3º, Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos
documentos.
$4º. Nenhum bloco será usado sem que estejam
simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.
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85º. Cada estabelecimento seja matriz, filial, sucursal,
agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.
g6º. Os contribuintes que realizarem, ao mesmo tempo,
operações tributadas e não sujeitas ao Imposto manterão talonário específico para
cada modalidade de operação.
g7º. Os estabelecimentos poderão usar, independentemente
de autorização de regime especial, jogos soltos de documentos, incluídas as Notas
Fiscais de Serviços, numerados tipograficamente, desde que a 2º (segunda) e a 3º
(terceira) vias sejam arquivadas em ordem numérico-cronológica, para entrega ou
exibição à Administração Tributária, na conformidade do disposto do artigo 119.
$8º. É permitido o uso de uma ou mais séries de cada
espécie de documento fiscal, desde que distintas por subséries, em ordem
numérica cardinal.
g9º. A Administração Tributária pode, notificado o
contribuinte, restringir os números das séries em uso.
$ 10. Não é permitida a seriação em função do número de
empregados.
811. Ressalvado o disposto no $1º., não é permitida, para a
mesma série, a repetição da numeração da Nota Fiscal.
$ 12. A especificação das subséries em uso e a indicação da
finalidade de cada uma deve constar de termo lavrado pelo contribuinte, na data do
recebimento dos impressos, no livro modelo 57 em uso, autenticado pela repartição
fiscal.
Art. 118. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-
ão, no bloco enfeixado, todas as suas vias, com aposição do termo “CANCELADO”
em todas elas, bem como descrição dos motivos que determinaram o
cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.
$1º. Caso seja emitido novo documento fiscal, este deverá
constar a menção ao documento cancelado.
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O)
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CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO- SP.
82º. Na hipótese de formulário continuo ou jogo solto de
documento fiscal, todas as vias do formulário ou documento cancelado, deverão
ser encadernados na devida ordem numérica, juntamente com as vias destinadas à
exibição à Administração Tributária, observadas as mesmas regras do “caput” e do
81º.
83º. Se o cancelamento que trata este artigo ocorrer após a
escrituração do documento no livro fiscal, o emitente deverá anotar tal ocorrência
na coluna “OBSERVAÇÕES” ou “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do
referido Livro.
84º. Na hipótese de contribuinte dispensado da emissão de
Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente, será considerado, em relação à
operação cancelada, o estorno na escrita contábil.
Art. 119. Ressalvada a hipótese prevista no artigo 100, a Nota
Fiscal de Serviços e a Nota Fiscal-Fatura de Serviços devem ser extraídas no
mínimo em 3 (três) vias, sendo a 1º (primeira) entregue ao tomador dos serviços, a
2º (segunda) entregue a Administração Tributária quando solicitada, ficando a 3º
(terceira) em poder do emitente, fixa no bloco.
Art. 120. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória à
Administração Tributária, no estabelecimento do sujeito passivo ou na repartição
fiscal competente, quando solicitados, devendo ser conservados até que tenham
transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da Lei.
Art. 121. Ao contribuinte obrigado a emissão de nota fiscal de
serviços, série “A”, fica facultada a utilização de Nota Fiscal Estadual, modelo 1 ou
1-A, independentemente de autorização de regime especial, desde que Oo
documento contenha as indicações abaixo, observadas as normas previstas na
legislação estadual específica:
|) número de ordem e da via da Nota Fiscal;
Il) nome, endereço, e inscrição no CNPJ / CPF do emitente;
Hll) nome, endereço, CNPJ / CPF do destinatário;
IV) data da emissão;
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V) identificação do transportador;
VI) campo destinado à descrição dos serviços prestados, no qual
deverá constar:
a) natureza da operação-prestação de serviços...:
b) número de inscrição no CCM do emitente;
c) quantidade, descriminação e demais elementos que
permitirão a perfeita identificação do(s) serviço(s) prestado(s), bem como seu preço
unitário e total;
d) nome, endereço e inscrição no CNPJ / CPF / CCM do
estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último
documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos
fiscais concedida pelo Diretoria de Finanças.
81º. Aplica-se o disposto neste artigo ao contribuinte
obrigado à emissão de Nota Fiscal-Fatura de Serviço, desde que a Nota Fiscal
Estadual contenha, além das indicações previstas nos incisos do “caput deste
artigo, as abaixo arroladas:
1) número da fatura, valor da fatura-duplicata, número de ordem
da duplicata e data do vencimento;
Il) nome, endereço, praça do pagamento e número de inscrição
do CNPJ / CPF, e, sendo o caso, no CCM do sacado;
82º. As indicações referidas no $1º. poderão constar do
campo a que se refere o inciso VI, do “caput” deste artigo;
g3º. As indicações dos incisos |, Il e das alíneas “b” e “d” do
inciso VI, devem ser impressas tipograficamente;
g4º. Da adoção de Nota Fiscal Estadual nos termos deste
artigo, será lavrado o competente Termo no Livro de Registro de Recebimento de
Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 57), indicando-se o número
de ordem da última Nota Fiscal de Serviços, série “A”, ou Nota Fiscal — Fatura de
Serviços utilizada.
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g5º. O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal de
Serviços, série “A” que optar pela adoção de Nota Fiscal Estadual, deverá
escriturá-la no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo
51)
86º. O contribuinte obrigado a emissão de Nota Fiscal-Fatura
de Serviços que optar pela adoção da Nota Fiscal Estadual deverá escriturá-la no
Livro Registro de Notas Fiscais-Fatura de Serviços prestados à Terceiros (modelo
53).
87º. A escrituração a que se referem os 88 5º e 6º
abrangem os valores relativos a os serviços prestados, sujeitos à incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, não se aplicando aqueles
valores relativos apenas à circulação de mercadorias e sujeitos à incidência do
Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços — ICMS.
Art. 122. Ao contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal de
Serviços, série “A”, série “C”, série “D”, Nota Fiscal Simplificada de Serviços ou
Nota Fiscal-Fatura de Serviços; bem como aquele que optar pela utilização de Nota
Fiscal Estadual nos termos do artigo 121, fica facultada a aposição do número de
ordem nos referidos documentos fiscais, pelo computador, desde que o documento
contenha o número do formulário continuo destinado à sua emissão, impresso
tipograficamente, mediante autorização para impressão de documentos fiscais, em
campo próprio e sequência especificada para cada estabelecimento.
$1º. O contribuinte deverá arquivar a 2º (segunda) e a 3º
(terceira) vias dos documentos fiscais em ordem numérica, cronológica, devendo
enfeixá-las em blocos para a entrega ou exibição à Administração Tributária na
conformidade do disposto no $ 2º. artigo 121.
82º. Os formulários por qualquer motivo inutilizados serão
obrigatoriamente arquivados enfeixados em blocos, em ordem numérica,
permanecendo à disposição da Administração Tributária.
Art, 123. independe de regime especial a utilização dos
documentos fiscais, remanescente de incorporação de empresas, pela empresa
incorporadora, mediante aposição por processamento, por processamento
eletrônico ou a carimbo, dos dados que a identifique (nome, endereço, CNPJ, LE,
CCM) até que se esgote o lote já impresso.
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Parágrafo Único Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, a
empresa incorporadora e incorporada deverão lavrar termo nos respectivos Livros
Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo
57).
Art. 124. Independe de regime especial à adoção de quaisquer
dos documentos e Livros Fiscais autorizados por esta Lei, que sem prejuízo da
clareza, além de todas as indicações estabelecidas, contenham outras informações
exigidas pelas legislações Estadual e Federal ou de interesse do contribuinte.
CAPITULO X
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 125. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, pelo prestador do serviço
ou responsável, nos prazos previstos nesta Lei ou Regulamento, implicará a
incidência de multa moratória calculada à razão de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte
por cento).
$1º. A muita a que se refere o “caput” será calculada a partir
do 1º dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do
Imposto até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
g2º. A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício,
conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento do Imposto com esse
acréscimo.
Art. 126. independentemente das medidas administrativas e
judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o
recolhimento a menor do 1.S.S.Q.N. pelo prestador do serviço ou responsável, nos
prazos previstos nesta Lei ou Regulamento, implicará a aplicação de ofício das
seguintes multas:
|) de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido
monetariamente, devido e não pago ou pago a menor, nos prazos previstos nesta
Lei ou Regulamento, pelo prestador do serviços ou responsável, excetuada a
hipótese do inciso Il;
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Il) de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto corrigido
monetariamente, devido e não pago ou pago a menor, nos prazos previstos nesta
Lei ou em Regulamento, pelo prestador do serviços que:
a) simular que os serviços prestados por estabelecimento
localizado no Município de Álvares Machado, inscrito ou não em Cadastro Fiscal
de tributos mobiliário, tenham sido realizado por estabelecimento de outro
Município;
b) obrigado a inscrição em cadastro fiscal de tributos
mobiliários, prestar serviços sem a devida inscrição;
Art. 127. As infrações às normas relativas ao Imposto, sujeitarão
infrator as seguinte penalidades:
|) infrações relativas a inscrição cadastral: multa de 200
(duzentas) Unidade Fiscal do Município, aos que deixarem de efetuar na
conformidade desta Lei, a inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes Mobiliário-
CCM, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após
seu início.
Il) infrações relativas a alterações cadastrais: multa de 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município, aos que deixarem de efetuar, na conformidade
desta Lei ou efetuarem sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o
encerramento de atividade, em Cadastro Mobiliário, quando a infração for apurada
por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu inicio;
Il)infrações relativas aos Livros destinados á escrituração dos
serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro Livro Fiscal que
deva conter o valor do Imposto ou dos Serviços, quando apurado por meio de ação
fiscal ou denunciada após seu início, nos casos em que ainda não houver sido
recolhidos, integralmente, o Imposto correspondente ao período da infração:
a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
Imposto devido, corrigido monetariamente, referente aos serviços não escriturados,
observada a imposição mínima de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município,
aos que não possuírem os Livros ou, ainda que os possuam, não estejam
devidamente escriturados e autenticados, na conformidade desta Lei ou
Regulamento;
PE
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RE:
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX: 0(XX)18 — 3273-9300
CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO- SP.
b) multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor
do Imposto devido, corrigido monetariamente, referente aos serviços não
escriturados, observada a imposição mínima de 200 (duzentas) Unidades Fiscais
do Município, aos que, possuindo os Livros devidamente autenticados, não
efetuarem a escrituração na conformidade desta Lei ou Regulamento;
c) multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do
Município, aos que escriturarem, ainda que na conformidade desta Lei ou
Regulamento, Livros não autenticados;
IV) infração relativas ao Livros destinados à escrituração dos
serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva
conter o valor do Imposto, ou dos serviços, quando apuradas por meio de ação
fiscal ou denunciadas após o seu inicio, nos caos em que houver sido recolhido
integralmente, o Imposto correspondente ao período da infração:
a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
Imposto devido, corrigido monetariamente, referente aos serviços não escriturados,
observado a imposição mínima de 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Município, aos
que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente
escriturados e autenticados na conformidade desta Lei ou Regulamento.
b) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do
Imposto devido, corrigido monetariamente, referente aos serviços não escriturados,
observada a imposição mínima de 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Município, aos
que, possuindo os Livros devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração
na conformidade desta Lei ou Regulamento.
c) multa equivalente a 170 (cento e setenta) Unidades Fiscais
do Município, aos que escriturarem ainda que na conformidade desta Lei ou
Regulamento, Livro não autenticados;
V) Infrações relativas aos Livros destinados a registro de
recebimentos de impressos fiscais, de ocorrências e de impressão de documentos
fiscais, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu inicio:
a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
imposto devido, corrigido monetariamente, referente aos serviços não escriturados,
observado a imposição minima de 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Município, aos
que não possuírem os Livros ou ainda que os possuam, não estejam devidamente
escriturados e autenticados, na conformidade desta Lei ou Regulamento;
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b) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Imposto
devido, corrigido monetariamente, referente aos serviços não escriturados
observado a imposição mínima de 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Município, aos
que, possuindo os Livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração
em conformidade com esta Lei ou Regulamento;
c) multa equivalente a 80 (oitenta) Unidades Fiscais do
Município, aos que escriturarem ainda que na conformidade desta Lei ou
Regulamento, Livros não autenticados;
VI) infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou
inutilização de Livros Fiscais:
a) multa de 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido,
corrigido monetariamente, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas)
Unidades Fiscais do Município, aos que fraudarem, adulterarem, extraviarem ou
inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de
terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do Imposto ou dos
Serviços;
b) multa de 250 (duzentas e cinquenta) Unidades Fiscais do
Município, por Livro, aos que fraudarem, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem
Livros Fiscais não especificados na alínea “a” deste inciso;
VII) | Infrações relativas aos documentos fiscais:
a) multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Municipio, por lote
impresso aos que mandarem imprimir documento fiscal sem a correspondente
autorização para impressão;
b) multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Município por
lote impresso, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais
sem a correspondente autorização para impressão;
c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
Imposto devido, corrigido monetariamente, observado a imposição mínima de 350
(trezentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Município, aos que obrigados ao
pagamento do Imposto, deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa
dos serviços, extraviarem ou inutilizarem Nota Fiscal, Nota Fiscal-Fatura ou outro
documento previsto nesta Lei ou Regulamento, exceto quando ocorrer a situação
prevista na alínea “f”;
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d) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do
Imposto devido, corrigido monetariamente, observada a imposição mínima de 500
(quinhentas) Unidades Fiscais do Município, aos que, obrigados ao pagamento do
Imposto, aduiterarem ou fraudarem Nota Fiscal, Nota Fiscal-Fatura ou outro
documento previsto nesta Lei ou Regulamento, inclusive quando tais praticas
tenham por objetivo diferenciar o valor dos serviços constante da via destinada ao
Tomador daquele constante da via destinada ao controle da Administração
Tributária;
e) multa equivalente a 50% (cinguenta por cento) do Imposto
devido, corrigido monetariamente, observada a imposição mínima de 250
(duzentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Município, aos que não tendo efetuado
o pagamento do Imposto correspondente, emitirem para operações tributáveis,
documento fiscal referente aos serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em
proveito próprio ou alheio se utilizarem desses documentos para a produção de
qualquer efeito fiscal;
f) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do Imposto devido,
corrigido monetariamente, observada a imposição mínima de 75 (setenta e cinco)
Unidades Fiscais do Município, aos que, tendo emitido bilhetes e ingressos e
efetuado o pagamento integral do Imposto correspondente, deixarem de chancela-
los, na conformidade desta Lei ou Regulamento;
Vin) Infrações relativas à ação fiscal: multa de 500
(quinhentas) Unidades Fiscais do Município aos que embaraçarem a ação fiscal,
recusarem ou sonegarem a exibição no prazo previsto pela Administração
Tributária, Livros, Documentos, Impressos, Papéis, Declarações de Dados,
Informações ou congêneres, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos,
armazenado por qualquer meio, que se relacionem à apuração do Imposto devido;
IX) Infrações relativas à apresentação das Declarações que devam
conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o
valor do Imposto, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após
seu início: multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município, por
declaração, aos que à apresentarem fora do prazo estabelecido nesta Lei ou
Regulamento;
X) Infrações relativas às declarações que devem conter os dados
referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do Imposto,
quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu inicio:
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a) nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o
imposto correspondente ao período de declaração: multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente,
referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou
incompletos, na conformidade desta Lei ou Regulamento, observado a imposição
mínima de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, por declaração, aos que
deixarem de apresentá-la, ou ainda que a apresente, o façam com dados inexatos
ou incompletos;
b) nos casos em que houver sido recolhido integramente o
Imposto correspondente ao periodo da declaração: multa equivalente a 20% (vinte
por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, referente aos
serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na
conformidade desta Lei ou Regulamento, observada a imposição minima de 25
(vinte e cinco) Unidade Fiscais do Município, por declaração, aos que deixarem de
apresentá-la, ou ainda que a apresente, o façam com dados inexatos ou
incompletos;
c) nos casos em que não houver Imposto a ser recolhido,
correspondente ao período da declaração: multa equivalente a 25 (vinte e cinco)
Unidade Fiscais do Município, por declaração , referente aos serviços não
declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade
desta Lei ou Regulamento, aos que deixarem de apresentá-la, ou ainda que a
apresente, o façam com dados inexatos ou incompletos;
Xllnfração relativa às declarações destinadas à apuração do
Imposto Estimado: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município, por
declaração, aos que deixarem de apresentá-la, ou aos que apresentarem fora do
prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem
elementos indispensáveis a apuração do Imposto devido;
XII) Infrações relativa aos Livros destinados a escrituração
de serviços tomados de terceiros, quando não houver obrigatoriedade de retenção
do Imposto na fonte, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas
após o seu inicio: multa equivalente a 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais do
Município, aos que não possuírem os Livros ou, ainda que o possuam, não
efetuarem a escrituração ou a autenticação, na conformidade desta Lei ou
Regulamento;
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XII) Infrações para as quais não hajam penalidades
especifica prevista na legislação do Imposto: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais
do Município.
Parágrafo Único quando o sujeito passivo estiver obrigado à
escrituração e autenticação dos Livros destinados aos registros dos serviços
prestados ou tomados de terceiros, a multa referente às infrações previstas no
inciso X, limita-se, no caso das alíneas “a' e “b”, às imposições mínimas nelas
descritas.
Art. 128. Considera-se iniciada a ação fiscal por um dos seguintes
meios:
a) com a lavratura de termo de inicio de fiscalização ou
verificação ou;
b) com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à
apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias,
notificado ou intimando o sujeito passivo.
g1º. O sujeito passivo será intimado por um dos seguintes
meios:
|) pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seus familiares,
prepostos ou empregados;
II) por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado
e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicilio;
It) por edital, publicado no jornal de maior circulação do município,
quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
82º. Os meios de intimação previstos nos incisos | a Ill do &
1º., deverão obedecer a ordem de preferência.
$3º. O edital a que se refere o inciso Ill, do parágrafo 1º,
obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo 74 desta Lei,
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$4º, O início da ação fiscal exclui a espontaneidade do
sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação,
a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 129. A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de
livros e documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando, sem
prejuízo da observância do disposto no parágrafo 4º do artigo 128 e demais
prescrições legais ou regulamentares, forem instruídas com a prova da publicação
do anuncio da ocorrência.
Parágrafo Único Poderá a autoridade fiscal exigir a apresentação
de documentos hábeis à perfeita identificação dos serviços prestados ou tomados,
dos respectivos prestadores ou tomadores, bem como das circunstancias de tempo
e lugar da prestação ou da utilização de serviços de terceiros.
Art. 130. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da
penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á à multa
correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o
seu valor.
Parágrafo Único Entende-se por reincidência, a nova infração,
violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo
de 5 (cinco) exercícios financeiros, contados da data em que se tornar definitiva,
administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.
Art. 131. Se o autuado reconhecer a procedência do auto de
infração e imposição de multa lavrada efetuando o pagamento das importâncias
exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será
reduzido em 50% (cinquenta por cento).
$1º Caso o autuado a reconhecer a procedência do auto de
infração e imposição de multa, dentro do prazo para apresentação de defesa,
ingresse, junto a Diretoria de Finanças, com pedido de parcelamento da divida o
valor das multas será reduzido em 40% (quarenta por cento).
82º Na hipótese do $1º., caso o autuado tenha seu
parcelamento rescindido na forma da legislação própria, sobre o saldo devedor
incidirá a multa original sem o desconto aplicado de 40% (quarenta por cento).
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Art. 132. Se o autuado conformar-se com o despacho da
autoridade administrativa que indeferir a defesa, no todo ou em parte, e efetuar o
pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para interposição de
recurso, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 133. As reduções de que tratam os artigos 131 e 132, não se
aplicam aos autos de infração e imposição de multas lavrados com a exigência da
multa prevista no disposto do artigo 125.
Art. 134. O crédito tributário não pago no seu vencimento será
corrigido monetariamente incidindo ainda sobre ele a multa moratória disposta no
artigo 125, mais juros de mora a razão de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração,
nos termos da legislação em vigor.
Artigo 135. Para o critério de atualização do crédito tributário a ser
constituído ou vencido, considerar-se-á a seguinte operação:
a) primeiramente multiplicar-se-á o valor original do ISS pelo(s)
índice(s) de correção monetária vigente(s) entre o(s) período(s) compreendido(s)
da data do vencimento do Imposto até sua constituição ou do pagamento
correspondente;
b) sobre o valor apurado no disposto da letra anterior (iss + correção
monetária), deverá ser aplicado a multa moratória em cada período correspondente
a(s) data(s) do(s) vencimento(s);
c) sobre o montante do imposto apurado na letra “a” deste artigo
(issqn + correção monetária ) aplicar-se-á o percentual correspondente aos Juros
de Mora a razão de 1,0% (hum por cento) ao mês ou fração, considerando para
tanto o período compreendido entre a data do vencimento, o da constituição do
credito tributário ou do seu pagamento,
Parágrafo Único Para os casos previstos nos incisos | e Il do artigo
126, aplicar-se-á o disposto na letra “a” deste artigo, excluindo-se a aplicação da
multa moratória e dos juros de mora constantes nas letras “b” e “c” deste artigo.
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Art. 136. Não serão exigidos os créditos tributários apurados por
meio de ação fiscal, correspondente a importância inferior a 150 (cento e
cinquenta) UFMs, observado o disposto do artigo 137 desta Lei.
Art. 137. Inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos, também
custas e honorários advocatícios, na forma da legislação que couber.
Art. 138. Aplicam-se ao Imposto devido pelo regime de estimativa
ou qualquer outro que venha a ser instituído no que couber, as disposições
referentes ao imposto apurado segundo o movimento real, em especial as relativas
às multas, infrações e penalidades.
Art. 139. Quando se tratar de recolhimento a menor de Imposto, a
muita por recolhimento fora do prazo será calculada sobre a diferença entre o valor
devido e o recolhido.
CAPITULO XI
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Seção |
Disposições Comuns do Procedimento de Primeira Instância e Consulta
Art. 140. Os prazos fixados neste Capitulo serão contínuos,
excluído-se, na sua contagem, o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo Único Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o
ato.
Art. 141. A Diretoria de Finanças dará vista ao auto de infração e
imposição de multa ou do processo fiscal ao sujeito passivo, seu representante
legalmente habilitado, mandatário ou preposto, munido do respectivo instrumento
comprobatório de legitimidade, durante a fluência dos prazos para apresentação de
defesa ou de recurso, na repartição fiscal.
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Parágrafo Único A vista, que independe de pedido escrito, será
aberta por termo lavrado nos autos, subscritos pelo servidor competente e pelo
interessado ou representante habilitado.
Art. 142. Os órgãos julgadores determinarão, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entenderem
necessárias e indeferirão as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou
protelatórias.
Art. 143. Preparado o processo para decisão, a autoridade
julgadora competente proferirá despacho, resolvendo todas as questões debatidas
e pronunciando a procedência ou improcedência da defesa ou recursos.
Parágrafo Único O sujeito passivo será intimado da decisão nos
termos do artigo 146.
Art. 144. A fundamentação e a publicidade são requisitos
essenciais do despacho decisório.
Parágrafo Único A fundamentação do despacho somente será
dispensada quando a decisão reportar-se a pareceres ou informações contidas nos
autos, acolhendo-as de forma expressa.
Art. 145. Encerram-se definitivamente a instância administrativa:
1) o lançamento não impugnado no prazo regulamentar;
ll) as decisões de 1º instância não recorridas, observado o
disposto do artigo151;
Ill)as decisões proferidas pelo Diretor de Finanças, exceto nos
casos de reexame necessário que se refere o artigo 151;
IVja decisão que puser fim ao processo fiscal, nos termos do
artigo 158;
Art. 146. Considera-se intimado o sujeito passivo da decisão,
obedecendo-se a ordem de preferência a seguir:
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CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO: SP.
|) pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão, ao
sujeito passivo, a seu representante legal, mandatário ou preposto, contra
assinatura datada no expediente em que foi prolatada a decisão;
Il) com o recebimento, por via postal, de cópia da decisão, com
aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa
de seu domicilio;
Hi) com a publicação do extrato da decisão, em jornal de maior
circulação da cidade e ou afixação em mural interno do saguão da Prefeitura.
1
Art. 147. As defesas e recursos tempestivamente interpostos
suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Parágrafo Único Não serão conhecidos as defesas ou recursos
interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta Lei, devendo a autoridade
julgadora denegar o seu seguimento.
Art. 148. O sujeito passivo poderá fazer cessar, no todo ou em
parte, a aplicação dos acréscimos de mora e de atualização monetária, desde que
a efetue o depósito administrativo da importância questionada.
$1º. Na hipótese de depósito parcial, os acréscimos incidirão
sobre o valor das parcelas não depositadas;
82º. As quantias - depositadas serão corrigidas
monetariamente, de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos
débitos fiscais;
83º. Providos a defesa ou o recurso e após o encerramento
da instância administrativa, a quantia depositada será devolvida ao contribuinte;
[62]
84º. A atualização do depósito cessará se o interessado
deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias
contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
85º. Não sendo providos a defesa ou o recurso, a quantia
depositada converter-se-á em receita, após o encerramento da instância
administrativa, exigindo-se eventuais valores não depositados.
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Epica!
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Art. 149. Na instrução das defesas e recursos, a intimação dos
interessados será feita pela autoridade competente, sempre que necessário o
comparecimento para a correção de dados, esclarecimentos ou cumprimento de
qualquer ato essencial ao processo.
$1º. A intimação será feita pelos meios previstos no artigo
146 desta Lei;
82º. Não atendida a intimação, o processo será julgado no
estado em que se encontrar.
Art. 150. A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou
medida judicial relativa a fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito
tributário, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e
desistência do recurso acaso interposto.
Art. 151. A decisão contrária a Fazenda Publica Municipal estará
sujeita ao um único reexame necessário, com efeito, suspensivo, quando o débito
fiscal for reduzido ou cancelado, em montante igual ou superior ao estabelecido por
ato do Diretor de Finanças.
Parágrafo Único O reexame necessário será apreciado pela
autoridade imediatamente superior âquela que houver proferido a decisão
reexaminada.
SEÇÃO II
Procedimento de Primeira Instância
Art. 152. O procedimento de primeira instância terá inicio com a
impugnação pelo sujeito passivo do lançamento tributário ou ato administrativo dele
decorrente.
Art. 153. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal,
independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração e
imposição de multa ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita,
apresentada de forma individualizada, ainda que de idêntico teor das impugnações,
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instruída com os documentos comprobatórios, inclusive cópia da notificação do
lançamento, do auto de infração ou do termo de apreensão.
g1º. A defesa mencionará:
|) a autoridade julgadora a quem é dirigida,
Il) a qualificação do impugnante e o numero de inscrição no
Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM.
lllja descrição das atividades exercidas e o período a que se
refere o Imposto impugnado,
IV)as razões de fato e de direito em que se fundamente,
V)as provas documentais do alegado e a indicação das
diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas
as suas razões.
VIO objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.
$2º. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tiver
sido expressamente contestada pelo impugnante.
$3º. O prazo fixado no “caput” deste artigo será contado da
data de vencimento normal da 1º (primeira) parcela ou parcela única, se a defesa
recair sobre lançamento de tributo passível de pagamento em parcelas.
Art. 154. As provas do alegado deverão ser apresentadas na
defesa, a menos que:
|) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna por motivo de força maior,
Il) refira-se a fato ou direito superveniente,
HI) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos.
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Art. 155. A juntada de documentos após a defesa deverá ser
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre,
fundamentalmente, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do
artigo 154.
Art. 156. Compete aos fiscais lotados na unidade da Diretoria de
Finanças, analisar em 1º instância administrativa, as defesas aos autos de infração
e imposição de multas e às notificações de lançamento, cabendo a decisão final ao
Diretor da Unidade.
SEÇÃO III
Procedimento de Segunda Instância
Art. 157. Do despacho de 1º instância administrativa, cabe
recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação,
independentemente de garantia de instância.
$1º. O recurso, que poderá impugnar, no todo ou em parte, a
decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões
suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha
julgado por inteiro.
g2º. As questões de fato, não alegadas em primeira
instancia, poderão ser suscitadas no recurso, se o recorrente provar que deixou de
fazê-lo por algum dos motivos previstos nos incisos do artigo 154.
Art. 158. Os recursos serão apresentados por meio de petição
escrita, de forma individualizada relativamente a cada decisão recorrida, ainda que
idêntico o teor de suas razões, instruído com a cópia da decisão recorrida,
mencionando-se:
|) a autoridade julgadora a quem é dirigida;
H) o número do expediente;
HI) a qualificação do recorrente;
IV) as razões de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordância e as provas que possuir;
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V) as diligências que o recorrente pretenda sejam efetuadas,
desde que indeferidas em primeira instância e justificada a sua necessidade;
VI) o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.
Art. 159. Compete ao Chefe do Poder Executivo, analisar, em 2º
instância administrativa, os recursos voluntários, cabendo proferir decisão final ao
Diretor de Finanças para que se cumpra.
g1º. O Chefe do Executivo poderá, se achar necessário,
requisitar auxilio técnico especifico dos órgãos da Prefeitura,
82º. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo, nos casos
de reexame necessário, quando a decisão reexaminada for proferida em primeira
instância administrativa.
SEÇÃO III
Consulta
Art. 160. O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como as
entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão
formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária, aplicável a fato
determinado.
Parágrafo Único A consulta deverá ser apresentada por escrito à
unidade competente do Departamento de Finanças.
Art. 161. A consulta não suspende o prazo de recolhimento do
Imposto, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento
de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.
Art. 162. A consulta será arquivada de plano quando:
|) não cumprir os requisitos da legislação;
Il) formulada por quem houver sido intimado a cumprir a
obrigação relativa ao fato objeto da consulta
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CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO- SP.
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ll) formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o
consulente;
IV) o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em
consulta de litígio em que tenha sido parte o consulente;
V) o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei
ou disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI) não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se
referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a
inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade consultada.
Parágrafo Único Compete à autoridade consultada declarar a
ineficácia da consulta.
Art. 163. A resposta à consulta compete ao Diretor de Finanças.
Art. 164. Em caso de contradição, omissão ou obscuridade da
resposta à consulta, cabe um único pedido de esclarecimento, dentro do prazo de
é 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.
$1º. O pedido de que trata este artigo, dirigido a autoridade
consultada, deverá conter indicação precisa da contradição, omissão ou
obscuridade apontada.
82º. Na ausência da indicação a que ser refere o 8 1º., ou
quando não ocorrer contradição, omissão ou obscuridade, o pedido será
liminarmente rejeitado pela autoridade consultada.
. CAPÍTULO XII
ISENÇÕES
Seção |
Art. 165. São isentas do Imposto as prestações de serviços
efetuadas por:
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Farina
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|) proprietário de um único veículo de aluguel dirigido por ele
próprio e utilizado no transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar ou
associado;
Il) sapateiros, remendões, que trabalhem individualmente e por
conta própria;
Ill) engraxates e ambulantes;
IV) pessoas físicas não estabelecidas, prestadoras de serviços de:
a) músico e artista circense;
b) afiador de utensílios domésticos;
c) afinador de instrumentos musicais;
d) zelador, faxineiro, ama-seca, cozinheiro, doceira(o),
jardineiro e demais serviços domésticos;
e) balconista;
f) costureira, alfaiate, bordadeira, e similares;
Seção Il
Art. 166. São isentas do Imposto as prestações de serviços
efetuadas por:
) | associações culturais e as desportivas, sem venda de pules
ou talões de apostas,
IH) eventos, feiras e exposições de qualquer natureza, sem
venda de ingressos,
g1º. As isenções mencionadas neste artigo dependem de
requerimento, instruído no mínimo com os seguintes documentos, sem prejuízo de
outros que possam ser solicitados pela Administração Tributária:
|) prova de constituição, devidamente registrada;
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Il) balanço da receita e despesa relativa ao exercício anterior;
82º. As associações desportivas, além do atendimento aos
requisitos previstos no parágrafo anterior devem comprovar sua filiação a uma
Federação Esportiva Estadual.
83º. Para reconhecimento da isenção a que se refere o inciso
| do “capuf”, além dos documentos previstos no $ 1º. e de outros que possam ser
solicitados pela Administração, devem o requerimento ser instruído com:
l) atas de eleição ou designação dos administradores,
devidamente registrados;
1) relatório das atividades culturais ou desportivas realizadas
e programação das atividades a realizar;
Hll) relação de pagamentos efetuados a titulo de salários e
decorrentes de serviços prestados de terceiros;
IV) declaração, devidamente assinada pelo presidente e pelo
contador da associação, nos termos do artigo 14, da Lei Federal n. 5.172/66.
afirmando que a entidade:
a) não distribui qualquer parcela de seu patrimônio e de suas
rendas, a qualquer titulo;
b) aplica integralmente, no País, o seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em
Livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
V) As isenções prevista neste artigo poderão ser concedidas
condicional e provisoriamente no primeiro ano de atividade, devendo os requisitos
necessários à concessão ser comprovados em até 6 (seis) meses, contados a
partir do término do exercício fiscal;
VI) O descumprimento do disposto no $ 3º., acarretará a
anulação da isenção requerida, bem como o lançamento do Imposto devido, a
inscrição da divida e sua cobrança executiva.
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Art. 167. Observado os requisitos legais, considera-se associação
cultural, para efeito de isenção do Imposto a que se refere o inciso |, do “caput”, do
artigo 166, as associações sem fins lucrativos que promovam o desenvolvimento
da cultura em caráter geral, através da difusão do conhecimento, de idéias e de
valores.
81º. Não são consideradas associações culturais as entidades que,
além das atividades estritamente culturais, desenvolvem serviços tipicamente
empresariais, tais como consultoria, assessoria, projeto, assistência técnica,
análise técnica e outros;
82º A difusão a que se refere o “caput” deste artigo dar-se-á
através de palestras, cursos, seminários, simpósios, congressos, exposições e
outras atividades congêneres.
Seção III
Art. 168. São isentos do Imposto os promoventes de concertos,
recitais, shows, exposições e quermesses e espetáculos similares, em que a
receita integral obtida com a bilheteria do evento seja destinada a fins
assistenciais, observados os prazos e condições desta Seção.
Parágrafo Único Para fins do disposto neste artigo, considera-se
promovente aquele que se responsabiliza pela realização do evento, firmando
contratos e assumindo os riscos do negócio.
Art. 169. A concessão do favor fiscal a que se refere o artigo
anterior, deve ser requerida pelo promovente até 15 (quinze) dias antes da
realização do evento, instruído o pedido com os seguintes elementos, sem prejuízo
de outros que possam ser solicitados pela Administração Tributária:
|) indicação da data, horário e local do evento, bem como do
destino da receita integral, sem deduções, da bilheteria do evento, especificando a
entidade que será beneficiada e a obra assistencial na qual a receita será aplicada,
|) termo de compromisso, no qual o promovente assume a
responsabilidade intransferível pelo pagamento do Imposto incidente, caso a
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receita integral obtida com a bilheteria não seja destinada à finalidade assistencial
declarada;
lil) ato de constituição do promovente devidamente registrado,
bem como posteriores alterações;
IV) composição da diretoria ou representante legal;
V) estatuto registrado e ata da eleição da diretoria da entidade
beneficiada, caso não seja a mesma promovente do evento:
$1º. A isenção de que trata este artigo será concedida
condicional e provisoriamente, tornando-se definitiva com a comprovação da
aplicação da receita total, sob pena de lançamento do Imposto, então devido,
inscrição em divida ativa e sua cobrança executiva se for o caso.
g2º. Considerar-se-ão também como aplicação da receita as
inversões patrimoniais para inicio, manutenção ou desenvolvimento das atividades
das instituições beneficentes que obtenham a isenção ou em cujo favor reverta a
arrecadação.
$3º. Os convites ou bilhetes de ingresso, numerados
mecanicamente e seguidamente, deverão ser autorizados para posterior controle.
g4º. A prestação de contas da receita global, auferida nos
espetáculos pelo promovente, será efetuada dentro de 10 (dez) dias da realização
destes, apresentados os documentos comprobatórios e devolvidos os ingressos
não utilizados.
Art. 170. Após o cumprimento do disposto no $4º. do artigo
anterior, a entidade beneficiada com a receita integral, diretamente ou por
reversão, comprovará dentro do prazo de até 90 (noventa) dias a aplicação do
numerário, cuja exatidão será conferida pela unidade da Administração Tributária.
Parágrafo Único O prazo fixado neste artigo poderá, por solicitação
da entidade beneficiada, ser prorrogado, a critério exclusivo da Administração
Tributária.
Art. 171. Nos casos de inobservância do disposto nos artigos
desta Seção, ou de inexatidão ou ausência de assentamentos contábeis, a isenção
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será denegada e o contribuinte intimado a pagar o imposto no prazo de 3 (três)
dias.
Parágrafo Único Não sendo recolhido o imposto no prazo
assinalado proceder-se-á à lavratura do competente auto de infração e imposição
de multa.
Art. 172. Julgadas satisfatórias as contas, a Administração
Tributária considerará definitiva a isenção para o evento realizado.
CAPÍTULO XIII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 173. A fiscalização do Imposto compete aos Agentes Fiscais
da Diretoria de Finanças, os quais no exercício de suas funções, devem
obrigatoriamente exibir ao sujeito passivo, tomador ou intermediário do serviço sua
identificação funcional e a ordem emanada de autoridade competente para o
procedimento fiscal ou diligência.
Parágrafo Único Os servidores referidos no “caput” deste artigo
solicitarão o auxilio policial, sempre que este fizer necessário para o desempenho
de suas funções.
Art. 174 Os agentes fiscais quando, do exercício de suas
funções, comparecerem ao estabelecimento do sujeito passivo, do tomador ou do
intermediário do serviço, lavrarão, obrigatoriamente, termos circunstanciados de
inicio e conclusão da verificação fiscal ou de diligência, nos quais consignarão o
período fiscalizado, bem como as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a
relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegarem, e tudo o
mais que for de interesse para a fiscalização.
$1º. Os termos serão lavrados no livro fiscal próprio ou, na
sua falta, em termo avulso, devendo, neste último caso, a ser entregue uma via ao
fiscalizado.
82º. Verificada qualquer infração, lavrar-se-á auto de infração
e impor-se-á a multa cabível, consignando-se os respectivos termos.
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Art. 175. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e
comerciais, relativos ao imposto, prestar as informações solicitadas pela
Administração Tributária e a não embaraçar a ação dos agentes fiscais:
|) sujeito passivo e todos os que participarem das operações
sujeitas ao imposto;
Il) os serventuários de ofício;
HI) os servidores municipais;
IV) as empresas transportadoras e os proprietários de veículos
empregados no transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de
terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;
V) os bancos, instituições financeiras e estabelecimentos de
créditos;
VI) os síndicos, comissários e inventariantes;
VII) os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;
VIII) as companhias de armazéns gerais;
IX) todos os que, embora não sujeitos ao Imposto, prestem
serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou
comercialização.
Art. 176. Ficam os contribuintes do Imposto, bem como os
responsáveis tributários, obrigados a franquear acesso aos agentes fiscais a
quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados,
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio,
de natureza contábil ou fiscal.
Art. 177. Poderão os agentes fiscais examinar quaisquer
impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e
arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativos aos
serviços contratados pelos tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos
no Município de Álvares Machado.
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Viasia
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Parágrafo Único Sujeitam-se ao disposto do “caput” deste artigo os
tomadores ou intermediários de serviços que, embora não estabelecidos neste
Município, contratem com os contribuintes do Imposto devido no Município de
Álvares Machado.
SEÇÃO II
Regimes Especiais de Controle e Fiscalização
Art. 178. A Diretoria de Finanças, no interesse da Administração
Tributária ou do sujeito passivo, pode estabelecer, de ofício ou a requerimento do
interessado, regime especial, tanto para o pagamento do Imposto, como para a
emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, aplicável a sujeitos
passivos de determinadas categorias, grupo ou setores de atividades.
Parágrafo Único O despacho que conceder regime especial
estabelecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo,
advertindo ainda que o regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério da
Administração Tributária, alterado ou suspenso.
Art. 179. Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de
cumprir as obrigações fiscais, o Setor de Tributação, poderá impor-lhe regime
especial para cumprimento dessas obrigações, determinando as medidas julgadas
necessárias para compelir o sujeito passivo à observância da legislação municipal.
Parágrafo Único O ato que instituir o regime especial fixará o
período de sua vigência, alertando que as regras impostas poderão ser alteradas,
agravadas ou abrandadas, a critério da Administração Tributária.
Art. 180. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, a
Administração Tributária poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos
especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita
auferida e do imposto devido.
SEÇÃO III
Apreensão de Livros e Documentos
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Art. 181. Poderão ser apreendidos quaisquer impressos,
documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos
magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza contábil
ou fiscal, existentes no estabelecimento dos contribuintes, responsáveis tributários,
tomadores ou intermediários de serviços, com a finalidade de comprovar infração à
legislação tributária.
Parágrafo Único Havendo suspeita, indício ou prova fundada de
que os bens ou coisas descritos no “caput” deste artigo encontrem-se em local ao
qual a Fiscalização Tributária Municipal não tenha livre acesso, devem ser
promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias
para evitar sua remoção, sem anuência da Administração Tributária.
Art. 182. A apreensão será objeto de lavratura do termo
respectivo com a indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta,
contendo descrição dos bens ou coisas apreendidos, a indicação do lugar onde
ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e
precisa do fato, além dos demais elementos pertinentes ao ato.
Parágrafo Único O autuado será intimado da lavratura do termo de
apreensão na conformidade do disposto do artigo 73 desta Lei.
Art. 183. Quando os bens ou coisas descritos no artigo 182
necessitarem ficar retidos, a autoridade fiscal pode determinar, a pedido do
interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica, retendo os
originais.
Parágrafo Único A devolução dos bens ou coisas apreendidos
poderá ser feita quando, a critério da Administração Tributária, não houver
inconveniente para a comprovação da infração, deles extraindo-se, se caso, cópia
autêntica e lavrando-se o respectivo termo.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 184. Os contribuintes inscritos ou não no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes - CCM, que contribuirem com o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Lei n. 1954 de 14 de dezembro de 1994) poderão
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descontar do valor mensal devido a titulo de imposto incidente sobre os serviços, o
valor doado ao Fundo, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do imposto
devido.
Parágrafo Único Excetuam-se do disposto neste artigo os
contribuintes enquadrados no disposto dos incisos | e | do artigo 19 desta Lei.
Art. 185. A comprovação do direito ao desconto previsto no artigo
anterior será feita mediante documento próprio emitido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e, encaminhado a Administração
Tributária para as devidas providencias de registro e baixa de pagamento.
Art. 186. Não serão cobrados os créditos tributários ajuizados ou
não até o exercício financeiro 2002, cuja importância atualizada nos moldes da
legislação que couber, em sua totalidade, seja inferior a 150 (cento e cinquenta)
Unidades Fiscais do Município de Álvares Machado, observado o disposto no
artigo 137 desta Lei.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 187. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 188. Revogam-se as disposições em contrário.
Álvares Machado, em 26 de dezembro de 2007.
PAULO JOSÉ VILLA Di P
Diretor We Administra
Oficial deiGabinete
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ANEXO |
TABELA INTEGRANTE / LEI COMPLEMTAR
N.º 01/07
Alíquota
s! preço
serviço
Yo
Descrição do Serviço
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação.
Processamento de dados e congêneres.
Elaboração de programa de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
alalalaladlalala
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE
QUALQUER NATUREZA.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE
DIREITO DE USO E CONGENERES.
TADO).
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E
CONGÊNERES.
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
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Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
4.08 rontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
pása Instrumentação cirúrgica.
4.05 + Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
4.07 Serviços farmacêuticos.
o
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. IH
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
440 Nutrição.
411 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
413 Ortóptica.
414 Próteses sob encomenda.
415 Psicanálise.
4146 Psicologia.
447
|
— | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
418
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres,
4.19
4.21
4.22
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
ualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
4.23 contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do Em]
“| mediante indicação do beneficiário.
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
' CONGÊNERES.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5
5.02 Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área 5
. veterinária. Lo nm
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 46
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 5
: ualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5
5
ESTÉTICA,
—
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS,
ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELYFAX (018) 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3 25
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3 25
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA,
GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO,
LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
aisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada, ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem e
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
703 outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
. anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 | Demolição.
destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7140 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
: chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
—
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
7.05 congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
LL dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 25
7.06 parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
| fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 25
[7.08 Calafetação. 25
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
uímicos e biológicos.
743 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
: desratização, pulverização e congêneres.
714 ETADO).
745 ETADO).
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
747 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
748 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas,
. | açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo.
749
Aerofotogrametria (inclusive | interpretação), cartográfica, mapeamento,
7.20, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
7.21 testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
»
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
ualquer espécie.
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
mm |
[722 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5 L
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO
8 PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,
. TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER
GRAU OU NATUREZA. L
poor “| Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 4 |
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 3 46
: | conhecimentos de qualquer natureza, A
9 SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, |
, VIAGENS E CONGÊNERES.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais, flat, 5
apart-hotéis, hotéis, residência, residence-service, suite-service, hotelaria
9.01 maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alienação e gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre serviços). —
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas 5 48
Ê d de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. a]
9.03 Guias de turismo. do 5 + 25 |
10. [SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. 4
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 5 46
: de crédito, de planos de saúde e de ptanos de previdência rivada.
r e p de pl prev priva
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 5 46
, mobiliários e contratos quaisquer. 1
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 5 46
- artística ou literária. a
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 5 46
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 5 46
10.05 abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. lu
1006 | Agenciamento marítimo. 5 “6
10.07 agenciamento de notícias. 5 — 46
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 5 46
. veiculação por quaisquer meios.
| 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 25
40.140 Distribuição de bens de terceiros. 5 46
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, E
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. aq
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 5 25
embarcações.
itância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5 25
Escolta, inclusive de veiculos e cargas. 5 25
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 5 N 25
CONGÊNERES.
+
+
2
4
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Parques de diversões.
Boates, táxi-dancing e congêneres.
ap ajealapninjNAN
12.16
a
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5 60 p/ mesa —
ano
Corridas e competições de animais. 2
4241 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 2
. articipação do espectador.
1212 | Execução de música. 2 2 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, | 5 46
12.13 entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
| recitais, festivais e congêneres. “|
42.14 Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
ú transmissão por qualquer processo.
12.15
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos ou congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
No MNIN) DO
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 12 diário
SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA, E REPROGRAFIA.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
a
Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia, 3
fotolitografia. ad
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. Ja
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veiculos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.05
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
. sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
ATESA
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olimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 5
14.06 montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fomecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3 25
e 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. + 3 25
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for foecido pelo usuário final, exceto 3 25
ú aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia. 25
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3 25
14.12 Funilaria e lanternagem. 3 + 25 =
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU
15 FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR
. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR
PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito 5
. e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Aberturas de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 5 |
15.02 aplicação em cadernetas de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 5
. terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 5
á idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 5 IE
15.05 inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF
| ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 5
. geral; abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores;
a 15.06 comunicação com outra agência ou com a administração central, licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de velculos, agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consultas a contas em geral, por qualquer 5
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
15.07 terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
a rede compartilhada; fomecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 5
15.08 contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito,
. emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos 5
15.09 e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
+ k contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 5
títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas
15.10 ! , ' é ,
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de camés, fichas de compensação, impressos e
é documentos em geral.
15411 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 5
: + títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a ele relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, | 5 3)
+»
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prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
H magnético, cartão de crédito, cartão de débito cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
15.15 inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
15.16 serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão. r
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
|
16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 3
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO,
JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 5
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
administrativa e congêneres.
5
15.18 análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
1
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
ii audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 5 46
Ê administrativa.
I— +—
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5
Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário. 5 25
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 5
17.06 campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
— | —
17.07 ETADO).
e |
Franquia (franchising). + 5
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5 46
1740 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 5 46
: congêneres. |
17 Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação 5
. e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). J
17.142 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5 46
17.43 Leilão e congêneres. 5
g 1 | 4
1744 Advocacia. 5 46
+ —+
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, 5 46
Auditoria. 5 46
Análise de Organizações e Métodos. dd 5 46
2
1
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17.18 Atuaria € cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 46
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 46
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5
7.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 5
17.23 gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e
em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring)
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5 Ja
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A
CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE
18. RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E
CONGÊNERES.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 5
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
19.
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDAS DE BILHETES E
DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES,
PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS,
INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE
CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, 5
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalização e congêneres.
an am
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS,
FERROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE PORTO, DE
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E
METROVIÁRIOS.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
20.01
20.02
passageiros,
reboque de embarcações,
rebocador escoteiro,
atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, asmazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 5
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logistica e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
assageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E
NOTARIAIS.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
O DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
=
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 5
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL,
e
+
Na
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DESENHO INDUSTRIAL E CONGENERES.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
23.01 congêneres.
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS,
24. PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E
CONGÊNERES.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de coroas e outros paramentos;
VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS
FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. |
25.01 desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos,
embalsamento, embelezamento, conservação e restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênios funerários 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2 25
E— E
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
26 CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS E
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens e valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Serviços de assistência social.
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
Serviços de biblioteconomia.
—]
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA, E QUÍMICA.
31.01
Serviços de biologia, biotecnologia, e química.
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E
CONGÊNERES.
Serviços técnicos em edificações,
telecomunicações e congêneres.
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
Serviços de desenhos técnicos.
33
33.01
' DESPACHANTES E CONGÊNERES.
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO, ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,
Serviços de desembaraço, aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
46
Nao
Td .
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|
[ 4 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES
Rá E CONGÊNERES. Lo
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. H 5 TT 46
4 ls SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, E
. JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. po
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5 46
36. SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
E 0 Serviços de meteorologia. 5
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E
| MANEQUINS.
Lo]
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3 a 48 —)
38. SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
º s d I +
38.01 [Sento e museologia. J 2
39, [serviços DE OURIVESARIA E LAPI DAÇÃO. -
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador 5 46
á do serviço). —
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB
, ENCOMENDA.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Fo
sa
EQ
e