norma nº 2964/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura. 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 = CEP 19160-000 - SP
Leinº 2964/17
Autoria: vereador CLÁUDIO DO CORREIO
Dispõe sobre: implantação de lixeiras na área central e próprios
municipais.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal
manteve e ele promulga, nos termos do art. 23 V da Lei Orgânica do Município, a
seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo, para cumprimento do art. 93 da Lei Complementar nº
2473/06 — Código de Postura do Municipio, quando da instalação de lixeiras coletoras de
lixo, priorizará a implantação de lixeiras de coleta seletiva nas áreas centrais da zona
urbana.
Parágrafo único — Nas unidades escolares municipais, além da implantação das
lixeiras citadas no caput, a Administração poderá desenvolver campanhas educativas
pertinentes ao assunto.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
âmara Mubicipal 6 de maio de 2017.
Sa N ”
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente .
ea
HÃO So As
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor Legislativo :
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.
ALBERTO YUKIO NAKADA
Diretor Administrativo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima