norma nº 2416/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2416/06
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e ou contrato
com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à
população de baixa renda deste município, com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
convênio e ou contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I- Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes
de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e
energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas
concessionárias de serviços público, conforme definidos nos respectivos pareceres de
viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias
públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a
execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de
edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos
na comercialização das unidades habitacionais;
H- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a
implantação do conjunto;
HI As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das
modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto — CMC, Auto
Construção - AC e Administração Direta - AD :
IV- | Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, apresentar à CDHU,
declaração atestando que os lotes são dotados de toda infra-estrutura básica necessária
constante no item I; e
V- Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de
plantas do loteamento e das construções, solicitação de Habite-se, com referência à
área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas
incidentes sobre terrenos e/ou construções quando ainda de propriedade da CDHU,
seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Art. 2º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização
do referido conjunto habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos
impostos em face dos mutuários beneficiados.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! À Y
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs BC: g
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 24 de janeiro de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Préfeito Vo)
ÚLO JOSÉ VIL nf MARTINS
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Pg de minis |
Oficial de g binete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE 1
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima