norma nº 2919/2016

MUNICIPIO DE ÁL JARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2919/16, de 23 de maio de 2016.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: cria o Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, em
conformidade com as disposições desta lei.
Parágrafo único — O Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado a Diretoria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, tem por objetivo proporcionar
recursos e meio para desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados a proteção,
recuperação e conservação do meio ambiente no município de Álvares Machado.
Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente — EMMA será constituído pelos
seguintes recursos:
I- Dotações consignadas no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e
recuperação do meio ambiente;
II- Recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho
Municipal do Meio Ambiente e da política de proteção, conservação e recuperação do
meio ambiente;
Hl- | Recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;
IV- Recursos oriundos da arrecadação de multas e seus acessórios, previstos na legisiação
ou oriundos de decisão judicial, de termos de ajuste de conduta ou similares;
V- Recursos provenientes de promoções com finalidades específicas de aplicação de
ações ligadas ao meio ambiente:
VI- | Doações auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VII- | A renda eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;
VIII- Taxas de licenciamento ambiental e outras relativas ao exercício do poder de polícia;
e,
IX- Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência
de disponibilidade
Parágrafo 3º - O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente,
apurado no final de cada exercício financeiro, será transferido par o exercício seguinte, a crédito
do mesmo fundo.
Art. 3º - O Fundo Municipal! do Meio Ambiente será gerics e administrado pela Diretoria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e movimentado pela Diretoria de
Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - As contas e relatórios do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
submetidos a apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Do
cio! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
voe ser anônima
com / gabinete Dalvaresmachado.co.gov.br
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Dent:
Observação: A denúnci
secretariapnimachado&Bhotn
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 2273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Parágrafo 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente não exclui a fiscalização do Poder Legislativo e do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão destinados a:
I-
H-
HI-
IV-
V-
Financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços
desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela
execução da política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente;
Atender às diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que versem sobre
a politica ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente,
inclusive o Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programas ou ações de assistência, proteção, prescirvação e recuperação do meio
ambiente;
Desenvolver a aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento,
administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente; e,
Proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que
estabeleçam disposições inerentes à politica ambiental.
Art. 5º - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste
Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado
a proceder os remanejamentos indispensáveis à sua execução, inclusive mediante a abertura de
crédito adicional especial. .
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
E = /CONÇALVES RODRIGUES
o 191º 4 aministrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Pranto A BaadOs
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariapmmachado (Qhotmail.com / gabinete(Dalvaresmachado.sp.gov.br
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